Pela segunda vez, Joaquim Miranda Sarmento entrega no Parlamento e divulga a proposta de Orçamento do Estado antes do limite do prazo. E mantendo a tradição deste Governo a conferência de imprensa começa com um vídeo que nos diz que primeiro estão as pessoas, numa sala cheia de jornalistas, que também conta com os funcionários das Finanças a quem o ministro faz questão de agradecer. Entramos no terceiro Orçamento de Luís Montenegro no registo do minimalismo económico, financeiro e político. Porque afinal é também invulgar que um Orçamento de um Governo minoritário tenha a sua aprovação garantida até ainda antes de ser conhecido.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 consagra um excedente equivalente a 0,1% do PIB projetando-se para este ano um saldo mínimo. A tempestade Kristin, a subida dos juros e a concretização dos investimentos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) com empréstimos são a justificação dada pelo Governo para esta aproximação ao défice nas contas deste ano. Agora sem PRR mas com uma subida de juros, vamos entrar em 2027 com uma previsão de um excedente que não chega aos 300 milhões de euros.

Embora o ministro das Finanças se mostre otimista, ao dizer, no que está escrito na proposta, que sem aqueles efeitos estaríamos com um excedente de 1,1%, o que é um bom começo para 2027, a prudência é a marca deste Orçamento. O Governo da AD não se pode dar ao luxo de levar o PSD a perder um dos seus ativos históricos, de grande defensor do rigor orçamental, depois de o PS ter também aderido, sendo até agora um dos seus maiores defensores e críticos do que diz ser o gasto do excedente que deixou.

O consenso em torno do equilíbrio orçamental começa, contudo, a ser rompido do lado do Chega, com o seu líder André Ventura a admitir um défice orçamental para fazer frente à crise na habitação. O próprio ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, fez eco disso quando na audição de dia 23 de outubro disse que a “política orçamental do Chega é ter um défice em 27”. Questionando depois o que diriam à Comissão Europeia quando avançasse com um procedimento por défice excessivo.

A dramatização faz parte desta fase de debate para a aprovação do Orçamento, mesmo quando a sua aprovação está garantida. A grande questão é se o Orçamento está preparado para aguentar uma eventual crise sem que um défice, natural nessa conjuntura, ponha em causa aquilo que é o mais importante: a redução da dívida pública. E essa continua a diminuir.

Se politicamente poderia ser negativo para o PSD assinar o primeiro défice público em cinco anos, para a economia tal significava deixar funcionar os estabilizadores automáticos que, como o nome indica, contrariam os efeitos de uma crise. É também para isso que serve o Orçamento do Estado, que consagra a política orçamental.

Estamos em risco de ter um défice? Não. A história recente das finanças públicas revela que o ministro das Finanças tem alguns importantes instrumentos para travar a despesa pública. Lembramo-nos das famosas cativações do então ministro das Finanças Mário Centeno, e o investimento é sempre uma das despesas que pode ser congelada. O problema está mais no facto de não existir margem, para além dos automatismos, para contrariar uma crise.

É esta falta de margem, ou a sua manutenção para lidar com a incerteza que vivemos, que pode explicar por que estamos perante um Orçamento ainda mais minimalista do que os anteriores. De acordo com as estimativas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a redução da receita, por via das medidas adotadas, regista o valor mais baixo dos três orçamentos de Luís Montenegro.

No retrato do Orçamento o que vemos é que a despesa tem estado controlada, apesar das medidas do passado, mas está agora pressionada com a subida dos juros. Do lado da receita, os números públicos não permitem validar o montante de devolução de impostos que o Governo diz ter realizado. A carga de impostos diminuiu, mas menos do que se diz.

No primeiro orçamento sem PRR desde 2021, o Governo compromete-se a não regressar ao investimento mínimo utilizando para o financiar os fundos europeus mas também o setor privado. O novo ano pode marcar o regresso das parcerias público-privadas para a concretização de alguns dos investimentos previstos, que têm nas infraestruturas, habitação e defesa as suas prioridades.

Um dos desafios que as contas públicas continuam a ter é estarem equilibradas à custa dos excedentes da Segurança Social quando não se considera que é através de uma transferência do Estado que se está a pagar parte das pensões. Maior transparência nas contas, com os encargos nos sítios certos, poderia contribuir para uma correção orçamental mais racional.

