A procuradora Ana Carla Almeida decidiu avançar com uma queixa no Tribunal Geral de Justiça da União Europeia contra o Conselho da União Europeia a propósito do concurso para o colégio da Procuradoria Europeia. Ao que o Observador apurou, a queixa deu entrada nos serviços daquele tribunal de primeira instância com sede no Luxemburgo no final da semana passada.
O objetivo da ação da magistrada do Departamento Central de Investigação e Ação Penal é simples: anular a deliberação do Conselho da União Europeia (UE) que, por interferência da ministra Francisca Van Dunem, nomeou o procurador José Guerra para a Procuradoria Europeia.
Esta é a segunda queixa que vista contestar o concurso para a Procuradoria Europeia depois de um magistrado belga ter desencadeado ação semelhante. Contactada pelo Observador, a procuradora Ana Carla Almeida não quis fazer qualquer comentário.
Se o Tribunal Geral de Justiça da UE der razão a Ana Carla Almeida, o Conselho da UE terá de deliberar novamente sobre quem será o procurador que representará Portugal na Procuradoria Europeia. José Guerra, por seu lado, está a exercer funções desde outubro de 2020 na Procuradoria Europeia.
Recorde-se que Ana Carla Almeida foi a magistrada portuguesa selecionada a 19 de novembro de 2019 pelo comité de peritos independentes do Conselho da UE. Como o parecer do comité não era vinculativo, o Governo de António Costa interferiu no processo, tendo o Ministério da Justiça liderado por Francisca Van Dunem informado o Conselho, através de um ofício da REPER de 29 de novembro, de que a escolha deveria recair sobre o procurador José Guerra. O Conselho acabou por seguir essa indicação, tal como fez o mesmo no caso dos procuradores belga e búlgaro.
Caso do procurador. José Guerra não foi a primeira escolha do Governo
Francisca Van Dunem invocou o concurso nacional que tinha sido gerido pelo Conselho Superior do Ministério Público, no qual José Guerra tinha ficado em primeiro lugar, João Conde Correia em segundo lugar e Ana Carla Almeida em terceiro lugar. Tal classificação, contudo, não foi seguida pelos peritos europeus que avaliaram os três procuradores portugueses e selecionaram Ana Carla Almeida como a melhor opção.
Este caso tem suscitado as mais diversas reações. Enquanto o Parlamento Europeu não desiste de escrutinar o caso e já exigiu o acesso a toda a documentação do Conselho da UE relacionada com a nomeação dos procuradores português, belga e búlgaro, o Conselho já deu o caso como encerrado. Jean-Michel Verelst, o procurador belga igualmente preterido como Ana Carla Almeida, avançou com a primeira queixa judicial para anular a nomeação do Conselho do seu colega Yves Van Den Berge (que na altura da escolha política em outubro de 2019 era diretor-adjunto do gabinete do ministro da Justiça da época). Já em Portugal, a Procuradoria-Geral da República abriu um inquérito ao caso do procurado devido a uma queixa da Ordem dos Advogados.
“Defender a independência da Procuradoria Europeia”
Em declarações feitas ao Observador no início de janeiro, Ana Carla Almeida dizia que queria defender a “independência da Procuradoria Europeia, o regular funcionamento do Estado de Direito, o direito que os cidadãos têm à boa administração e ao respeito pelo princípio da transparência no funcionamento das instituições que os governam.” Na altura ainda não se sabia se a procuradora especialista na investigação de casos relativos a fraudes com fundos europeus iria avançar com uma queixa judicial, mas a magistrada dizia-se “disponível para continuar a adotar sempre estarão enquadrados por estes valores que, em meu entendimento, se sobrepõem a concretos interesses pessoais”.
Polémica da Procuradoria Europeia. Magistrada não afasta a possibilidade de o concurso ser impugnado
A procuradora do DCIAP afirmou na altura que, “como magistrada e como cidadã”, tinha consciência “de que as informações que têm vindo a público sobre a forma como decorreu o processo de seleção, em nada contribuem para aqueles valores”.
A Procuradoria Europeia vai investigar e acusar casos de desvios de fundos europeus ou de outros apoios financeiros comunitários, assim como de crimes conexos, como corrupção ou fraude fiscal transfronteiriça de IVA superior a 10 milhões de euros.
O que se passou no Conselho Superior do MP
Tal como o Observador revelou a 6 de janeiro, a documentação do concurso gerido pelo Conselho Superior do MP revela igualmente vários factos polémicos.
