O PS considerou esta quinta-feira natural a decisão do Presidente da República de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que despenaliza a morte medicamente assistida e adiantou que aguarda “com tranquilidade” a pronúncia do Tribunal Constitucional.

Em declarações à agência Lusa, a deputada socialista e constitucionalista Isabel Moreira disse que o Grupo Parlamentar do PS encara “com naturalidade o exercício de uma das faculdades que a Constituição dá ao Presidente da República quando recebe um diploma: a promulgação, o veto político ou o envio para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva”.

“O Grupo Parlamentar do PS aguarda com serenidade a pronúncia do Tribunal Constitucional. Pela nossa parte, fizemos o diploma com toda a atenção à Constituição, à jurisprudência quer nacional quer europeia que existe sobre a matéria”, afirmou Isabel Moreira.

Na fundamentação do seu pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa alega que no diploma se recorre a “conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida” e consagra-se “a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar”.

Perante esta posição do chefe de Estado, a constitucionalista e deputada socialista observou que esse aspeto “foi largamente discutido” nos grupos de trabalho desta legislatura e da anterior.

“É impossível fazer uma lei deste tipo sem conceitos indeterminados. O importante é que eles sejam determináveis”, contrapôs.

Isabel Moreira mostrou-se depois “confiante” que os conceitos presentes na lei “são determináveis”.

“E isso é que é importante para o teste da constitucionalidade. Naturalmente, o Presidente da República tem direito à sua opinião. Aguardamos com serenidade a pronúncia do Tribunal Constitucional”, acrescentou.

Esta é a segunda vez que Marcelo Rebelo de Sousa recorre ao Tribunal Constitucional desde que assumiu a chefia do Estado, em 9 de março de 2016.

Sobre a eutanásia, quando surgiram iniciativas legislativas, o chefe de Estado defendeu que deveria haver um amplo e longo debate na sociedade portuguesa, mas recusou sempre revelar a sua posição pessoal e antecipar uma decisão – promulgação, veto ou envio para o Tribunal Constitucional – antes de lhe chegar algum diploma.

BE: “A lei da morte assistida não tem qualquer sombra de inconstitucionalidade”

O Bloco de Esquerda vê com “naturalidade” a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma e também aguarda “com tranquilidade” a resposta do Tribunal Constitucional.

Pedro Filipe Soares considera que a “lei foi feita tendo em conta toda a humanidade, não tendo nenhuma sombra de inconstitucionalidade”. “Desse ponto de vista, estamos certos de que a lei é constitucional”, afirma.

Saúda ainda o facto de agora haver um “calendário preciso” para a lei ser aprovada, uma vez que a Constituição estipula prazos específicos para a pronúncia do Tribunal Constitucional. “Estamos a um passo muito curto de termos uma lei humana, sensível e solidária na morte assistida”, disse o deputado bloquista à saída do Conselho de Ministros.

Para Pedro Filipe Soares, a decisão do Presidente da República baseia-se devido aos “setores políticos próximos” de Marcelo Rebelo de Sousa, que fizeram pressão para que fosse avaliada a constitucionalidade da lei. “O Presidente da República já tinha mostrado posições contrárias a esta lei”, remata.

CDS. Pedido de fiscalização preventiva foi decisão “correta”

O CDS-PP considerou que a decisão do Presidente da República de requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma da eutanásia “é correta”, reiterando que o decreto do parlamento “é inconstitucional”.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa, o líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, afirmou que “a decisão do senhor Presidente da República é certa, é correta” e “faz todo o sentido”.

Para o CDS, Marcelo Rebelo de Sousa “fez bem, porque a dúvida é óbvia e é consistente em função do que diz a Constituição e até da sua apreciação que faz do direito à vida”, e do facto do diploma “ser relativamente vago e os conceitos serem indeterminados”.

Telmo Correia lembrou que o partido é “contra” a despenalização da morte medicamente assistida e tem vindo a defender que “o diploma é inconstitucional”.

“E há muitos juristas, e juristas qualificados, que o têm defendido”, acrescentou.

O líder parlamentar do CDS-PP indicou igualmente que, “se o diploma viesse a ser promulgado”, o partido iria “pedir a fiscalização sucessiva” desta proposta, e que inclusivamente “há contactos feitos nesse sentido, [porque] o CDS não tem o número de deputados suficientes para pedir a fiscalização sucessiva” ao Tribunal Constitucional.

“Vamos aguardar qual seja a decisão do Tribunal Constitucional e como é normal respeitá-la e ver então, só depois desta pronúncia do tribunal, se haverá mais qualquer coisa a fazer ou não”, afirmou.