Num tempo em que as economias enfrentam riscos associados aos choques energéticos gerados pelas guerras do Irão e da Ucrânia e em que os mercados da dívida e bolsista revelam sinais de nervosismo, a execução deste Orçamento vai ser pelo menos tão desafiante como a de 2026.

Um excedente marginal

Vamos entrar no quinto ano consecutivo com excedentes orçamentais, num percurso inédito na história financeira recente. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 consagra um excedente marginal de 0,1% do PIB (275 milhões de euros), depois de um saldo próximo de zero projetado para este ano. Na perspetiva dos grandes números, a política orçamental é ligeiramente contracionista, com o excedente sem o pagamento dos juros a aumentar de 2,1% para 2,5% do PIB.

Olhando para as contas das administrações públicas, a despesa (sem PRR) aumenta o seu peso no PIB, de 41,6 para 42%, o que corresponde exatamente à subida dos encargos com juros, uma das rubricas que mais sobe. A receita total sem PRR diminui marginalmente, refletindo fundamentalmente o comportamento das receitas fiscais – que descem – e das contribuições para a Segurança Social – que sobem.

A deterioração do saldo orçamental deste ano é fundamentalmente explicada, de acordo com o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), por efeitos que não se voltam a repetir, como o aumento da despesa associada à tempestade Kristin, no montante de 1.571 milhões de euros ou 0,5% do PIB. Ainda segundo a UTAO, estes gastos explicam dois terços da redução do saldo orçamental, que passou de 0,7% do PIB em 2025, para basicamente zero em 26. O resto deve-se em grande medida ao aumento dos encargos com a dívida, reflexo da subida das taxas de juro que tem ocorrido nesta segunda metade do ano e que se mantém em 2027.

O Governo, na proposta de Orçamento, afirma que sem os apoios por causa da tempestade Kristin e sem o investimento nos projetos do PRR financiados com empréstimos, o excedente orçamental de 2026 teria sido de 1,1%. Nas contas apresentadas pode-se concluir que só a exclusão do PRR elevava o excedente para 0,6%. Tendo como pano de fundo estes valores, o Ministério das Finanças considera que se gera “uma expectativa positiva sobre a evolução das contas públicas em 2027 que permite continuar a implementar medidas que contribuam para o aumento dos rendimentos”.

A política orçamental como um todo é ligeiramente restritiva, levando em conta não apenas o saldo sem os juros da dívida pública, que aumenta, como outros indicadores como o saldo estrutural. É exatamente essa a conclusão a que chega a UTAO no seu relatório preliminar, não sendo a orientação muito diferente da do ano anterior. Em termos subjetivos, a questão que se coloca é se, sem a pressão de execução do PRR, o Governo conseguirá cumprir os seus objetivos de investimento público.

A Segurança Social está a pagar o défice do Estado?

As contas equilibradas das administrações públicas escondem uma realidade financeira diferente de cada um dos subsetores das administrações públicas. A administração central tem registado sistematicamente défices, cobertos pelos excedentes substanciais da Segurança Social e, mais pequenos, da administração local e regional. Um tema que surge agora com uma nova perspetiva quando o grupo de trabalho liderado por Jorge Bravo sobre as pensões chamou a atenção para a transferência anual que o Estado faz para pagar também pensões, mas da Caixa Geral de Aposentações.

Comecemos pelo retrato das contas como hoje são feitas. Em 2027, mais uma vez, o excedente marginal de 0,1% do PIB resulta do superávite de 2,6% da Segurança Social e de 0,2% da administração regional e local, já que o Estado vai ter um défice de 2,8%, acima dos 2,6% de 2026. Estes dois anos do Governo de Luís Montenegro são aliás os que têm o pior registo em matéria de défice do Estado nos últimos anos. Cabe a António Costa e Fernando Medina o melhor resultado, no ano de 2023, quando a administração central registou um défice de apenas 0,9%.

O Governo está assim a ter margem para ser mais generoso por via da consolidação das contas, que vai buscar o excedente da Segurança Social que, como se percebe, aumenta com a acentuada subida da imigração. Numa comparação grosseira, relembra a margem orçamental que se ganhou quando Portugal se preparou para entrar no euro e as taxas de juro da dívida baixaram acentuadamente.

