Em poucos dias, já deram entrada no Parlamento 40 diplomas, a maior parte entregue pelos partidos de esquerda. Os primeiros projetos de lei foram propositadamente escolhidos para mostrar a união das esquerdas, mas as divisões avizinham-se a começar pela privatização da TAP e o feriado de Carnaval – divisões postas a nú pelos próprios parceiros do PS, que aproveitam para marcar posições.

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  • TAP

O PCP entregou um projeto de lei na quinta-feira que determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP. 

São conhecidas as objeções da esquerda (PS incluído) em relação à forma como processo foi conduzido, mas os socialistas podem não estar dispostos a assumir o risco de desfazer o negócio – em teoria, o Estado poderia ser obrigado a indemnizar o consórcio Gateway. Além disso, o PS sempre defendeu a privatização de 49% da empresa, enquanto a esquerda não quer ouvir falar de qualquer alienação da posição do Estado.

A discussão do diploma ainda não está agendada, mas só deverá ter lugar depois de 27 de novembro – os agendamentos já estão todos feitos até lá.

  • Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório

O partido de Heloísa Apolónia avança com o projeto de lei para consagrar a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. Não está nos acordos e não tem data de discussão. 

  • Política Externa

PSD e CDS querem testar a aliança da esquerda e vão levar ao Parlamento um projeto de resolução sobre Orientações fundamentais da Política Externa portuguesa – com a participação de Portugal na NATO à cabeça, claro. Vai ser discutido a 20 de novembro.

  • Europa

Outro desafio à aliança de esquerda. Sociais-democratas e centristas apresentaram um projeto de resolução para discutir os Principais Compromissos Europeus de Portugal. Está agendado para 18 de novembro.

  • Transportes

O PCP apresentou dois projetos de lei para obrigar à reversão do processo de privatização/concessão de vários transportes terrestres coletivos que não fazem parte do texto do acordo de esquerda. São eles:

1) a CP Carga

2) os comunistas propõem ainda o cancelamento e a reversão do processo de fusão da REFER com a Estradas de Portugal.

  • Plano Nacional Ferroviário

O PEV quer levar ao Parlamento um projeto de resolução para propor ao Governo a apresentação à Assembleia da República, no prazo de um ano, de um plano ferroviário nacional – Os Verdes querem, entre outras coisas, que o próximo Governo “estabeleça um plano de investimentos plurianual que garanta a urgência do reforço da rede ferroviária nacional”. 

Ora, plano destes obrigaria a um grande esforço financeiro que um eventual Governo socialista poderia não estar disposto a assumir – e isto, apesar de António Costa definir como uma prioridade o reforço da ferrovia. Esta matéria não consta do acordo do PS com as esquerdas.

  • Organismos Geneticamente Modificados e redução de resíduos de embalagens.

O PEV vai avançar com dois projetos de lei diferentes:

1) Um com objetivo de impedir o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados;

2) O outro para dar preferência à produção alimentar local nas cantinas públicas;

Mas, no acordo assinado entre PS e Verdes, nenhuma destas medidas aparece no papel. Na anterior legislatura, o PS votou contra estes dois diplomas.

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      • Reposição das 35 horas por semana

É um dos pontos em que o PCP admitiu não haver acordo: o PS admite avançar com a reposição do horário de trabalho de 35 horas desde que isso não implique um aumento dos custos salariais globais da Administração Pública.

Ora, o PCP gostava de ver o regresso às 35 horas de forma inequívoca no papel, mas os socialistas preferiram não se comprometer – pelo menos, para já. 

No entanto, os comunistas já avançaram com um projeto de lei para repor as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública. A discussão do diploma ainda não está agenda, mas, como apurou o Observador, o PCP pode estar disposto a não fazer disso um braço de ferro.

  • Cancelamento e reversão das concessões dos STCP e Metro do Porto e da Carris e Metro de Lisboa

Os dois diplomas foram apresentados pelo PCP e serão discutidos dias 26 e 27. No documento apresentado na Comissão Política do PS, António Costa deixou claro que a reversão destes processos está condicionada pela margem orçamental e que o PS só decidirá a favor da reversão das operações de concessão e privatização de empresas públicas se tal não acarretar custos para os contribuintes, como. Ou, se porventura, estas decisões – mesmo com custos associados – significarem a defesa do interesse público. O próprio PCP, no acordo celebrado com os socialistas, sublinha que o compromisso poderia ter ido mais longe. 

Pode ser, por isso, uma questão difícil para PS, Bloco e PCP.

