A coordenadora da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos alertou esta terça-feira que a falta de técnicos profissionais nesta área ligada aos jovens delinquentes “é o problema mais grave do ponto de vista estrutural educativo”.

Maria do Rosário Carneiro falava na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em audição pedida pelo PSD a propósito do relatório 2022 daquela entidade que assinala a existência de constrangimentos, falhas e dificuldades no funcionamento dos centros educativos.

A mesma responsável lamentou que “a justiça juvenil seja o parente pobre da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)”, apontando a “assimetria tão grande” entre as verbas atribuídas ao sistema tutelar educativo e o orçamento dado às prisões, que designou como o “parente mais gordo”.

Maria do Rosário Carneiro desafiou inclusivamente os deputados a questionarem e a debaterem se a justiça juvenil deve permanecer na dependência da DGRSP, uma vez que o objetivo dos Centros Educativos é “inserir” os jovens na sociedade, através da educação e formação profissional, e não a “reinserção” social, como acontece com a população prisional.

Lembrou que as “falhas” do sistema tutelar educativo são “antigas”, atravessando várias legislaturas, e que governos e parlamento “não estiveram atentos” à problemática dos jovens e lançou o repto para que seja discutida a idade da imputabilidade penal, nomeadamente se esta não deve subir de 16 para 18 anos, acompanhando a responsabilidade civil.

Maria do Rosário Carneiro referiu que existem Centros Educativos que necessitam de obras e outras melhorias nas instalações, mas observou que o “problema mais grave” reside na falta de técnicos profissionais para acompanhar os jovens, assinalando que isso “é um problema estrutural que acontece há 22 anos quando da implementação da lei tutelar educativa”.

Advertiu ainda que esses técnicos “não têm carreira”, pois terminam o ciclo profissional no patamar em que entraram, pelo que muitos deles tentam transitar para outras áreas da Administração Pública onde as carreiras tenham alguma progressão. “É preciso que o Ministério das Finanças abra a carreira aos técnicos profissionais” dos Centros Educativos, apelou.

A deputada do PCP Alma Rivera criticou o desinvestimento na área tutelar educativa que se reflete na falta de técnicos profissionais nos Centros Educativos, considerando imperioso que se crie uma “carreira especial” para quem tem um nível de exigência, risco e responsabilidade, que não é compatível com um salário de 700 euros.

Pedro Pinto, do partido Chega, considerou “preocupante” o estado a que os Centros Educativos chegaram, congratulando-se que Maria do Rosário Carneiro tenha dito que o “Estado falhou” com os jovens e suas famílias.

Outros membros da Comissão de Acompanhamento – Maria Perquilhas, Joaquim Boavida, Júlio Rodrigues, entre outros – falaram também dos problemas relacionados com a área tutelar educativa, apontando alguns deles falhas do sistema a montante, nomeadamente no domínio da proteção e prevenção.

Neste campo, um dos membros daquela comissão recordou que desde 2019 está por regulamentar a casa de acolhimento residencial, quando o prazo para o efeito eram 90 dias, numa altura em que o problema se agudiza e é frequente os jovens continuarem a fugir das casas de acolhimento.

Nas considerações finais do relatório 2022 alerta-se, entre outros pontos, para “o persistentemente elevado número de jovens internados oriundos do sistema protetivo a quem foram aplicadas medidas de acolhimento residencial ou com medidas tutelares não institucionais”.

Outras das considerações apontam para o “deficiente cumprimento dos regimes aberto e semiaberto face ao previsto na Lei Tutelar Educativa” e para a “severa deterioração das instalações físicas de alguns dos centros educativos”.

O relatório considera urgente a “atuação precoce no diagnóstico e na intervenção com o reforço das Equipas de Reinserção Social que trabalham no terreno” e “a articulação entre os sistemas protetivo e tutelar educativo”, bem como “a atribuição de um único técnico de referência para a criança e jovem, que o acompanhe e seja responsável por todas as fases do respetivo processo”.