Mas tal como nessa altura se alertou que os juros também sobem, esta margem gerada pela imigração pode começar, pelo menos, a moderar-se, na sequência da política mais restritiva de regulação adotada por este Governo. Além disso, uma crise aumenta sempre os encargos da Segurança Social, por via do subsídio de desemprego e outros apoios sociais. Apoiar o equilíbrio das contas públicas no excedente da Segurança Social, é, por isso, um risco.

Revelando este retrato que o excedente é frágil, era importante perceber exatamente onde temos problemas de sustentabilidade financeira. E é neste contexto que é relevante o alerta feito pelo grupo de trabalho “Reformar as Pensões”. O que nos disse, basicamente, foi que se colocássemos o pagamento de todas as pensões na Segurança Social o seu excedente desaparecia por causa da Caixa Geral de Aposentações (CGA). E passávamos a ter, afinal, um excedente na administração central.

Em 2027 o Governo prevê transferir para a CGA cerca de 13 mil milhões de euros. Não estando aqui em causa o fim dessa transferência, já que o Estado a terá sempre de garantir, o que não fez no passado, colocar as contas ou as responsabilidades no sítio certo permitia perceber que não é o Estado que tem um défice mas sim a Segurança Social na sua componente de pensões.

O primeiro passo para resolver um problema é sempre identificá-lo corretamente. Podemos estar neste momento a considerar que o problema está na despesa do Estado quando temos é um problema nas pensões, sejam elas da CGA ou da Segurança Social. A transparência nas contas contribui para que se identifique o problema e se encontrem as melhores soluções, percebendo exatamente o que está a pressionar a despesa pública.

Está a despesa a subir perigosamente?

Naquilo que se pode considerar uma reação às críticas que tiveram especialmente origem no artigo escrito pelo ex-governador do Banco de Portugal e ex-ministro das Finanças Mário Centeno, o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2027 explica como deve ser “aferida” a sustentabilidade das finanças públicas. Devemos olhar, afirma-se, para “a despesa rígida e estrutural, ou seja, para a despesa corrente primária – gastos sem juros nem investimento e expurgada de efeitos temporários. O próprio ministro das Finanças Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento, afirmou que “quem critica o aumento da despesa não queria o PRR ou investimento”.

De facto, os gastos públicos em 2026 foram especialmente empolados pela aceleração do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), elevando a despesa total para valores equivalentes a 45% do PIB, o que só é superado entre 2009 e 2014. Mas a razão, nessa altura, estava relacionada com a pressão financeira e a recessão que gerou elevadas taxas de desemprego. O que não é, agora, o caso em que a razão está na subida do investimento. A demonstrar isso está o facto de se perspetivar uma descida desse rácio para 42% do PIB em 2027.

Os cálculos do Governo mostram uma despesa rígida estabilizada nos 36%, quando se retiram também os gastos temporários como o PRR, o apoio à Ucrânia, o suplemento atribuído aos pensionistas e os apoios por causa da tempestade Kristin. Mesmo sem retirar esses efeitos, as estatísticas produzidas pelo INE mostram que não se tem agravado a parte da despesa rígida, no sentido em que a sua diminuição envolveria elevadíssimos custos políticos.

As despesas com pessoal têm-se mantido abaixo dos 11% do PIB desde 2022. O Governo de Luís Montenegro, apesar dos reajustamentos de carreiras concretizados e que se prometem fazer em 2027, tem conseguido manter os gastos salariais entre os 10,5 e os 10,6%, não muito diferente dos últimos anos de António Costa. Para 2027 o Orçamento prevê a manutenção do número de funcionários públicos em 768,4 mil.

As prestações sociais beneficiam obviamente da conjuntura muito favorável do emprego. Mas, como se pode verificar, nos piores anos do ajustamento financeiro, quando a taxa de desemprego se aproximou dos 20%, esses gastos atingiram máximos da ordem dos 20%, valor que voltou a repetir-se com a pandemia. É aqui que pode existir o maior risco, num cenário recessivo, compreendendo-se neste contexto os apelos à prudência para que exista margem de subida destas despesas sem ameaçar a sustentabilidade das finanças públicas.

