Os deputados da Assembleia da República deverão aprovar esta sexta-feira a oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que aumenta a autonomia orçamental dos ministérios e que altera o calendário orçamental, aproximando-o do do Semestre Europeu.

O diploma “simplifica o calendário orçamental, ligando-o às datas chave do Semestre Europeu”, definindo que a atualização do Programa de Estabilidade e as propostas das Grandes Opções do Plano sejam feitas a 15 de abril e que a proposta de lei do Orçamento do Estado seja entregue na Assembleia da República a 1 de outubro.

Esta alteração significa, na prática, uma antecipação de duas semanas em ambos os casos, prevendo a proposta de lei que esta e as outras alterações entrem em vigor três anos após a publicação do diploma.

Na exposição de motivos, o Governo refere ainda que esta lei “contribui para a redução da fragmentação orçamental, aumentando a responsabilidade dos ministérios setoriais e alterando o papel do Ministério das Finanças na gestão e controlo orçamentais”.

Quando a 30 de abril o executivo aprovou o diploma em Conselho de Ministros, o secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, explicou que esta proposta de lei prevê a criação de uma entidade de gestão dos orçamentos, a que chamou “mini-ministro das finanças dentro de cada ministério”, que por sua vez faz a ligação com o Ministério das Finanças.

Em terceiro lugar, a nova lei “assegura que a orçamentação por programas está efetivamente focada na obtenção de resultados, suscetíveis de ser avaliados”, o que tem como objetivo aumentar a transparência orçamental e tornar todo o processo mais “concreto, quantificável e avaliável”.

Finalmente, é ainda criada uma “área de Contabilidade e Relato”, no âmbito do Ministério das Finanças e através da Direção-Geral do Orçamento (DGO), e que pretende “melhorar o relato e a monitorização dos fluxos de caixa e económicos, reconhecendo e mensurando ativos, passivos, rendimentos, gastos, despesas, receitas, pagamentos e recebimentos”.