O PSD apresentou esta sexta-feira o seu projeto de revisão constitucional. Entre os principais pontos dessa reforma estão a redução do número de deputados, que devem passar a ser entre 181 e 215 deputados, e o aumento do número de anos de uma legislatura de quatro para cinco anos.

As propostas foram divulgadas por Rui Rio e Paulo Mota Pinto, numa conferência de imprensa a partir de Coimbra. Além destas duas ideias, o líder social-democrata defendeu também a redução de seis para três meses no prazo de dissolução para a Assembleia da República. Rio quer também a limitação de mandatos para cargos não executivos, incluindo o de deputados.

De acordo com esta proposta, o Presidente da República passaria a ter um mandato de seis anos, com possibilidade de reeleição para mais um mandato — ao contrário dos dez anos de limite máximo hoje existentes.

Além disso, o Presidente da República teria ainda a responsabilidade de nomear o governador do Banco de Portugal.

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O Chefe de Estado teria também a prerrogativa de nomear presidentes de entidades reguladoras e de, “se assim o entender”, presidir a reuniões do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público.

Na Justiça, e na relação entre política e magistrados, há outras novidades: a “alteração da composição do Conselho Superior da Magistratura, com maioria de membros não magistrados que exercem o cargo em exclusividade, devendo ser dois ou três membros não oriundos de profissões jurídicas” e a “alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público, com maioria de membros não magistrados do Ministério Público e designação de membros também pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República, que pode designar um ou mais vice-procuradores gerais para o coadjuvarem”.

Outra novidade introduzida por Rui Rio: seria o Conselho Superior da Magistratura a ter a competência de designar magistrados para funções em tribunais da União Europeia ou tribunais internacionais, uma forma de evitar casos como o que envolver a nomeação do novo procurador europeu, assumiu Rui Rio.

O Presidente da República teria também de nomear dois membros para o Tribunal Constitucional,  sendo que este órgão teria uma redução do “número de eleitos pelo Parlamento de dez para oito elementos, mantendo-se a obrigatoriedade de nomeação mínima de seis magistrados de carreira”.

Funcionários públicos só progridem por mérito

Outro dos pontos previstos na reforma proposta pelo PSD é a “imposição de que na função pública a progressão na carreira seja efetuada com base em critérios objetivos de avaliação do mérito“.

Noutro plano, passava a estar igualmente expresso numa futura Constituição da República portuguesa que permitiria o estado de emergência especificamente por razões de saúde pública, com duração a fixar por lei (lei de emergência sanitária).

Ainda nessa dimensão, Rio entende que deve estar prevista a “possibilidade de confinamento ou internamento de pessoa com grave doença contagiosa, se necessária por razões de saúde pública, mesmo sem decisão judicial, em condições a determinar por lei”.

Detenções mais limitadas

Noutro aspeto, o líder do PSD acredita que deve estar prevista na Constituição “a redução para 24 horas (em vez de 48 horas) do tempo máximo de detenção sem apreciação judicial”, e a “redução do prazo para decisão de habeas corpus de 8 para 5 dias”.

Além disso, deve estar igualmente prevista a inelegibilidade para determinados cargos como efeitos necessários de penas. A prisão domiciliária seria também equiparada à prisão preventiva para efeitos de garantias constitucionais, acrescentam os sociais-democratas.

Nesta proposta de revisão constitucional, está ainda a prevista a possibilidade de obtenção de metadados de comunicações para “fins de informações da República (designadamente, prevenção do terrorismo), mediante decisão judicial”, uma questão que tem há muito esbarrado no Tribunal Constitucional.

Comissões de inquéritos com não deputados

O líder do PSD recuperou ainda uma ideia que já defendera no passado que é a inclusão de de não deputados nas comissões parlamentares de inquérito (sem direito a voto) e em comissões de transparência e ética.

Outra questão que pode fazer correr alguma tinta: Rui Rio entende que é preciso impor na como princípio constitucional o limite plurianual ao endividamento público no Orçamento do Estado.

Rio avisa: PS tem de mudar de posição

Questionado pelos jornalistas sobre a impossibilidade do PSD fazer aprovar sozinho a sua proposta no Parlamento e ter de negociar com o Partido Socialista, Rui Rio respondeu que “só o PS e o PSD é que conseguem alterar algumas leis e nomeadamente a Constituição e bem”.

“Significa que, o mais tardar quando o projeto de lei entrar, deve haver uma negociação com o Partido Socialista por força de só passar com dois terços [de votos dos deputados]”, frisou.

“Admito que o PS possa estar de acordo com algumas coisas e não estar de acordo com outras. Aquilo que eu não gostaria é que o PS mantivesse esta posição que tem tido desde o início, que é pura e simplesmente não querer reformar nada”, afirmou Rui Rio.

“Uma coisa mais violenta só se eu quisesse fazer uma revolução. Eu não quero fazer revolução nenhuma, quero fazer uma reforma”, disse Rui Rio aos jornalistas.

“Mais forte do que aquilo que estamos aqui a prever, já seria forte de mais, porque propomos uma data de aspetos verdadeiramente estruturantes e verdadeiramente estruturantes da própria Constituição. Queremos é, dentro daquilo que está, fazer as alterações que a prática nos tem demonstrado e a evolução nos tempos nos tem demonstrado que é necessário fazer”, argumentou.