Esta questão coloca-se com especial relevo num quadro em que as despesas com a Defesa vão aumentar. Este é aliás um dos alertas do Conselho das Finanças Públicas (CFP) com impactos em 2029 e 2030 quando está prevista a entrega de material militar ao abrigo do programa SAFE que obrigará ao aumento da despesa de investimento.

A curto prazo, a evolução da despesa vai estar pressionada pelo aumento dos encargos com juros, na sequência da subida das taxas que se observaram nesta segunda metade do ano. É uma das componentes dos gastos públicos que mais aumenta em 2027, passando de 2% para 2,4% do PIB. E é igualmente aquela em que existem maiores riscos fora do controlo do Governo, por causa da instabilidade que se vive no mercado da dívida e que se pode agravar.

Não se podendo dizer que a despesa pública rígida está descontrolada, os riscos de curto e médio prazo estão fundamentalmente no sentido do aumento de outras despesas, como as da Defesa e dos juros, que exigem margem para que se continue a reduzir a dívida pública – ou seja, é preciso ter um excedente primário, o saldo depois de retirados os encargos com a dívida. O que se sacrificou no passado, para ganhar essa margem e até chegar ao primeiro excedente orçamental da democracia, foi o investimento público. Mas agora até esse terá um espaço limitado devido às exigências da Defesa.

Como vai ser o investimento sem PRR?

O Governo compromete-se a manter um valor para o investimento público que seja compatível com a preservação e reforço gradual do stock de capital público, garantindo que, apesar do fim do PRR, não se regressará aos “níveis historicamente insuficientes do passado”. Vamos assistir fundamentalmente a uma recomposição das fontes de financiamento, com uma “parte importante” do investimento público a ser financiado por fundos da União Europeia e o regresso do setor privado “no desenvolvimento de infraestruturas”.

O investimento regista de facto uma redução da ordem dos 31% em 2027, depois de uma subida de 58% em 2026, quebra que é obviamente explicada pelo fim do PRR. Excluindo este efeito e em base comparável, o investimento público aumenta 6,8%, globalmente em linha com os compromissos que o Governo assume de recuperar o capital público. As intenções reforçam-se até ligeiramente quando se compara com os valores que foram concretizados sem financiamento do PRR.

O investimento público chegou a níveis historicamente baixos entre 2016 e 2019, tendo funcionado, na prática, como a variável de ajustamento para atingir os objetivos de redução do défice público e explicando o excedente registado em 2019. Começa a recuperar no ano da pandemia e reforça-se a partir da entrada do PRR, em junho de 2021, para atingir o seu máximo histórico em 2026, na corrida contra o tempo na concretização dos projetos. É preciso recuar ao ano de má memória de 2010, quando o investimento público representou 5,3% do PIB para encontrarmos um valor mais elevado do que o verificado em 2016.

A contração do investimento público refletiu-se na degradação do stock de capital público que, de uma forma simples, se expõe na degradação das condições em que trabalham os funcionários e se prestam os serviços públicos e, como consequência, com custos para o crescimento da economia. Citando um trabalho realizado pelo economista Miguel Faria-e-Castro, o relatório do OE27 diz que a redução desse capital terá sacrificado o crescimento anual da economia em valores entre 0,005 e 0,42 pontos percentuais.

As prioridades para o investimento público estão no transporte e mobilidade, com a maior fatia dos recursos, seguindo-se a habitação e a Defesa. O ministro das Infraestruturas concentra em si os principais projetos. A alta velocidade, enquadrada no projeto Porto-Oiã, a expansão dos metros de Lisboa e Porto e a aquisição de material circulante (comboios) são os principais projetos nos transportes. A habitação absorve o segundo maior envelope financeiro de projetos seguindo-se a Defesa.

Neste pacote financeiro estão ainda verbas, da ordem dos 200 milhões de euros, para a conclusão de projetos que não foram a tempo de terminar com o PRR, uma das condições colocadas pelo PS para viabilizar, com a sua abstenção, a proposta de Orçamento do Estado para 2027.

Estamos mesmo a pagar menos impostos?

