O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) já enviou para o Ministério da Administração Interna o parecer sobre o voto dos eleitores em isolamento devido à Covid-19 nas eleições legislativas de dia 30, disse esta quarta-feira a PGR.
“O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República aprovou o parecer solicitado, em 5 de janeiro, pela Ministra da Administração Interna, tendo o mesmo sido entregue à entidade consulente que tem competência para decidir sobre a sua divulgação e demais sequência”, adiantou fonte oficial da PGR à Lusa.
A comunicação sobre o parecer está agora nas mãos do Ministério da Administração Interna, que chegou a ter agendada para as 19h00 de terça-feira uma conferência de imprensa sobre este tema com a ministra Francisca Van Dunem, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, e a Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas, mas que foi adiada.
Mais de uma hora depois os assessores de imprensa do MAI avisaram os jornalistas de que a conferência de imprensa tinha sido adiada porque o parecer do Conselho Consultivo da PGR não tinha chegado.
Segundo fonte do MAI, o Conselho Consultivo da PGR reuniu-se na terça-feira e deliberou sobre o parecer, mas o documento ainda não tinha chegado ao Governo.
A nova conferência de imprensa ainda não tem data marcada.
O Governo pediu um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República para saber se o isolamento no quadro da Covid-19 impede o exercício do direito de voto ou se poderá ser suspenso para esse efeito.
Em 10 de janeiro, a ministra da Administração Interna disse que o parecer urgente pedido pelo Governo à PGR “versa sobre duas dimensões específicas”: “a forma de compatibilizar direitos constitucionais que são aqui conflituantes, por um lado, o direito ao sufrágio, depois, por outro lado, a proteção da saúde pública”.
“Uma segunda dimensão: o de saber se no exercício do direito que tiver preponderância se pode ou não haver algumas limitações e, em caso afirmativo, quais”, acrescentou.
O Governo aguarda assim por este parecer para tomar “as iniciativas adequadas”.
As eleições legislativas antecipadas realizam-se a 30 de janeiro.
