Governo

Autarcas defendem descentralização, mas só com os meios necessários

A Associação Nacional de Municípios Portugueses aprovou por maioria uma resolução em que defende "um processo de descentralização de competências com caráter universal" e meios para as exercer.

A resolução foi aprovada pela "esmagadora maioria" dos congressistas

RUI MINDERICO/LUSA

O congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que termina este sábado em Tróia, aprovou por maioria uma resolução em que defende “um processo de descentralização de competências com caráter universal” e meios para as exercer.

A resolução do XXII Congresso da ANMP propõe “uDem processo de descentralização de competências com caráter universal, que garanta a todos condições de igualdade, que transfira competências para os municípios mas que, simultaneamente, lhe propicie os meios necessários e suficientes ao exercício desses poderes”.

O documento foi aprovado por “esmagadora maioria” dos congressistas, como frisou o presidente da mesa do congresso, Carlos Carreiras (PSD), que foi um dos 62 participantes que se abstiveram na votação da resolução.

Na quinta-feira, o Governo (PSD/CDS) anunciou que pelo menos 13 municípios vão participar num projeto-piloto de delegações de competências na área da educação, que a ANMP contesta por não se tratar de uma verdadeira descentralização.

A ANMP preconiza que “a matéria relativa ao estatuto legal das autarquias locais (atribuições, competências, funcionamento, estatuto dos eleitos locais, bem como o regime de finanças locais)” passe a ser da “reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República”.

Os autarcas defendem ainda que um “processo de regionalização do país, através da instituição das regiões administrativas previstas na Constituição”, dotadas de órgãos próprios eleitos pelas populações.

“O respeito pela autonomia do poder local e o direito constitucional na celebração dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública” são outras reivindicações dos congressistas.

O documento final da reunião magna da ANMP reclama para “todo o território, com acuidade particular nos territórios de baixa densidade, serviços públicos de proximidade”, nomeadamente na saúde, educação, justiça, finanças e segurança.

Os autarcas rejeitam, “em absoluto, processos de retirada de competências dos municípios em áreas da sua responsabilidade, de que é exemplo recente e paradigmático o processo de alienação do capital social da Empresa Geral de Fomento”.

A gestão pública do abastecimento de água e o tratamento de águas residuais e de resíduos urbanos mereceram também atenção dos delegados, que exigem a revisão dos regimes jurídicos dos sistemas e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Na resolução é defendida a revisão da Lei das Finanças Locais, “com o objetivo de repor a capacidade financeira dos municípios perdida nos últimos anos”, reclamando que não seja extinto o IMT [Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa sobre Imóveis]”.

A associação aprovou a constituição imediata de um grupo de trabalho para a revisão do IMT, “a concretizar até ao final do primeiro semestre de 2015”.

A diminuição em 20% da taxa máxima de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis)] e a reposição da taxa reduzida de IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] para “o exercício de funções de especial interesse público”, nomeadamente da iluminação pública e das refeições e transportes escolares, foram outras das reivindicações.

Os autarcas pretendem que não seja aplicada a legislação sobre a assunção dos compromissos e pagamentos em atraso à administração local, ajustando as regras do POCAL [Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais], para que funcione como instrumento orçamental suficiente para garantir o rigor das contas municipais.

A resolução propõe ainda que seja defendida junto da Comissão Europeia “a prorrogação da execução do QREN [Quadro de Referência Estratégica Nacional] até ao final de 2016, para situações devidamente justificadas”.

“A reprogramação do [programa comunitário] Portugal 2020, tendo como objetivo uma maior participação municipal” e o propósito de reforçar as dotações destinadas aos territórios, foi também assumida pela ANMP.

A resolução, apresentada pela vice-presidente Susana Amador (PS), propõe ainda “criar as condições que permitam aos municípios, mediante mecanismo adequado, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade ou da legalidade de determinados normativos legais respeitantes ao poder local”.

O XXII Congresso da ANMP termina este sábado em Tróia, após dois dias de debate do tema “Afirmar Portugal com o Poder Local”.

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