O Iniciativa Liberal quer que o PSD peça a fiscalização da constitucionalidade da Lei de Bases de Proteção Civil. Em causa as restrições impostas à circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa que o Governo decretou na última quinta-feira e que estão a gerar muitas dúvidas. O Governo diz que as restrições estão protegidas na Lei, mas o Iniciativa Liberal discorda e chama o PSD a entrar em ação já que, notam, “é o único partido da oposição que o pode fazer, dado o número de deputados necessários”.
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Em comunicado, os candidatos do Iniciativa Liberal a várias autarquias da Área Metropolitana de Lisboa manifestam-se “contra mais uma medida” que consideram “desnecessária, desproporcional e restritiva das liberdades dos portugueses” e discordam do Governo no que diz respeito ao cabimento destas restrições na Lei de Bases da Proteção Civil.
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“Desafiamos assim o Partido Social Democrata a realizar o pedido de fiscalização de constitucionalidade a esta lei, visto que é o único partido da oposição que o pode fazer, dado o número de deputados necessários”, escrevem os candidatos a 12 das 18 autarquias afetadas pelas restrições que começaram a aplicar-se neste fim de semana.
