O Governo aprovou uma medida “mais agressiva” de redução de impostos que vai substituir o Autovoucher, “Os portugueses vão pagar os combustíveis como se o IVA fosse de 13% e não 23%”, sublinhou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O custo estimado em perda de receita, revelou António Mendonça Mendes, é de 80 milhões de euros por mês, o que corresponde ao dobro da estimativa para o reembolso mensal feito via plataforma do Autovoucher em março e em abril e que foi de 20 euros por contribuinte.

“Esta é a dimensão do esforço que estamos a fazer e é muito significativo. É importante e necessária, mas tem este custo”, destacou secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Sem avançar o custo total do pacote de medidas, o governante assegurou que há cobertura das disponibilidades financeiras e orçamentais e repetiu várias vezes o caráter temporário e excecional da redução fiscal. O Programa de Estabilidade quantificou em mais de 800 milhões a despesa associada a medidas de resposta à crise energética e à guerra, mas a proposta orçamental a conhecer esta semana irá detalhar mais a fatura.

A descida do imposto petrolífero — enquanto o Governo aguarda resposta da Comissão Europeia ao pedido para aplicar temporariamente uma taxa reduzida do IVA — deverá entrar em vigor em maio e será uma medida mais universal do que o Autovoucher que só permitia reembolsos a quem estivesse inscrito na plataforma. A revisão temporária do imposto será reavaliada ao fim de cada trimestre — porque o “desafio das alterações climáticas não acabou com a crise da inflação”, sublinhou o secretário de Estado. Qualquer apoio aos combustíveis fósseis é contra o plano de combate às alterações climáticas aprovado na União Europeia e representa um desvio desse objetivo. Por isso tem de ser transitório, sublinhou.

Mendonça Mendes não indicou a dimensão da descida, mas a aplicação do IVA de 13% aos preços atuais terá um impacto da ordem dos 16 cêntimos por litro, para além dos 4,7 cêntimos já retirados ao imposto no gasóleo e dos 4 cêntimos na gasolina. As contas divulgadas pelo Executivo indicam uma redução total da ordem dos 21 cêntimos por litro de combustível.

O Governo vai manter em paralelo o mecanismo de neutralidade da carga fiscal que devolve os ganhos de cobrança no IVA baixando o ISP e a atualização da taxa de carbono continua congelada até ao final do ano.

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Mendonça Mendes justificou ainda necessidade de a proposta para ajustar o ISP ser aprovada no Parlamento com a alteração dos limites mínimos à cobrança do imposto petrolífero fixados no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e assegurou que o financiamento do setor rodoviário pela contribuição cobrada no ISP e do Fundo Ambiental, pela taxa do carbono, não serão afetados por esta descida temporária do imposto.

A redução de impostos nos combustíveis faz parte do primeiro eixo do pacote aprovado que procura conter dos preços da energia, na sequência dos efeitos da guerra da Ucrânia nos mercados internacionais.

Medidas para conter a “espiral de inflação”

“Só uma resposta focada pode contrariar a inflação. Respostas desadequadas podem alimentar a espiral inflacionista e por em causa o poder de compra das famílias”, afirmou a ministra Adjunta e da Presidência do Conselho de Ministros. Mariana Vieira da Silva esteve esta segunda-feira a apresentar as medidas aprovadas no primeiro Conselho de Ministros após a aprovação do programa do Governo, acompanhada dos ministros da Economia, Ambiente, Agricultura e pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

“Temos a perceção de que é necessária uma resposta imediata. E nunca hesitaremos tomar medidas tal como durante a pandemia”. Estas medidas pretendem dar uma resposta dirigida ao problema e “evitar a propagação da espiral inflacionista, protegendo empresas e famílias”, afirmou a ministra da Presidência do Conselho de Ministros. O pacote tem quatro eixos: as medidas temporárias de redução de preços nos combustíveis, os apoios públicos às empresas e setores mais afetados, as ajudas às famílias mais vulneráveis a aceleração da transição energética.

