Fonte oficial do Tribunal Constitucional confirmou ao Observador que “não foi apresentada, até à data, nenhuma diligência que impeça o trânsito em julgado do processo em questão”. Por isso mesmo, o Tribunal Constitucional irá emitir uma nota de trânsito dos autos contra Rendeiro e “o processo vai descer para o Supremo Tribunal de Justiça”, de forma a que desça para a Relação de Lisboa e, posteriormente para o tribunal de primeira instância que o julgou.

Será este último tribunal que emitirá o mandado de condução à prisão para que Rendeiro cumpra a pena de prisão de cinco anos e oito meses a que foi condenado por alegadamente ter falsificado a contabilidade do Banco Privado Português (BPP).

A resposta do TC confirma que um último requerimento apresentado pela defesa de Rendeiro na última 2.ª feira não impedirá o trânsito em julgado dos autos contra o ex-banqueiro.

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