A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Nazaré da Costa Cabral, considerou esta quarta-feira, 26 de abril, que o aumento intercalar das pensões vai além da reposição do poder de compra, com o risco da despesa assumida condicionar aumentos salariais futuros.
Ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito do Programa de Estabilidade (PE) 2023-2027, Nazaré da Costa Cabral, referiu a necessidade de haver “um grande cuidado relativamente à despesa estrutural do Estado”, lembrando a opção que foi feita pelo Governo ao proceder a um aumento intercalar das pensões — de 3,57% a partir de julho.
“Houve aqui um acrescento de despesa pública, de despesa que, por sua vez, também vai afetar o comportamento futuro da despesa incrementando essa despesa em mais mil milhões de euros com pensões e, portanto, temos aqui, de facto, um efeito sobre as pensões que depois pode condicionar outro tipo de despesa nomeadamente de despesa com aumentos salariais os trabalhadores da administração pública”, referiu Nazaré Costa Cabral.
Considerando que atualmente existem necessidades de resposta à inflação, nomeadamente ao nível dos salários da administração pública, a presidente do CFP salientou que, perante este cenário, “há opções a fazer”, indicando que o Governo já fez uma escolha “que foi de reforçar as pensões, aliás até, diria, para lá do que seria necessário em termos de reposição estrita do repor de compra”.
Neste contexto, precisou que para garantir que a base de incidência de atualização das pensões de 2024 em diante fosse a base normal caso as atualizações tivessem sido feitas logo de princípio de acordo com a lei, tal seria obtido se se juntasse o aumento extraordinário de meia pensão que foi feito no ano passado, à atualização realizada no início deste ano.
Reiterando a necessidade de cuidado na gestão da despesa estrutural, lembrou que situação da dívida publica não está controlada e que as opções devem ter em conta a lógica intergeracional.
Na sua análise ao PE, divulgada na segunda-feira, o CFP considera que haverá já um excedente orçamental em 2024, três anos antes do que foi estimado pelo Ministério das Finanças no mesmo documento, prevendo também uma projeção mais favorável para a dívida pública do que a do Governo.
Um recálculo do CFP para as variáveis orçamentais, tomando por referência o saldo apurado pelas autoridades estatísticas nacionais para o ano de 2022 e as premissas do PE/2023, indica que “a partir de 2024, o saldo orçamental atinja um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) para estabilizar nesse nível até final de 2027”.
Nazaré da Costa Cabral salientou, tal como já estava expresso no relatório divulgado segunda-feira, que o CFP considera que há uma diferença para 2023 com reflexo em algumas décimas do produto no saldo que é a medida do apoio ao gás natural. No programa de estabilidade foi inscrita no valor de utilização de 1000 milhões de euros e o CFP assume um máximo de utilização de 500 milhões, “considerando a evolução dos preços do gás ao longo deste ano, uma evolução mais favorável. Estimamos que a medida de subsidiação prevista não se venha a realizar pela integralidade e mesmo estes 500 milhões podem não ser necessários. Logo aí ponto de partida mais favorável”, realçou no Parlamento a presidente do CFP.
Outro pressuposto é que o CFP estima uma menor subida das taxas pela dívida pública. “Há diferenças não despiciendas sobre a forma como se perspetiva a evolução dos juros nomeadamente a taxa a 10 anos nas novas emissões. No nosso exercício de março assumimos subida da taxa para 4,1% em 2023, com o ponto mais elevado em 2025. E a taxa de juro do stock passe em 2023 de 2,2% para 3% em 2027. Consideramos que os pressupostos em si mesmo já são conservadores e consideramos a perspetiva do governo excessivamente conservadora”.
No caso da dívida, a projeção do CFP “apresenta uma evolução mais favorável, com o rácio da dívida a situar-se em 90,3% do PIB em 2027, devido essencialmente ao contributo menos desfavorável do efeito juros”.
No Programa de Estabilidade, o Governo inscreve uma revisão em alta da previsão de crescimento da economia portuguesa deste ano, para 1,8% (face aos 1,3% previstos em outubro), da taxa de inflação, para 5,1% (acima dos 4%), e revê em baixa o défice orçamental, prevendo que se situe em 0,4% este ano, abaixo dos 0,9% inscritos no Orçamento do Estado.
Já quanto ao rácio da dívida pública, o executivo estima que baixe para 107,5% este ano e fique abaixo dos 100% em 2025.
O Programa de Estabilidade 2023-2027 é debatido esta quarta-feira pelo plenário da Assembleia da República.