IL diz que era “expectável” envio de diploma para o TC mas confia na constitucionalidade

O presidente e deputado único da Iniciativa Liberal considerou que era “expectável” o envio para o Tribunal Constitucional do diploma que despenaliza a eutanásia, mas disse confiar na conformidade à Lei fundamental.

“No contexto dos poderes do Presidente da República, é um pedido de fiscalização sucessiva absolutamente normal (…) Não vou comentar em concreto os reparos do Presidente, do ponto de vista político era expectável”, afirmou João Cotrim Figueiredo, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O deputado da IL disse estar “confiante” de que a lei aprovada pela Assembleia da República “está perfeitamente dentro dos limites constitucionais”, sobretudo depois de duas alterações introduzidas pelo seu partido.

“A exigência de acesso a cuidados prévios de paliativos e uma solução quanto à objeção de consciência dos profissionais de saúde mais robusta do que estava na versão inicial”, salientou.

PEV disponível desde já para expurgar eventuais normas inconstitucionais

O PEV manifestou-se convicto de que o diploma que despenaliza a morte medicamente assistida está de acordo com a Lei Fundamental, mas adiantou estar desde já disponível no parlamento para expurgar normas que eventualmente sejam consideradas inconstitucionais.

Esta posição foi transmitida pelo deputado do PEV José Luís Ferreira, depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter requerido ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida.

“O Presidente da República entendeu submeter ao Tribunal Constitucional o decreto desta Assembleia da República sobre morte medicamente assistida. Sabemos que o Presidente da República diz que há recurso excessivo a conceitos indeterminados, mas o PEV não tem essa leitura”, contrapôs.

José Luís Ferreira referiu depois que o processo legislativo na Assembleia da República foi “dos mais participados do ponto de vista do debate e foi feito com todas as cautelas para evitar qualquer inconstitucionalidade”.

Acreditamos que o diploma é absolutamente constitucional, não temos dúvidas sobre isso. Mas, para o caso de o Tribunal Constitucional julgar que há normas inconstitucionais no decreto, o PEV manifesta desde já toda a disponibilidade para procurar soluções que consigam expurgar essas eventuais normas”, disse.

Para o deputado do PEV, o fundamental “é que Portugal tenha uma lei sobre morte medicamente assistida”.

PAN confiante na constitucionalidade e lamenta que PR nada tenha dito na campanha

O PAN manifestou-se confiante na constitucionalidade do diploma que despenaliza a eutanásia, mas lamentou que o Presidente da República nada tenha dito na campanha sobre a sua intenção de enviar o texto para o Tribunal Constitucional (TC).

Temos a plena convicção de que texto final aprovado pela Assembleia da República está conforme à Constituição, foi um processo amplamente participado e debatido e que contou com contributos de diferentes especialistas e pareceres”, salientou a líder parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza, Inês Sousa Real, em declarações aos jornalistas no parlamento.

Ainda assim, a deputada admitiu que “se houver algo a apontar” por parte do TC, “há todo um caminho que pode e deve ser feito” pelo parlamento para ajustar a lei.

“Não podemos deixar de criticar a ausência no debate das presidenciais por parte do Presidente da República (…) Não disse nada sobre este tema na campanha eleitoral, o que é lamentável, teria sido importante para os portugueses saberem o que pensa numa matéria tão importante como o direito a não sofrer no final da vida”, afirmou.

Inês Sousa Real disse ainda discordar dos fundamentos do pedido do chefe de Estado, salientando que o diploma foi fruto de um processo “muito refletido, muito trabalhado”.

Chega saúda decisão, mas queria veto. E insiste em “falta de oportundidade” da proposta: “É um tiro nos pés monumental”

André Ventura, o deputado único do Chega, saúda a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa em enviar o diploma da morte assistida para o Tribunal Constitucional. “É uma matéria que é complexa e que usa sobretudo conceitos excessivamente indeterminados”, justifica.

Contudo, o partido considera que o Presidente da República deveria ter sido usado “o veto político”, mesmo que isso “implicasse uma futura derrota” na Assembleia da República. “A convicção e os valores deveriam ter prevalecido sobre o juízo e o cálculo político-partidário”, disse André Ventura em declarações aos jornalistas no parlamento.

André Ventura também realçou o timing e a “falta de oportunidade” da proposta. Num momento em que Portugal está a tentar “fortalecer o SNS, robustecer os cuidados intensivos e hospitais e aumentar a capacidade de acesso a unidade de saúde”, esta a regular a morte assistida é “um tiro nos pés monumental por parte dos órgãos da soberania”. 

Regular a morte assistida é, assim, para o Chega, estar em “contraciclo na história, na pandemia e no setor da saúde”. 

Notícia atualizada às 19h07 com as reações de Chega e PAN