A Comissão da Cultura e Educação do Parlamento Europeu defendeu esta quinta-feira a proibição explícita de todas as formas de pressão sobre meios de comunicação social na União Europeia (UE), pedindo aos países que os apoiem com previsibilidade orçamental.
Numa posição aprovada esta quinta-feira sobre a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, com 24 votos a favor, três contra e quatro abstenções, os eurodeputados desta comissão parlamentar defenderam “novas regras que obrigam os Estados-membros a assegurar a pluralidade e a proteger a independência dos ‘media’ em relação a interesses governamentais, políticos, económicos ou privados”.
O texto aprovado “proíbe todas as formas de interferência e pressão sobre os meios de comunicação social, incluindo obrigar os jornalistas a revelar as suas fontes, aceder a conteúdos encriptados nos seus dispositivos e utilizar ‘software’ de vigia contra eles”, indica a Comissão da Cultura e da Educação da assembleia europeia em comunicado.
No que toca à viabilidade económica, os eurodeputados argumentam que os Estados-membros “devem financiar os meios de comunicação social de serviço público através de orçamentos plurianuais para evitar a interferência política e garantir a previsibilidade orçamental”, propondo também que a publicidade pública atribuída a um único fornecedor, a uma plataforma ‘ ou a um motor de busca “seja limitada a 15% do orçamento total de publicidade atribuído por essa autoridade num determinado país da UE”.
Além disso, esta comissão parlamentar da assembleia europeia alterou o projeto de lei para garantir que este se aplica a todos os conteúdos dos meios de comunicação social, prevendo então requisitos de transparência “para todos e não apenas aos noticiários e à atualidade, como proposto pela Comissão Europeia”, de acordo com o comunicado.
A ideia é que os meios de comunicação social passem a divulgar publicamente informações sobre quem são os seus proprietários e sobre quem beneficia deles, direta ou indiretamente, bem como a publicidade estatal e o apoio financeiro do Estado, incluindo fundos públicos de países terceiros.
O texto adotado tem de ser confirmado pelo Parlamento Europeu, estando a votação agendada para a sessão plenária de início de outubro para que, depois, os eurodeputados possam iniciar as negociações com os Estados-membros (no Conselho) sobre a forma final da lei.
Em outubro de 2022, a Comissão Europeia (que tem iniciativa legislativa na UE) propôs esta Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, com um novo conjunto de regras e mecanismos destinados a promover o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social em toda a UE.
Proposta foi ainda a criação de um Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social novo e independente, que substituirá o Grupo de Reguladores Europeus criado pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, bem como de mecanismos reforçados para a cooperação entre as autoridades e entidades reguladoras nacionais dos Estados-membros.