Nos apoios às famílias mais vulneráveis, o pacote de 60 euros começa a ser pago este mês para os titulares da tarifa social da eletricidade, cerca de 700 mil agregados. O Conselho de Ministros aprovou o alargamento desta ajuda e do subsídio de 10 euros para a compra de gás de botija (GPL) a todas as famílias que recebam para prestações para rendimentos mínimos e que não estão na tarifa social. Mas este pagamento só começará em maio, admitiu Mariana Vieira da Silva.

Empresas. Subvenção de 160 milhões na eletricidade e apoios até 400 mil euros no gás

Foram ainda aprovados apoios às empresas e à produção que incluem a flexibilização dos pagamentos fiscais e criação do gás profissional. O pacote prevê uma subvenção 160 milhões de euros em apoios para 3.000 empresas que consomem mais eletricidade. Estão também previstas ajudas aos custos com a fatura do gás natural das empresas mais expostas, e em linha com o quadro aprovado pela Comissão Europeia. Estes apoios a fundo perdido podem cobrir até 30% da diferença entre os custos incorridos em 2021 e 2022 até ao limite de 400 mil euros por empresa.

O ministro da Economia, sinalizou que podem candidatar-se a estes apoios empresas cujos custos com a compra de gás representem mais de 2% do valor da sua produção. O pagamento é feito por trimestre mediante candidatura apresentada ao IAPMEI através de formulário eletrónico simplificado e objetivo do Governo é dar resposta em dez dias.

Os apoios à produção englobam ainda a criação do gás profissional para abastecimento do transporte de mercadorias, a flexibilização dos pagamentos fiscais, o deferimento das contribuições para a Segurança Social dos setores mais vulneráveis aos aumentos dos custos do gás.

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Quanto à aplicação de um imposto sobre os lucros extraordinários e aleatórios de algumas empresas, não está prevista neste momento, afirmou o ministro da Economia. Costa Silva sinalizou que o Governo está a olhar para vários setores e se detetar lucros excecionais ou aleatórios em situações identificadas e muito específicas admite que pode abordar as empresas no sentido de estas participarem num esforço de ajuda à economia. Mas também defendeu que é preciso preservar a capacidade produtiva das empresas. O ministro da Economia usou a figura do “carro de combate” para ilustrar a tese de que o Governo está a identificar todas as opções possíveis apontadas pela Comissão Europeia. “Se a situação se verificar, vamos considerá-la. Para já não há nenhuma situação desse tipo” e  “será uma solução que só adaptaremos em último caso”, sublinhou ainda.

Ainda na energia, Portugal e Espanha realizam esta segunda-feira uma reunião com a Comissão Europeia sobre a proposta para fixar o preço de gás para a geração de eletricidade, revelou o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro. Segundo contas já apresentadas por António Costa, a proposta ibérica de limitação da subida do preço do gás no mercado grossista de eletricidade irá trazer uma poupança de 690 milhões de euros.

Nos apoios à agricultura e pescas, destacam-se a isenção temporária do IVA de fertilizantes e redução do gasóleo agrícola em 3,4 cêntimos que será estendida até ao final do ano. A ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, indicou que para além de acionar um fundo europeu de nove milhões de euros, o Orçamento do Estado irá contribuir com mais 18 milhões de euros para ajudas ao setor agrícola, onde se inclui o diferimento das contribuições sociais por parte das empresas agrícolas e de pesca mais afetadas pela subida dos custos de produção.

No eixo da aceleração para a transição energética foram aprovadas a redução do IVA de equipamentos elétricos que permitam mudar do gás para a eletricidade e a facilitação do licenciamento dos painéis solares, em particular no que toca aos processos de avaliação ambiental. Está também previsto um reforço de 46 milhões de euros para instalação de painéis fotovoltaicos em 2022 e 2023 na agroindústria, explorações agrícolas e aproveitamentos hidroelétricos.