O PS quer clarificar algumas normas do pacote de reforço das leis anti-terroristas que acordou com o Governo. Esta quarta-feira, o deputado do PS Jorge Lacão anunciou que vai apresentar alterações em duas novas normas, indo, aliás, ao encontro de sugestões feitas pelo Ministério Público para diminuir o risco de inconstitucionalidades.

As propostas em discussão criminalizam o ato de aceder ou ter acesso a sites que incitam ao terrorismo. Lacão considera, porém, que se deve circunscrever mais este conceito de modo a ligar esse acesso a sites ao envolvimento da pessoa em atos preparatório do terrorismo. Ou seja, uma pessoa pode aceder a um site que incite ao terrorismo apenas por curiosidade ou porque está a fazer uma investigação sobre o assunto, como os jornalistas que escrevem sobre o Estado Islâmico. “Deve-se estabelecer uma ligação factual”, explicou ao Observador o socialista.

O outro ponto diz respeito à nova condição que é exigida para a concessão de visto de residência e concessão de nacionalidade: o não representar “ameaça à segurança nacional”. O PS considera esta formulação muito vaga e pretende que essa ameaça seja concretizada em “suspeições de envolvimento em atividade terrorista”.

O Conselho Superior do Ministério Público, no parecer enviado à Assembleia, tinha alertado para que se está a criar uma lei que não prevê exatamente que “atos concretos e objetiváveis” podem levar a alguém a ser condenado por aceder a este tipo de páginas, “diminuindo, assim, a fronteira entre comportamento punível e não punível”. Sem que sejam definidos “critérios rígidos e objetiváveis, de modo a impedir que sejam postos em causa direitos, liberdades e garantias das pessoas” a medida, em si, pode “permitir a perseguição penal de quem possa aceder ou obter acesso para outros efeitos e com outra intenção” colocando em causa “o princípio de intervenção mínima e, nessa medida, a Constituição”, defendeu o MP.

Também “a criação de requisitos negativos de aquisição da nacionalidade, fundados em conceitos abertos e abstratos” era apontado pelo MP como passível de gerar uma inconstitucionalidade.

Segundo fonte da maioria, as alterações apresentadas oralmente pelo PS fazem sentido, mas é preciso confirmar junto do Governo, autor dos projetos, se há luz verde. Os deputados do PSD e do CDS não se pronunciaram na quarta-feira e pediram adiamento da discussão porque ainda não chegaram à comissão todos os pareceres pedidos.