A inclusão de mais 268 entidades públicas no défice orçamental trouxe consigo uma nova pressão para o Estado, uma vez que as empresas que estão incluídas neste lote deixam de poder financiar-se junto da banca, e o Estado passa a ser o seu financiador. Só em 2015, Estado vai ter de injetar 2,6 mil milhões para estas empresas pagarem empréstimos à banca.

“A entrada em vigor do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), envolveu a reclassificação adicional de um conjunto de empresas públicas, o que implica que estas entidades, que não operem em concorrência, não poderão contrair nova dívida junto do sistema financeiro (com exceção de instituições multilaterais)”, explica o Governo no relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015.

Não podendo contrair nova dívida junto do sistema financeiro, “as suas necessidades de financiamento serão asseguradas pelo Orçamento do Estado”, ou seja, o dinheiro terá de sair as contas do Estado.

Este financiamento não implica um aumento do défice orçamental, uma vez que estas empresas já estão incluídas no perímetro de consolidação das Administrações Públicas, mas vai implicar que o Estado consiga encontrar esse financiamento por si, para depois emprestar às empresas.

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Assim, ou o Estado vai buscar mais dinheiro ao mercado para financiar também estas empresas, já que tem tido e vai continuar a ter défices orçamentais (não tendo assim receitas próprias para cobrir estas necessidades), ou vai ter de usar os depósitos que detém atualmente para compensar a diferença, o que reduz a sua margem de manobra nas idas ao mercado e a segurança adicional que construiu nos últimos anos, muito à base do dinheiro do empréstimo da troika.

A substituição de empréstimos da banca por empréstimos do Estado às empresas públicas não é uma situação nova e o Governo até o fez com mais intensidade a seguir aos cortes de ‘rating’ por altura do pedido de ajuda e no ano seguinte, quando os bancos internacionais se recusaram a refinanciar a dívida de várias empresas públicas.

Segundo o relatório do Orçamento, o Tesouro tem previstos 1,5 mil milhões para emprestar a empresas públicas não financeiras para estas fazerem face às suas necessidades.

Para além deste financiamento, acrescem empréstimos na ordem dos 148 milhões de euros à Carris e à STCP, e o aumento de capital em numerário nas empresas públicas não financeiras em 2,6 mil milhões de euros, para que estas assegurem o pagamento à banca da dívida que vai vencer durante o próximo ano.