A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) propõe para o próximo ano uma variação nula nas tarifas reguladas da eletricidade que se aplicam a um milhão de consumidores domésticos. As tarifas agora propostas da pela ERSE, e que ainda terão de ser aprovadas até ao final do ano, representam uma mudança na tendência de queda verificada nos últimos três anos e que foi acentuada já em abril com uma baixa extraordinária dos preços de 3%.

No entanto, e ao contrário do que aconteceu em anos recentes, as tarifas de acesso à rede vão subir entre 1,6% para grandes empresas e 4,2% para clientes domésticos, de acordo com a proposta conhecida esta quinta-feira. E estes aumentos serão passado para os cinco milhões de consumidores de eletricidade que estão no mercado liberalizado a partir do início do próximo ano.

A ERSE recorda que a variação dos preços destes consumidores irá também refletir a componente de energia adquirida em mercado pelos comercializadores. Por isso, considera que face aos preços “historicamente baixos do mercado grossista  “é possível que estes permitam compensar o acréscimo das tarifas de acesso às redes e que o efeito líquido não resulte em acréscimos da fatura total da energia elétrica”.

Eletricidade. Preços baixaram no mercado, mas muitos consumidores terão de esperar por 2021 para pagar menos

Já em maio, as maiores elétricas tinham atirado para o início do próximo ano a decisão de baixar o preço nos seus contratos, para o ajustar à queda das cotações no mercado. Mas agora terão de refletir também o agravamento das tarifas de acesso. Para baralhar ainda mais as contas da famílias, em dezembro entra em vigor a redução do IVA para consumos mínimos até ao escalão de 6,9 kVa, uma medida que o Governo diz que vai beneficiar quase todas as famílias.

As medidas excecionais para travar os preços (e a descida da dívida) da eletricidade

Os aumentos das tarifas de acesso refletem os impactos dos efeitos da pandemia que fez cair o consumo e os preços no mercado grossista, mas sobrecarregou custos que são suportados por estas tarifas, em parte porque tem de ser diluídos por uma quantidade menor de energia.

Ainda mais expressivo foi o aumento da tarifa geral de acesso que é paga por todos os consumidores e onde são refletidos os custos de interesse económico geral, como as compensações às renováveis e a outras centrais. Com a baixa dos preços no mercado, o sobrecusto contratado com as renováveis e a central do Pego disparou, pressionando as tarifas da eletricidade para 2021 que têm de suportar essa diferença.

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A tarifa de uso geral onde estão esses encargos subiu 10%. O impacto destes aumentos é travado por dois fatores, a acentuada descida dos preços da eletricidade no mercado grossista a opção de suspender a diminuição da dívida tarifária. Este travão resultou da autorização dada pelo Governo ao regulador para adiar a passagem dos sobrecustos com alguns contratos de produção de eletricidade para anos seguintes de forma a atenuar o seu impacto no sistema e evitar um aumento expressivos dos preços da eletricidade.

Fica assim interrompido um ciclo de cinco anos de eliminação gradual do défice tarifário que começou no ano de 2016, quando a dívida tarifária atingiu o valor recorde de cinco mil milhões de euros. Esta dívida (ou défice) resulta de sucessivas decisões políticas tomadas desde o tempo do ministro da Economia, Manuel Pinho, para evitar aumentos acentuados dos preços finais, atirando para o futuro o pagamento dos custos imputados ao sistema por vários governos.

Evolução da dívida tarifária da eletricidade

Esta dívida (que é dos consumidores às empresas — sobretudo a EDP) representa um dos maiores encargos dos preços da eletricidade já que tem ser amortizada, não apenas em capital, mas também com juros. E esses juros são em regra suficientemente atrativos para a EDP conseguir vender em mercado essa dívida, através de operações de titularização.

Quanto maior for a dívida, no final de 2021 ficará nos 2.757 milhões de euros, maior a fatura que os consumidores têm de pagar nos preços da eletricidade. Para o próximo ano essa fatura entre juros e capital vale mais de mil milhões de euros.

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Governo valida corte das sobrecompensações pagas a centrais da EDP

Outra decisão do Governo que travou o preço da eletricidade foi a aplicação do despacho relativo às sobrecompensações pagas às centrais da EDP apuradas em auditoria. Num despacho de 2017, o anterior secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, aprovou a devolução de 72 milhões de euros de ganhos em excesso no mercado dos serviços de sistema.

Mas o atual secretário de Estado, João Galamba, teve dúvidas jurídicas sobre a aplicação desta medida — a EDP foi condenada pela Autoridade da Concorrência por causa desta questão — e avançou com um pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República anunciado depois de o Observador ter noticiado que este corte iria ficar na gaveta. O Observador questionou a ERSE e o Ministério do Ambiente e Ação Climática sobre a dimensão desta medida na redução dos custos que vão às tarifas da eletricidade, mas o regulador diz só dá números quando houver decisão final. O ministério ainda não respondeu.

Outras medidas referidas pela ERSE como tendo um efeito positivo nos preços passam pela receita da venda em leilão de licenças de CO2, o mecanismo de equilíbrio dos custos (fiscais) entre Portugal e Espanha, a previsão de transferência da receita com a contribuição extraordinária sobre as empresas de energia para o sistema elétrico e ainda a aplicação do despacho que declarou nulos uma parte dos pagamentos feitos à EDP, ao abrigo dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual).