O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) autorizou a interrupção do tratamento médico do francês Vincent Lambert, paraplégico desde 2008, informou a agência noticiosa France Presse.

A decisão do tribunal, com sede em Estrasburgo, tomada por maioria de votos favoráveis – 12 contra cinco -, considera que a eutanásia não viola o artigo 2.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, relativa ao Direito à Vida.

Vincent Lambert, atualmente com 38 anos, estava internado em estado vegetativo desde 2008 após o acidente rodoviário de que foi vítima, deixando-o com lesões cerebrais irreversíveis.

No anúncio da decisão judicial, o presidente do TEDH, Dean Spielmann, além de ter considerado não haver violação do artigo 2.º, disse que foram tidos em conta os regulamentos da lei em vigor em França sobre as questões da eutanásia, as quais, acrescentou, “constituem um marco legislativo suficientemente claro para fundamentar de maneira precisa a decisão do médico” num caso como este.

Após conhecer a decisão do tribunal, a mulher de Vincent, Rachel, manifestou a sua concordância.

“Não há alívio ou alegria maior para expressar”, disse Rachel Lambert, que apoiada pelos médicos e seis dos oito irmãos do marido, adiantou ser seu desejo “deixá-lo partir”.

A aplicação da eutanásia neste caso tem sido dirimida nos tribunais, tendo em 2014 a longa batalha jurídica culminado com a autorização para a interrupção da hidratação e alimentação artificial de Vincent Lambert.

Na ocasião, o Conselho de Estado francês considerou a continuidade do tratamento do paciente como “uma obstinação não razoável”.

Do lado oposto de Rachel e dos seis irmãos, estão os pais de Vincent, católicos tradicionalistas, e os restantes dois irmãos, que apesar da deliberação do TEDH ser definitiva, mantêm a intenção de prosseguir a batalha judicial, declarou o advogado da família, Jérôme Triomph.

Enquanto a mãe de Vincent Lambert diz estar “escandalizada” com o veredito, o advogado reporta-se a “uma sociedade bárbara”.

“Lutamos para impedir que um inocente seja condenado à morte”, acrescentou.

Os pais de Vincent Lambert entendem ser “necessário uma nova decisão médica da interrupção do tratamento”, visto o médico autor da primeira decisão já não trabalhar no hospital de Reims, local de internamento.

A decisão do tribunal de Estrasburgo tornar-se-á uma referência para França e para toda a Europa, prevendo os especialistas que será cuidadosamente estudada pelos 46 países que fazem parte do Conselho da Europa, de que este tribunal é a instância jurídica suprema.

Em março, os deputados franceses aprovaram a possibilidade de poder recorrer “a uma sedação profunda e contínua” para tratar pacientes em estado considerado muito grave caso estes solicitem tal medida, porém o acórdão ainda precisa de ser aprovado pelo Senado.

A eutanásia é oficialmente legal em apenas três países europeus: Bélgica, Holanda e Luxemburgo.

No entanto, há outros países no espaço europeu que autorizam ou toleram alguma forma de morte assistida, como a Suíça.