Estamos a pagar menos IRS do que em 2023 mas mais do que em 2024 e não tanto quanto nos diz o Governo, se olharmos para a carga fiscal medida pela receita em percentagem do PIB. E a carga fiscal como um todo diminuiu, mas o Estado devolveu-nos menos impostos do que também nos diz o Governo, se olharmos para as estatísticas.

A descida de IRS que fez mexer o ponteiro foi a de 2024. Para 2027 o Governo anuncia a que diz ser a sua sexta descida, mas que corresponde basicamente à aplicação da legislação em vigor, regra que o ministro das Finanças considerou indicativa quando foi ouvido pelos deputados no Parlamento.

De acordo com o Governo, e como se pode ler no relatório do OE, o ano de 2027 “apresentará a sexta redução generalizada de IRS, considerando a redução das taxas em junho de 24, junho de 25, no OE de 26 e em setembro de 26, a que acresce a atualização dos respetivos escalões nos OE de 25, 26 e 27”. O Governo destaca ainda “o alargamento do IRS Jovem, a redução de IRC de 21% em 2024 para 17% em 2028, a isenção de IMT e imposto de selo na aquisição de habitação por parte dos jovens até aos 35 anos, a redução do IVA de 23% para 6% na habitação e a redução do IRS de 25% para 10% nas rendas moderadas”.

Em dois anos e meio, de junho de 2024 a janeiro de 2027, afirma o Governo, os portugueses tiveram ou vão ter um alívio fiscal de 5,2 mil milhões de euros, dos quais 2,8 mil milhões de euros com as seis descidas de IRS o que inclui a prevista no Orçamento para 2027. Conseguimos validar estes números? Não.

Para chegar ao número seis, o Governo mistura em geral reduções das taxas com atualizações que decorrem da lei e que acabam apenas por garantir que os impostos não aumentam por via da inflação e do crescimento. Já quanto a validar o valor que está até inscrito no relatório do Orçamento do Estado é basicamente impossível sem dados adicionais que não existem publicamente e que o Governo se escusou a disponibilizar.

Uma forma de nos libertarmos de estimativas avançadas pelo Governo que não conseguimos validar é olhar para a evolução da receita de IRS em percentagem do PIB a partir da primeira descida que ocorreu em 2024. E o ano de 2024 foi de facto aquele em que existe uma acentuada descida da carga de IRS, que passa de 6,6% do PIB em 2023 para 5,8%. Esse foi o ano em que os portugueses beneficiaram de duas descidas, uma integrada no Orçamento de 2024 ainda elaborado e aprovado por António Costa, e outra aprovada em junho de 2024, já com Luís Montenegro no Governo, que acabou por não ver a sua proposta viabilizada, mas sim a do PS. Repare-se que esta evolução inclui as alterações do IRS em geral, mas também o IRS jovem.

Caso se tivesse mantido a carga de 2023 estaríamos a pagar mais cerca de dois mil milhões de euros em IRS em 2027. Mas este cálculo esconde o que se passou a partir de 2024, ano em que a carga fiscal de IRS atingiu o mínimo (5,8%), aumentando para 6% no que se prevê que seja 2027. E neste caso estamos a pagar mais cerca de 600 milhões de euros.

Olhemos agora para as decisões e estimativas apresentadas pelo Governo. Se considerarmos apenas como descida de IRS aquelas que decorrem da redução das taxas estamos apenas perante quatro reduções e não seis. A primeira foi logo em junho de 24, quando acabou por ser aprovada a proposta do PS e não a do PSD, tendo sido também nessa altura que, por iniciativa dos sociais-democratas, ficou consagrada a regra de atualização dos escalões de IRS. Os outros dois casos que o Governo identifica também como uma medida de política discricionária resultam da aplicação da lei, que estabelece que o rendimento coletável dos escalões de IRS seja atualizado de acordo com o deflator do PIB e a produtividade. Essa é aliás a única alteração que está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2027 – os escalões são atualizados em 3,88%.

Confrontado com o facto de anunciar como redução de IRS aquilo que resulta da aplicação da lei, Joaquim Miranda Sarmento disse aos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que o que está consagrado na lei é uma recomendação. O Governo, se quisesse, afirmou, podia não atualizar os escalões.

Como é que o Governo chega então aos 2,8 mil milhões de euros? Não é fácil sem informação adicional. Com base nas estimativas que foram sendo dadas pelo próprio ministro das Finanças, as decisões discricionárias de IRS dos dois governos de Luís Montenegro são da ordem dos dois mil milhões de euros. E as que dizem respeito a Montenegro II, ou seja, a partir de 2025, somam mil milhões de euros. É só quando se acrescentam as atualizações que resultam da lei que nos aproximamos do valor avançado pelo Governo, neste caso 2,7 mil milhões de euros.

Conseguir validar então o número de 5,2 mil milhões de euros é uma tarefa ainda mais difícil. Usando as estatísticas do INE e as previsões do Orçamento do Estado, verifica-se de facto uma descida da carga fiscal global em 1,1 pontos percentuais, o que significa que, com a previsão do PIB de 2027, estaremos a pagar menos cerca de 3,8 mil milhões de euros.

Outra perspetiva sobre a evolução dos impostos resultante de iniciativas do Governo é dada pelo efeito financeiro das principais medidas orçamentais (e que pode ser visto no quadro 3.2 do relatório). Nesse caso o efeito é ainda mais limitado já que o Governo espera perder apenas 84 milhões de euros de receita por via das medidas que vai adotar. E mesmo esses valores acabam por ser postos em causa pela UTAO, como veremos.

Em termos gerais esta proposta de Orçamento do Estado pouca novidade traz em matéria fiscal. No caso do IRS fazem-se as atualizações previstas na lei, nomeadamente o mínimo de existência e 3,88% aplicado aos escalões de rendimento coletável. As medidas previstas já estavam em geral anunciadas, prosseguindo-se a descida do IRC, agora de 19% para 18%, a aplicação de uma taxa de IRS reduzida de 10% para as rendas moderadas (até 2300 euros), o aumento da dedução máxima para rendas de 900 para mil euros e a taxa reduzida de IVA de 6% para a habitação.

Que políticas nos prometem?

As políticas com efeitos orçamentais são minimalistas, boa parte delas já conhecidas e com o Governo a misturar, no seu quadro, medidas que dificilmente poderiam ser evitadas, como os aumentos salariais da administração pública, e algumas que decorrem da lei, como a atualização dos escalões. E, de acordo com a UTAO, as que são adotadas do lado da receita têm o efeito orçamental mais baixo desde 2025, o primeiro Orçamento de Luís Montenegro.

De acordo com os dados do Governo, as medidas de política agravam o défice público em cerca de 1,1 mil milhões de euros, com a despesa a aumentar mil milhões de euros e a receita a diminuir 84 milhões de euros. A UTAO, num exercício de avaliação do impacto na receita, estima que as medidas adotadas agravam o défice em apenas 127 milhões de euros.

A dieta em matéria de medidas de política com efeito orçamental pode ter duas razões, uma política, outra financeira.

A causa política radica no facto de o Governo ter estado a optar por apresentar iniciativas fora do exercício orçamental, facilitando assim a aprovação do Orçamento, uma vez que não tem maioria. A eliminação dos ditos “cavaleiros orçamentais”, expressão que entrou no léxico do debate, surgiu o ano passado para responder às condições colocadas pelo PS e fez caminho. Há alguns anos que se criticava a fúria legislativa que atacava a época do Orçamento do Estado, designadamente em matéria fiscal. Daí que esta prática, determinada por condicionalismos políticos, seja em geral elogiada pelos economistas que acompanham estas matérias.

Do ponto de vista financeiro, percebe-se a prudência por causa do quadro de elevada incerteza que estamos a viver em que, aos choques energéticos, se juntam fatores de instabilidade nos mercados de ações e especialmente nos de dívida pública.

Quais são os riscos?

O crescimento real da economia e a inflação são as previsões com maiores riscos de não se confirmarem, se considerarmos os exercícios realizados pelo Banco de Portugal e o parecer do Conselho das Finanças Públicas (CFP) sobre a proposta do Orçamento do Estado que não convergem, aliás, no que à subida de preços diz respeito. Num quadro de elevada incerteza económica e financeira junta-se ainda em Portugal o facto de o Governo ser minoritário, estando sempre ameaçada a sua sobrevivência.

