O Presidente da República já enviou a proposta de renovação do estado de emergência ao Parlamento “pelo período de 8 dias, até 15 de janeiro de 2021”, como tinha sido noticiado pelo Observador. Marcelo Rebelo de Sousa fez duas alterações significativas: numa delas a avisar o Governo que — apesar de manter o poder de fechar estabelecimentos e serviços — tem de continuar a tomar medidas para ajudar os afetados por essas limitações; noutra a clarificar que apenas se pode impedir a saída de trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde durante o período do estado de emergência e em todos os serviços integrados do SNS.

Próximo estado de emergência vai durar apenas uma semana

É possível verificar no decreto — na parte em baixo a amarelo — que Marcelo acrescentou que o executivo tem de prever “mecanismos de apoio e proteção social”, embora destaque que não é para fugir do rigor orçamental (“no quadro orçamental em vigor”).

Pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento, devendo o Governo continuar a prever mecanismos de apoio e proteção social, no quadro orçamental em vigor”, lê-se no decreto.

O Presidente da República clarifica ainda que a limitação de saída dos profissionais do SNS refere-se a quando esta é feita “a pedido dos interessados” (e não pelo organismo público), que se estende a todos os “serviços e estabelecimentos integrados” no SNS e que esta proibição não pode ir para além do período em que dura o estado de emergência e sempre por “necessidades imperiosas de serviço”.

Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos interessados, dos vínculos laborais de trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por período não superior à duração do estado de emergência e por necessidades imperiosas de serviço“, lê-se no decreto, com as alterações a amarelo.

Marcelo Rebelo de Sousa justifica a renovação por apensas uma semana com o facto de não ser possível “realizar antes de meados de janeiro uma nova reunião com os especialistas, com dados significativos da evolução daquela”. A reunião entre especialistas e a elite política no Infarmed decorre a 12 de janeiro. O decreto presidencial será votado — e, já se sabe, aprovado por PS e PSD — esta quarta-feira na Assembleia da República.

O chefe de Estado mudou ainda ligeiramente o artigo que lembra que quem desrespeita as regras do estado de emergência incorre num crime de desobediência.

Veja aqui o documento na íntegra.