O Parlamento inaugurou o ano de 2019 com um debate que tardou em acontecer: o da lei de bases da habitação. Depois de avanços e recuos, de uma legislatura marcada, nesta área, por mais dúvidas do que certezas, os deputados discutiram apenas no último ano da legislatura um dossiê que os partidos de esquerda cedo identificaram como uma das suas prioridades. Helena Roseta, que se demitiu da coordenação do grupo de trabalho que preparou a Lei de Bases por estar em discordância com os prazos e os sucessivos impasses, foi a primeira a intervir no plenário desta quinta-feira. A deputada discursou para defender a proposta trazido pelo PS e fê-lo utilizando uma t-shirt com a inscrição “Habitação para todos”.
Helena Roseta lamenta: habitação “não foi central nas questões do Orçamento”
“Temos hoje mais casas que famílias”, começou por identificar. Uma situação que, para a também arquiteta, entra em contradição direta com a crescente dificuldade que os portugueses sentem para encontrar “uma habitação condigna”. A proposta socialista, defendeu, não é perfeita e Helena Roseta quis deixar essa visão clara. “É uma proposta aberta aos contributos de todos os partidos“, foi repetindo ao longo da discussão. “Continua a faltar uma Lei de Bases da habitação que densifique o artigo 65º da Constituição [aquele que garante o direito à habitação]”, reconheceu. Para a deputada é certo que quanto mais forem as contribuições para esta discussão, que será feita na especialidade, mais rica e completa poderá ficar a versão final desta Lei de Bases. Trata-se de um repto lançado sobretudo a PSD e CDS, que não apresentaram qualquer proposta. “Saúdo, por isso, as iniciativas do BE e do PCP sobre esta matéria”, sublinhou.
Independentemente da existência de propostas de todas as forças políticas, Helena Roseta congratulou-se por o debate estar finalmente a começar. “Inovamos finalmente num capítulo que consideramos prioritário”, salientou. “Há muito trabalho pela frente e há direitos constitucionais que não estão inscritos” mas, assegurou, o PS tentará contribuir para “fazer uma Lei de Bases da habitação que garanta habitação para todos” – terminando assim a sua intervenção com uma referência à vestimenta com que decidiu discursar.
As primeiras críticas vieram tanto da esquerda como da direita. Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, afirmou que o investimento público destinado à habitação é insuficiente e criticou o prazo previsto na proposta do PS – seis anos – “para atacar a urgência habitacional“. Jorge Paulo Oliveira, do PSD, e João Gonçalves Pereira, do CDS, lembraram que apenas 2% da habitação existente é de responsabilidade pública – um número que consideram insuficiente sobretudo se for tido em conta “o património público pertencente ao Estado”. O centrista apontou ainda o facto de o Governo ter estado ausente – “uma falta de interesse clara neste debate”, considerou.
Do lado comunista, Ana Mesquita defendeu uma maior proteção para os inquilinos, que, entende, têm sido “expulsos para as periferias, num processo de elitização”. Assim, defende o PCP, o papel do Estado deve ser “determinante no setor da habitação”. E indica um caminho menos despesista que o da construção: “a utilização do património edificado público como habitação. A construção só deve acontecer mesmo na medida do necessário e para suprir necessidades habitacionais”.
Exigências que casam com as intenções manifestadas pelo Bloco de Esquerda, que através da deputada Maria Manuel Rola, propôs “a aplicação de quotas de habitação pública nas operações urbanísticas”. Para os bloquistas, o Estado deve apresentar-se “como provedor da habitação” e deve olhar para “o direito à habitação” em vez de se preocupar com o “direito à propriedade”. E deixou ainda críticas à direita por ter uma posição que promove “a especulação imobiliária”.
À direita, sem propostas, criticou-se a esquerda apontando incongruências no discurso. “É estranho que em três anos de governação e quatro orçamentos nada tenham feito para reverter esta situação”, disse Germana Rocha, do PSD. “Sendo uma prioridade, por que razão é que levam o tema a debate apenas na reta final da legislatura?”, completou Álvaro Castelo Branco, do CDS.
Já no encerramento deste primeiro debate, PS, BE e PCP aproximaram-se, mas não se comprometeram. Bloquistas e comunistas pedem mais coragem aos socialistas para avançarem com uma proposta que coloque o Estado a desempenhar um papel central na habitação. O PS respondeu como começou, dizendo que está “aberto ao diálogo com todos”.
Os três partidos voltaram a estar do mesmo lado da barricada quando voltaram a criticar os partidos de direita: “No final deste debate queria referir o seguinte: CDS e PSD procuram apagar as responsabilidades que têm nas dificuldades que os portugueses têm no acesso às habitações”, afirmou Ana Mesquita, do PCP. “O resultado das vossas políticas foi o despejo de milhares e milhares de famílias”, continuou, num ataque que encontrou novo eco na intervenção do socialista João Paulo Correia ao acusar o PSD e o CDS de “falta de comparência”. “A Direita não quer reconhecer o problema que representa a sua posição neste debate”, concluiu Maria Manuel Rola.
No debate desta quarta-feira houve ainda uma novidade: foi a primeira vez que Paulo Trigo Pereira falou como deputado não inscrito, gozando de um minuto para intervir no plenário. Para o que resta de legislatura será assim: vai dispor de um minuto nos debates temáticos, ficando impedido de usar da palavra nos restantes. Esta foi uma decisão aprovada esta quinta-feira em conferência de líderes. Resta apenas saber se o deputado vai poder fazer parte das duas comissões que pediu para integrar – a COFMA e a Comissão da Transparência.
