O PS criticou esta sexta-feira o momento em que o Governo altera a Lei de Enquadramento Orçamental, “a uma semana do fim dos trabalhos parlamentares”, pedindo que a proposta legislativa seja agora retirada e discutida na próxima legislatura.

Os deputados da Assembleia da República debateram esta sexta-feira a oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), proposta pelo Governo e que define os procedimentos e o calendário orçamental, tendo o Partido Socialista concordado “no essencial” com o conteúdo das alterações propostas, mas criticando que esta alteração legislativa seja apresentada no final da legislatura.

“A LEO é a trave mestra do nosso regime de finanças públicas com expressa ordenação constitucional. (…) Retirar esta proposta seria o melhor contributo para a estabilidade e para um acordo parlamentar amplo nesta matéria numa próxima legislatura”, afirmou o deputado socialista Eduardo Cabrita.

O parlamentar do PS terminou uma das suas intervenções no debate desta manhã com um apelo expresso ao Governo: “Retire esta proposta e cá estaremos no início da próxima legislatura para, com tempo, discutir esta proposta”.

Do lado da maioria parlamentar, o deputado social-democrata Duarte Pacheco mostrou-se disponível para começar o debate na especialidade “já esta tarde” e afirmou que o discurso socialista revela “quem está a trabalhar pelo país e quem está em campanha eleitoral”.

A oitava alteração à LEO aumenta a autonomia orçamental dos ministérios e altera o calendário orçamental, aproximando-o do do Semestre Europeu.

O diploma define que a atualização do Programa de Estabilidade e das propostas das Grandes Opções do Plano sejam feitas a 15 de abril e que a proposta de lei do Orçamento do Estado seja entregue na Assembleia da República a 01 de outubro.

Esta alteração significa, na prática, uma antecipação de duas semanas em ambos os casos, prevendo a proposta de lei que esta e as outras alterações entrem em vigor três anos após a publicação do diploma.

Na exposição de motivos, o Governo refere ainda que esta lei “contribui para a redução da fragmentação orçamental, aumentando a responsabilidade dos ministérios setoriais e alterando o papel do Ministério das Finanças na gestão e controlo orçamentais”.

Além disso, o diploma cria uma unidade de implementação “dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças” e com a missão de “assegurar a implementação da LEO nas dimensões jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo”.

Esta unidade será composta por três gabinetes: um executivo, um técnico e um de gestão e coordenação dos projetos.