  • Centros de Saúde

O PCP quer levar à Assembleia, para apreciação parlamentar, o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde criado pelo Governo

No texto de apresentação da iniciativa, os comunistas dizem que o Governo PSD/CDS se quis “desresponsabilizar das suas atribuições e competências na garantia do direito à saúde, universal e geral como consagra a Constituição da República Portuguesa, transferindo o ónus da insuficiente resposta ao nível dos cuidados de saúde primários para os municípios” e acrescentam:

“A salvaguarda e garantia do direito à saúde, respeitando os princípios constitucionais faz-se com um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde, dotando-o dos meios técnicos, humanos e financeiros adequados para responder às necessidades das populações, mas faz-se também assumindo o Governo todas as suas atribuições e competências nesta matéria”.

No acordo da aliança de esquerda, existem referências ao reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, mas o caminho que vai ser percorrido não está claro.

  • Médicos de Família

O PCP quer pôr também o Parlamento a discutir o incentivo criado na anterior legislatura a atribuir, pelo aumento da lista de utentes, aos trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções nas unidades de saúde familiar (USF) de modelo A e nas unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP), em zonas geográficas qualificadas como carenciadas.

Os comunistas dizem que o Governo tentou, assim, de forma mascarada, aumentar o número de pacientes com médicos de família. Apresentaram, por isso, uma iniciativa sob a forma de apreciação parlamentar. Não está ainda agendada.

  • Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue

É uma proposta de lei saída da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A discussão do diploma ainda não está agendada.

  • Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira 

É uma proposta de lei saída da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A discussão do diploma ainda não está agendada.

  • Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção

É uma proposta de lei saída da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A discussão do diploma ainda não está agendada.

  • Garantia de que a Água não será privatizada

PS e PCP BE e Os Verdes acordaram “reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios” e a reversão da privatização da Empresa Geral de Fomento. Os Verdes, no entanto, avançam com um projeto de lei que estabelece o princípio da não-privatização do setor da água na Lei da Água – “Princípio da não privatização do setor da água, nos termos do qual fica
impedida a entrega a entidades privadas das atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, e das atividades de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais”. Ora, isto pode ser visto como indo mais longe do que aquilo que ficou acordado pois o que Os Verdes querem é alterar a lei fundamental do setor.

A discussão ainda não está agendada.

  • Fim dos exames para os alunos no 1º ciclo e da prova de conhecimentos dos professores

O Bloco de Esquerda quer marcar posição na defesa dos professores e alunos e, para isso, pôs no topo das suas prioridades dois projetos de lei sobre o tema: um que revoga a prova de avaliação dos professores e outro que acaba com os exames nacionais do primeiro ciclo.

Os diplomas foram anunciados, mais ainda não deram entrada no Parlamento. Ainda que não é certo que os restantes partidos da esquerda, nomeadamente o PS, os aprovem (pelo menos para já) uma vez que não constam do leque de medidas acordadas entre os dois partidos. Para já, a pressa é mesmo só do Bloco de Esquerda.

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  • IVA da restauração

A redução do IVA da restauração para os 13% era uma bandeira comum dos quatro partidos e coube aos Verdes avançaram com o projeto de lei nesse sentido. A discussão ainda não está agendada.

  • Fim das taxas moderadoras no aborto

Uma medida polémica tomada já no fim de ciclo da anterior legislatura, que mereceu duríssimas críticas da oposição em peso. Não é estranho, por isso, que a eliminação das taxadas moderadoras aplicadas na Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) fosse uma das grandes prioridades da esquerda. 

PS, Bloco, PCP e PEV apresentaram quatro projetos de lei autónomos para reverter a medida. São discutidos no Parlamento a 19 de novembro.

  • Reposição dos feriados

O mesmo em relação à reposição dos feriados retirados durante o período da troika (5 de outubro, 1 de dezembro, Todos-os-Santos e Corpo de Deus). Neste caso, os quatro partidos vão avançar também com quatro projetos de lei autónomos, agendados para 20 de novembro. 

O PCP e o PEV propõem repor já os quatro feriados. O PS propõe apenas os dois civis, remetendo ainda para negociação com a Santa Sé o que diz respeito aos dois feriados religiosos.

  • Adoção por casais do mesmo género

A questão sempre dividiu o Parlamento, até à esquerda – inicialmente, o PCP costumava abster-se nos projetos que propunham adoção de crianças por casais do mesmo sexo. Mas, em janeiro de 2015, quando os projetos de PS, Bloco e PEV foram levados a votação no Parlamento, os comunistas mudaram de posição e acabaram por decidir a favor. No entanto, a maioria da bancada do PSD e os deputados do CDS chumbaram os projetos.

Com o novo equilíbrio de forças na Assembleia, os casais homossexuais poderão, muito em breve, verem reconhecido o direito à adoção. A 19 de novembro, PS, Bloco e PEV levam à discussão três projetos de lei (autónomos) para, entre outras coisas, “eliminar as discriminações no acesso à adoção”.

O PCP não tem qualquer iniciativa prevista nessa matéria.

  • Redução do número de alunos por turma

A proposta está no acordo celebrado entre Partido Socialista e PCP. Os Verdes de Heloísa Apolónia vão assumir as despesas da CDU e vão avançar com um projeto de lei que “estipula o número máximo de alunos por turma”.

Na prática, na educação pré-escolar as turmas são constituídas por um número máximo de 18 crianças, as turmas do 1º ao 4º ano de escolaridade são constituídas por um máximo de 19 alunos, as turmas do 5º ao 9º ano por um número máximo de 20 alunos e no ensino secundário estarão limitadas a um máximo de 21 alunos – 19 para os curso profissionais. O número de alunos pode ser ainda menor se a turma em questão tiver, por exemplo, alunos necessidades de educação especiais. Esta fórmula consta no documento público, mas, à partida, terá sido negociada pelos quatro partidos.

A discussão do projeto de lei ainda não está agendada.

  • Vigilância nas Escolas

O PCP quer também levar à Assembleia a uma iniciativa sob forma de apreciação parlamentar para discutir a decisão do Governo anterior de colocar militares a vigiar as escolas – medida muito polémica, na altura. A discussão ainda não está agendada, mas esta foi uma medida do Governo PSD/CDS muito criticada pela esquerda.

  • Contratação dos professores das AEC’S

Mais: os comunistas querem também discutir o decreto aprovado pelo Governo de Passos que, escrevem, “determinou a transferência para as autarquias da responsabilidade da contratação dos professores das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s), consagrando ainda a possibilidade de contratação por parte dos municípios de outras entidades que assegurem as AEC’s”. A iniciativa, sob a forma de apreciação parlamentar, ainda não está agendada. 

  • Lei dos Baldios

A alteração à Lei do Baldios foi aprovada em julho de 2014 e motivou duras críticas de toda a oposição. PS, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes avançaram para o Tribunal Constitucional e pediram a fiscalização sucessiva do diploma. Se os socialistas falavam em “ataque à economia social”, os outros três partidos consideravam que a legislação aprovada pela maioria PSD/CDS pretendia a privatização dos baldios, terrenos comunitários geridos pela comunidade.

Por isso, o PCP vai levar à Assembleia uma apreciação parlamentar sobre o tema. A iniciativa deu entrada na quinta-feira, mas ainda não tem data de discussão.

  • Reposição dos complemento das pensões

O projeto de lei foi entregue pelo PCP e faz parte do acordo das esquerdas, por isso, à partida, não levantará problemas de maior. A discussão do diploma ainda não tem data marcada.

  • Procriação Medicamente Assistida

O PS quer alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) e “acabar com a discriminação no acesso às técnicas de PMA”. O objetivo, escrevem os socialistas, é adequar o Estado-legislador à realidade. 

Não faz sentido “impedir mulher solteira, divorciada, casada ou unida de facto com pessoa do mesmo sexo ou viúva de beneficiar de um direito que é reconhecido a outras mulheres, apenas porque estão casadas ou unidas de facto com pessoas de sexo diferente”, argumentam.

Apesar de não constar nos acordos da esquerda, PS e Bloco já estiveram juntos numa iniciativa semelhante em 2015, pelo que não deverá haver obstáculos e voltam, agora, a apresentar dois projetos de lei. Os diplomas vão ser discutidos a 26 de novembro.

  • Antiga Casa do Douro

Os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro desenhados pelo Governo mereceram duras críticas de toda a oposição – com o PCP à cabeça. Agora, os comunistas querem levar à Assembleia uma iniciativa sob a forma de apreciação parlamentar para discutir o decreto-lei aprovado na anterior legislatura – com votos contra de toda a oposição. A discussão ainda não tem data marcada.

  • Preferência à produção alimentar local nas cantinas públicas

O PS e o Bloco já tinham apresentado dois diplomas nesse sentido. A proposta é agora recuperada pelo PEV. Não tem data, mas deverá contar com o “sim” dos quatro partidos.