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Proteção de Dados

Fisco vai ter acesso a mega-base de dados que regista informações de passageiros nos aviões

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A decisão de juntar as Finanças à PJ, PSP, GNR e SEF, que já têm acesso a essas informações, foi aprovada no Parlamento mas ainda está dependente de outra lei sobre proteção de dados.

MÁRIO CRUZ/LUSA

As Finanças vão juntar-se à PJ, PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na lista de autoridades com acesso ao registo de identificação de passageiros, base de dados que reúne nomes de viajantes, datas e trajetos de viagens que estes fizeram ou pretendiam fazer. A notícia do jornal Público que dá conta desta alteração indica, ainda, que este registo inclui os contactos e moradas que os passageiros disponibilizaram à companhia aérea que escolheram, bem como a forma como foi feito o pagamento das passagens e os documentos de identificação apresentados. Esta cedência de informações deverá estar em vigor durante cinco anos e tem como objetivo prevenir e investigar vários tipos de crimes considerados graves (26, no total), entre eles o de terrorismo.

Esta enorme base de dados que recebe informações através das companhias aéreas e depois cruza-as com outras carteiras de informação vai ser gerida pela Secretaria-Geral do Sistema de Segurança Interna, que é liderado pela procuradora Helena Fazenda. Por enquanto ainda não está a funcionar mas, neste momento, conta o diário português, já está a ser instalado o Gabinete de Informações de Passageiros, organismo que vai tratar os registos de identificação de passageiros.

O coordenador Rodrigues Duarte, da Polícia Judiciária, já foi nomeado para dirigir este gabinete que contará também com membros da PSP, GNR, SEF e Autoridade Tributária e Aduaneira, informações confirmadas ao Público pelo gabinete de Helena Fazenda.

Por enquanto ainda não está totalmente fechada a ligação com as transportadoras aéreas, tal deverá acontecer de “forma faseada à semelhança do sucedido na generalidade dos Estados Membros da União Europeia”. A Associação Representativa das Companhias Aérea em Portugal afirma que estão à espera da publicação em portaria dos procedimentos e soluções tecnológicas previstos para a transferência dos dados dos passageiros, sem isso “não há grande margem de preparação por parte das companhias”.

A produção de efeitos deste diploma (foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS, teve votos contra de PCP, Bloco e Verdes e o PAN absteve-se) está dependente da publicação de uma outra lei que só será promulgada nos próximos dias. Esta segunda lei está ligada ao regime de tratamento de dados pessoais.

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