A Comissão Europeia decidiu esta sexta-feira levar a Hungria ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por violação dos direitos das pessoas LGBTIQ, condenando a lei húngara que discrimina com base na orientação sexual e identidade de género.
A Comissão Europeia decidiu hoje recorrer ao Tribunal de Justiça da UE contra a Hungria por uma lei húngara que discrimina as pessoas com base na sua orientação sexual e identidade de género”, indica o executivo comunitário em comunicado.
Segundo Bruxelas, esta “lei viola as regras do mercado interno, os direitos fundamentais dos indivíduos – em particular das pessoas LGBTIQ [lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, intersexuais e ‘queer’] – bem como – no que diz respeito a esses direitos fundamentais – os valores da UE”.
A lei húngara, em particular, destaca e visa conteúdos que ‘promovem ou retratam’ aquilo a que se refere como ‘divergência de auto identidade correspondente ao sexo à nascença, mudança de sexo ou homossexualidade’ para indivíduos menores de 18 anos”, critica o executivo comunitário.
Este recurso ao Tribunal de Justiça da UE é a etapa seguinte do processo por infração iniciado pela Comissão a 15 de julho de 2021 contra a Hungria.
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A igualdade e o respeito pela dignidade e pelos direitos humanos são valores fundamentais da UE, consagrados no Tratado da União Europeia e especificados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
O executivo comunitário levou a Hungria ao Tribunal de Justiça da UE por as autoridades húngaras terem rejeitado, “por motivos altamente questionáveis”, o pedido da rádio Klubradio, crítica do governo, para utilização do espetro radiofónico.
Hoje, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça contra a Hungria por violação das regras das telecomunicações da UE com a decisão do Conselho dos Meios de Comunicação Social húngaro de rejeitar o pedido do Klubradio para a utilização do espetro de radiofrequências por motivos altamente questionáveis”, informa a instituição em comunicado.
Estando em causa uma rádio crítica do governo húngaro, liderado por Viktor Orbán, Bruxelas considera que “a Hungria viola a legislação da UE ao aplicar condições desproporcionadas e não transparentes à renovação dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências da Klubradio”.
Além disso, a Comissão considera que a Hungria aplicou as regras relevantes de forma desproporcionada e discriminatória e que não adotou decisões atempadas e, através da sua conduta, a Hungria também violou a liberdade de expressão, tal como consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da UE”, elenca a instituição, na nota à imprensa.
As regras europeias, estabelecidas no Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, ditam que as condições associadas à utilização do espetro de radiofrequências e os procedimentos para conceder, prolongar, renovar ou revogar esses direitos estão sujeitos a critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.