É nas perspetivas de crescimento da economia que convergem as diferenças em relação ao Governo. Quer o Banco de Portugal quer o CFP apontam para um aumento do PIB na ordem dos 1,8%, abaixo dos 2,1% do Governo. Já no que diz respeito à inflação, o banco central está mais alinhado com as perspetivas de que vamos assistir a uma velocidade mais lenta na subida dos preços – o sentido da descida é o mesmo, mas o CFP tem uma previsão ligeiramente mais elevada.

A previsão para a inflação foi também o alvo da principal crítica do PS. O deputado socialista Eurico Brilhante Dias afirmou, logo na pré-apresentação do Orçamento, em finais de setembro, que existia uma “cautela excessiva com a inflação” para, por via disso, antecipar que não existiriam medidas de apoio por causa do choque energético.

A guerra com o Irão está a ter um efeito mais limitado nos preços, quer em Portugal quer na área do euro, do que o ataque pela Rússia à Ucrânia em 2022. E o Banco de Portugal alinha com a perspetiva de uma descida da inflação por considerar que os efeitos iniciais se vão dissipar e por via da moderação dos custos laborais. Apesar disso, não deixa de alertar que, embora neste momento não se identifique o alastramento da subida dos preços aos salários e às margens de lucro, bem como aos outros preços que não os da energia, os riscos de isso acontecer não desapareceram.

Como habitualmente, mas especialmente importante no atual quadro de incerteza, a proposta de Orçamento do Estado simula quatro choques, estimando os seus efeitos na economia e nas finanças públicas. O aumento da taxa de juro de curto prazo em 2 pontos percentuais é o cenário que se traduziria em efeitos mais significativos nas contas públicas – em vez do excedente projetado de 0,1% teríamos um défice de 0,4% do PIB.

Os maiores danos no crescimento chegariam, como seria de esperar, de uma redução da procura, especialmente a interna. Um cenário destes poderia ocorrer, refere o Governo no relatório da proposta de OE27, “devido ao impacto de um aumento da incerteza nas decisões de consumo e investimento”. Caso a procura interna crescesse menos um ponto percentual do que o previsto, o crescimento da economia baixava de 2,1% para 1,5% e teríamos um défice orçamental marginal de 0,1%.

A atual conjuntura diz-nos que nenhum destes riscos pode ser colocado de parte, podendo concretizar-se por via do agravamento dos conflitos que estamos a viver ou por eventos financeiros que se tornaram mais evidentes depois deste verão. E que o ministro das Finanças não colocou de parte.

Embora sem qualquer leitura sobre que planos de contingência se podem aplicar, Joaquim Miranda Sarmento, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, reconheceu obviamente que existem riscos. E identificou, além dos choques externos associados aos conflitos na Ucrânia e no Irão, o “risco enorme” no mercado da dívida pública, no dólar mas também na Europa, com a França como epicentro, e ainda nos mercados bolsistas por via do que se passa com o financiamento aos projetos de Inteligência Artificial.

A desconfiança em relação aos mercados de dívida já se está a refletir nas cotações dos produtos financeiros que fazem a cobertura desse risco. Os CDS (‘Credit Default Swap’, produtos financeiros que funcionam como uma espécie de seguro contra o risco de incumprimento) têm estado a subir, destacando-se a dívida francesa, cujo CDS para a dívida a 5 anos mais do que duplicou.

Um abalo financeiro, seja com origem no mercado da dívida pública como acionista, reúne condições para gerar o choque na procura que produz os maiores danos ao crescimento, ao emprego e ao saldo orçamental.

O outro lado desta perspetiva é esperar que a economia portuguesa mantenha, perante esses choques, a resistência que tem revelado até agora. O ministro das Finanças, ouvido pelos deputados, salientou que a “economia portuguesa tem revelado uma resiliência extraordinária” perante a guerra tarifária em 2025, os conflitos na Ucrânia e no Irão e as tempestades que este ano assolaram o país.

Se o Orçamento do Estado de 2026 foi especialmente desafiante, como disse o ministro das Finanças, o de 2027 promete não ser menos, face às diferentes frentes de incerteza que se vivem neste momento. A grande questão é até que ponto o Orçamento tem margem para aguentar os efeitos da confirmação desses riscos sem chegar ao fim do ano com um défice orçamental que gera mais problemas políticos do que financeiros.