O parlamento discutiu esta quarta-feira na generalidade a proposta do Governo que reduz o IUC e prolonga a majoração da dedução dos custos com combustíveis, com a oposição a considerá-la insuficiente, reclamando soluções mais estruturais e amigas do ambiente.
Em causa está o prolongamento até 31 de dezembro de 2026 da medida que permite às empresas de transportes de mercadorias e de passageiros deduzirem um valor equivalente a 120% dos gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos.
A proposta do Governo prevê ainda uma redução para metade do Imposto Único de Circulação (IUC) suportado pelos veículos da categoria D.
Na abertura do debate, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, referiu que esta proposta integra um pacote mais vasto de medidas excecionais de resposta ao aumento do preço dos combustíveis, destacando nomeadamente o subsídio de 10 cêntimos por litro de combustível dado às famílias através do “AUTOvoucher” e o apoio equivalente por litro (mas de maior alcance) destinado às empresas de transporte público e passageiros.
Durante o debate, além de mostrarem a sua discordância com as soluções do Governo, os partidos da oposição consideraram-nas insuficientes, injustificadas ou injustas.
A primeira nota negativa veio através do deputado Alexandre Poço, do PSD, que acusou o Governo de estar “perdido” e “desorientado” na resposta à crise do preço dos combustíveis que, defendeu, deveria ser “atacada” com uma descida da carga fiscal.
“Estas medidas que hoje [quarta-feira] aqui apresentam são totalmente insuficientes”, referiu para precisar não conseguir perceber o motivo da recusa do Governo “em baixar a carga fiscal no preço dos combustíveis”.
Antes, numa referência ao desconto de 10 cêntimos por litro até um máximo de 50 litros por mês que esta quarta-feira começa a poder ser usado pelas famílias, considerou tratar-se de uma medida que “desrespeita os portugueses”.
Cecília Meireles, do CDS-PP considerou, por seu lado, que a proposta do Governo “chega tarde”, “passa muito ao lado” daquilo que é necessário, sendo “muito pouquinho” face às necessidades.
“Temos um problema de aumento de preço dos combustíveis que decorre do aumento do preço do petróleo – pelo qual o Governo não é responsável – e carga fiscal”, referiu a deputada, sublinhando que, perante este quadro, o Governo apresentou um conjunto de medidas “cirúrgicas”, ao invés de acabar com o aumento do ISP operado “em 2016”.
Também Duarte Alves, do PCP, sublinhou o alcance “profundamente limitado” das medidas, acentuando ainda a sua injustiça por deixar de fora setores como o dos reboques e as micro e pequenas empresas dos setores do comércio e serviços, defendendo soluções que passem pela conjugação de um alívio fiscal com um regime de fixação de preços máximos e o fim do adicional ao ISP.
Para a deputada Isabel Pires, do BE, agir sobre os mecanismos de fixação de preços é uma forma mais eficaz para por “limites a estes aumentos brutais dos preços” dos combustíveis que “favorecem” a especulação, pelo que a solução do Governo “não é suficiente” além de deixar sem resposta alguns setores como o dos reboques, as escolas de segurança ou os veículos e emergência.
Nélson Silva, do PAN, criticou, por seu lado, o facto de a proposta do Governo consubstanciar um “subsídio aos combustíveis fósseis” estando, por isso, “completamente em contraciclo com a retórica do Governo” sobre a necessidade de serem adotadas soluções mais sustentáveis e amigas do ambiente.
Já André Ventura, do Chega, referiu que as medidas são “pura propaganda” e sublinhou que o Governo devia ter seguido o exemplo da Madeira na redução da taxa do ISP.
O pacote aprovado pelo Governo como forma de mitigar o impacto da subida dos preços dos combustíveis contempla ainda um apoio ao transporte público rodoviário de passageiros (táxis e autocarros) no valor de 10 cêntimos por litro de combustível até ao limite de 380 litros por mês para os táxis de 2.100 litros por mês para os autocarros.
A medida vigora entre 1 de novembro e 31 de março, traduzindo num “cheque” que será de 190 euros para os táxis e de 1.050 euros no caso dos autocarros.
Foi ainda decidido alargar o limite anual de litros elegíveis de gasóleo profissional para a devolução integral do ISP, atualmente balizado nos 35 mil litros por ano para as transportadoras de mercadorias.
Também as famílias vão receber, através do IVAucher, 10 cêntimos por litro de combustível até um limite de 50 litros por mês, sendo este valor de 5 euros mensais disponibilizado durante cinco meses, entre novembro deste ano e março de 2022.
A proposta do Governo é votada na generalidade esta sexta-feira.