Para começar, o CSMP não respeitou os prazos do concurso aberto pelo Ministério da Justiça. O aviso do concurso publicado em Diário da República é claro: os conselhos superiores têm até ao dia 15 de fevereiro de 2019 para concluírem os respetivos procedimentos de seleção, mas o órgão de gestão do Ministério Público só concluiu o processo a 28 de fevereiro de 2019, com a aprovação de três nomes propostos pelo júri do concurso.
Por outro lado, o júri do concurso só definiu os critérios depois de conhecer quem eram os candidatos: cinco procuradores, dos quais foram escolhidos José Guerra, João Conde Correia e Ana Carla Almeida. Este facto mereceu censura de Amadeu Guerra, então procurador distrital de Lisboa, na reunião do CSMP em que foram aprovados os resultados do júri.
Miguel Romão. “Caso UGT foi relembrado pela ministra Francisca Van Dunem”
E por que razão Ana Carla Almeida ficou em terceiro lugar — e a uma grande distância de José Guerra — quando, meses mais tarde, os peritos europeus entenderam que a magistrada do DCIAP era claramente a mais bem posicionada?
De acordo com as atas do júri português do concurso e das deliberações do CSMP, eis os factos:
- Entre critérios de ponderação e de seleção, o júri liderado pelo vice-procurador-geral João Monteiro e do qual faziam parte Magalhães e Silva (advogado eleito pelo Parlamento por indicação do PS), Maria João Antunes (jurista próxima de Francisca Van Dunem, por si nomeada para coordenar a Estratégia Nacional Contra a Corrupção), Raquel Almeida Ferreira (Procuradora Regional do Porto) e Alexandra Chicaro das Neves (Procuradora da República) determinou catorze critérios.
- O júri decidiu dar maior preponderância à “experiência em cooperação judiciária internacional em matéria penal” (pontuação mais elevada de 10 pontos) do que à “experiência na investigação de crimes contra os interesses financeiros da UE” (pontuação máxima de seis pontos) — quando este último é o principal objetivo da Procuradoria Europeia. Ou seja, na prática valorizou mais a participação no Eurojust (por onde José Guerra passou) do que uma comissão de serviço na OLAF ou a investigação de inquéritos criminais relativos a fundos europeus (os dois pontos fortes do curriculum vitae de Ana Carla Almeida).
- Decidiu ainda estabelecer critérios teóricos, como “trabalhos científicos nas áreas de investigação e do processo penal de crimes de natureza financeira e de outra natureza”, ou como a “atividade no âmbito do ensino jurídico” — que valiam os mesmos seis pontos máximos da investigação a crimes contra os interesses financeiros da UE.
- E ainda transformou um requisito eliminatório do regulamento do concurso aberto pelo Ministério da Justiça (experiência mínima de 20 anos) num facto de avaliação, determinando que uma antiguidade superior a 10 anos teria uma pontuação máxima de 10 pontos.
Conclusão:
- seguindo estes critérios, só nos items da antiguidade, trabalhos científicos, sobrevalorização da cooperação judiciária (o que favoreceu José Guerra que tinha estado no Eurojust) e subvalorização da investigação de crimes europeus (onde Ana Carla Almeida era mais forte), a magistrada do DCIAP perdeu para José Guerra um total de oito pontos.
- Mais: Ana Carla Almeida ficou mesmo atrás de João Conde, que algumas fontes do Ministério Público classificam como um teórico e que ficou recentemente conhecido como o autor dos pareceres do Conselho Consultivo que permitiram a Lucília Gago criar a diretiva que reforçou os poderes hierárquicos para intervir nas investigações.
Nove meses mais tarde, Ana Carla Almeida foi considerada a melhor magistrada por um comité de peritos independentes do Conselho da UE.
O comité, composto por antigos juízes do Tribunal de Justiça da UE e do Tribunal de Contas Europeu, assim como ex-juízes conselheiros nacionais e outros juristas, escolheram Ana Carla Almeida pelos seus “28 anos de experiência enquanto procuradora” responsável pela “investigação e acusação de crimes financeiros relevantes e crimes transfronteiriços, incluindo os crimes que afetam os interesses financeiros da União Europeia”, lê-se na decisão de 19 de novembro de 2019 a que o Observador teve acesso.
Em suma, os peritos europeus “apreciaram em particular a dinâmica, ambição, lado prático, excelente capacidade de comunicação e prontidão operacional” de Ana Carla Almeida, que terá também mostrado consciência da importância de a Procuradoria Europeia respeitar os “direitos fundamentais” dos cidadãos da União. Por isso, escolheram a magistrada do DCIAP como o candidato “mais adequado para exercer as funções de procurador europeu no Ministério Público Europeu.”
