O novo conselho regulador da ERC, o regulador da comunicação social, considera que “não é o momento oportuno” para se voltar pronunciar sobre o processo de venda da Media Capital à Altice, a dona da MEO, embora esteja “atento à matéria”.

Este é o teor da resposta dada pela nova direção da Entidade Reguladora da Comunicação a um requerimento apresentado pelo CDS. Os deputados centristas perguntaram ao conselho presidido por Sebastião Póvoas se entendia que devia existir uma nova pronúncia da ERC sobre este o negócio. Vários concorrentes da Media Capital e da Altice apelaram publicamente a uma nova tomada de posição do regulador da comunicação depois de a anterior direção, reduzida a três elementos, não ter conseguido chegar a acordo em relação ao projeto apresentado pelos serviços técnicos do regulador.

A ERC considera que o anterior conselho liderado por Carlos Magno,”nos termos das suas competências legais, por solicitação da Autoridade da Concorrência e por válida deliberação, pronunciou-se no âmbito da projetada venda da Media Capital à Altice, tendo o processo sido devolvido a essa entidade para a competente análise”. Nessa medida, acrescenta, e “considerando a natureza da ERC, órgão constitucional independente, entende o Conselho Regulador que, embora naturalmente atento à matéria, não é o momento oportuno para sobre ela se pronunciar”.

A possibilidade de o novo concelho da ERC reavaliar a operação chegou a ser admitida pelo ex-presidente da ERC, Carlos Magno, quando foi ouvido no Parlamento. No entanto, a própria Autoridade da Concorrência tinha de alguma forma descartado esse cenário, esclarecendo em resposta ao Observador que “não há uma obrigação formal para que a AdC volte a consultar a ERC”. A concorrência tem

A legislação da concorrência define que o regulador tem de dar um parecer sobre uma operação que está a ser analisada pela Autoridade da Concorrência. No caso de uma empresa de comunicação social, como a Media Capital, o parecer da ERC deveria ser vinculativo no caso de ser negativo. Mas o conselho diretivo da ERC acabou por não emitir um parecer sobre este negócio, apesar dos serviços técnicos do regulador terem apontado várias ameaças à concorrência e à pluralidade dos media. Em causa está o impacto no setor da compra do maior operador de televisão, a TVI, pelo principal fornecedor de telecomunicações, a MEO.

Reduzido a três elementos, devido à demora na nomeação dos novos órgãos por parte do Parlamento, o conselho da ERC tinha de votar todo no mesmo sentido. Mas enquanto dois vogais, Alberto Arons de Carvalho e Luís Roseira, defendiam que o relatório dos serviços fundamentava um chumbo à compra da dona da TVI pela Altice, Carlos Magno discordou e a deliberação acabou por não ser conclusiva, apesar de o regulador ter sido ouvido nos termos da lei.

No requerimento, o CDS perguntava ao conselho regulador “se estava confortável com a ausência de pronúncia da ERC” e se era aceitável que o regulador da comunicação “se furte à pronúncia em relação a uma das matérias mais relevantes das suas atribuições, designadamente quando em causa poderá estar a salvaguarda do pluralismo”. Questionava ainda se a não pronúncia podia de inquinar de alguma forma o processo de venda ou se poderia acontece normalmente sem uma posição clara da ERC em relação à operação. Para o regulador, a deliberação do anterior conselho é “válida”.

O processo de venda da Media Capital está na Autoridade da Concorrência que recebeu a deliberação da ERC em outubro do ano passado, e ainda não se pronunciou sobre a operação.