Com a apresentação do Programa de Estabilidade e do Plano Nacional de Reformas, a maioria PSD-CDS deu o pontapé de saída para aquilo que deverá ser a base do programa eleitoral com que se vai apresentar a eleições legislativas no outono. No debate parlamentar, Passos Coelho já ouviu críticas de eleitoralismo e de carregar na austeridade. Isto não é contraditório? Vejamos então medida a medida.
Menos 600 milhões nas pensões – O Governo insiste: terá de haver mais uma medida aplicada às pensões, que garanta a “sustentabilidade” da segurança social. O compromisso anunciado pela ministra das Finanças é de gerar uma poupança no sistema na ordem de 600 milhões de forma a reequilibrar o sistema. Esse número, no entanto, pode ser atingido através de cortes diretos nas pensões ou de aumento de receita. Ambas as hipóteses foram já tentadas a travadas por mais de uma vez pelo Tribunal Constitucional. O que é que isto significa para as pessoas? Que correm o risco de ver as suas pensões diminuídas ou que lhes vão ser exigidos mais descontos para a segurança social. Não é um tema simpático para a campanha eleitoral – e o universo de eleitores potencialmente afectado é grande, de quase três milhões. Mas Passos foi taxativo no debate quinzenal esta sexta-feira no Parlamento: “Faremos a reforma com ou sem o PS”.
Plafonamento da segurança social – No debate quinzenal, o primeiro-ministro deixou claro que defende o plafonamento na segurança social. Que quer isto dizer? Que defende um sistema em que as pessoas são obrigadas a descontar para a Segurança Social até um determinado teto de montantes. Acima disso, o remanescente que tem que ser descontado pode ser, em alternativa, entregue à Segurança Social ou aplicado num fundo privado de pensões. Esta solução é mais facilmente aceite pelos trabalhadores mais novos que já nasceram numa altura em que se falava de Planos Poupança Reforma (PPR) e que temem que a Segurança Social não lhes garanta uma reforma quando chegar a sua hora de pensionista. Passos só o quer aplicar aos mais novos, fazendo uma aplicação progressiva. Mas esta não é, no entanto, uma medida consensual: quer pelo risco incluído, quer pelo custo inicial que tem para o sistema de pensões.
Contribuição Especial de Solidariedade – A parte da CES que ainda se aplica às pensões mais altas será reduzida para metade em 2016, não existindo já por completo em 2017. Trata-se de uma medida de alívio que vai coincidir com o arranque do futuro Governo. O seu efeito é, mesmo assim, neutralizado pelo anúncio de uma medida forte mas desconhecida nas pensões.
Alteração do Imposto Municipal sobre as Transações – O atual IMT será eliminado até 2018 e será substituído por um novo imposto de selo que será metade o que é agora cobrado. Pode-se considerar que esta é uma das medidas mais populares que foram anunciadas. Segundo as contas da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, no período de 2016 a 2018 o Estado perderá 230 milhões de euros.
Reposição de salários – O Governo promete repor gradualmente os salários até 2018 a um ritmo de 20% ao ano, ou seja, só em 2019 os funcionários públicos passarão a receber na íntegra o seu vencimento. Para que este método de reposição seja possível tem que ser sujeito de novo a teste do Tribunal Constitucional. A reposição integral de salários tem, segundo Passos, um custo de 700 milhões de euros. Para os funcionários públicos ainda afetados (metade dos cerca de 700 mil funcionários públicos), uma promessa de reposição inicial só em quatro anos dificilmente será uma bandeira de campanha.
Sobretaxa desaparece até 2019 – A eliminação da sobretaxa de 3,5% no IRS só desaparece daqui a quatro anos. São, para o Estado, menos 190 milhões de euros em cada ano. Para os contribuintes, é uma das medidas mais duras aplicadas pelo atual Governo durante o período de resgate financeiro. O Executivo disse sempre que só seria resposta depois do fim do Plano de Assistência Económica e Financeira. O Governo ainda ponderou no atual Orçamento do Estado para 2015 diminuir esta sobretaxa mas acabou por concluir que não tinha margem de manobra e que o dinheiro que encaixava com esta medida extraordinária fazia falta para equilibrar as contas do país. Há uma promessa de devolução parcial, caso as receitas sejam melhores que o previsto, mas esta só tem validade em 2016. A medida é, já sabemos, universal.
Taxa sobre o setor energético acaba em 2018 – O Governo criou em 2014 uma taxa sobre as empresas do setor da energia que rende cerca de 150 milhões de euros por ano. O Governo já anunciou que quer, em 2016, reduzi-la para metade e acabar de vez com ela em 2018. A oposição compara esta redução a um ritmo de 50% com o que foi anunciado para a sobretaxa de IRS e acusou o Governo de ser mais brando com as empresas deste setor do que com os contribuintes. Esta medida vai, portanto, agradar às empresas, que sempre contestaram esta taxa e que, em alguns casos, nunca a chegaram a pagar. Mas pode ser usada em campanha pela oposição para acusar o Governo de priviligiar as empresas.
Redução da Taxa Social Única para a entidade empregadora – Esta é outra boa notícia para as empresas, talvez também para os desempregados. Não está inscrita no Programa de Estabilidade, mas Passos falou dela várias vezes nos últimos dias. No debate quinzenal, explicou mesmo que a ideia é baixar o pagamento da TSU às empresas que tenham mais trabalhadores em situação estável, ou seja, que não tenham trabalhadores precários. A concretização desta medida deve ser feita apenas em programa eleitoral no verão. Carrega, porém, um peso: a polémica do versão de 2012, quando Passos a associou ao aumento das contribuições dos trabalhadores. É ainda incerto que peso pode ter nas eleições.
Baixa de IRC – Maria Luís Albuquerque anunciou que o IRC será diminuído em 1 ponto percentual por ano até ao objetivo final de 17% em 2019. Esta é uma reivindicação geral por parte das empresas e o Governo chegou a estabelecer um acordo com o PS de António José Seguro nesse sentido.
