O Governo dos Açores considera inconstitucional a proposta que o Governo da República apresentou no parlamento, que altera a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, por causa da gestão das águas da região.
Num parecer enviado à Assembleia da República, o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM queixa-se da visão “centralista” do executivo de António Costa, que continua a rejeitar a ideia de que os mares dos Açores e da Madeira possam ser geridos de forma partilhada com os órgãos de governo próprio dos dois arquipélagos.
“Não pode a proposta de lei aqui em apreciação simplesmente ignorar ou violar o Estatuto Político e Administrativo da região nesta matéria, não prevendo um efetivo procedimento decisório de gestão partilhada dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas”, refere o parecer, a que a Lusa teve acesso.
No documento, já enviado para a Assembleia da República, o Governo açoriano lamenta que o executivo nacional tente “relegar” o papel das autoridades regionais a um simples “procedimento de participação” (idêntico ao que está previsto para municípios e associações), quando estiverem em causa questões relacionadas com as suas águas territoriais.
“Um tal tratamento legislativo redundaria, assim, na inconstitucionalidade direta do diploma em apreciação”, realça o parecer do executivo liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro (PSD), recordando, por exemplo, que a classificação de áreas marinhas protegidas é “uma competência que é nos dias de hoje, inquestionavelmente, da Assembleia Legislativa dos Açores” e não do Governo da República.
No mesmo parecer, com 25 páginas, o Governo dos Açores critica também a “desconsideração” e o “menosprezo” com que os órgãos de governo nacionais têm tratados de questões relacionadas com os arquipélagos, recordando que a região já se tinha pronunciado anteriormente sobre estas questões, mas que o executivo de António Costa não levou em conta essas posições.
O documento, assinado pelo diretor do centro de consulta e estudos jurídicos da Presidência do Governo Regional, Carlos Pinto Lopes, deixa mesmo uma pergunta, em tom de provocação: “pretende o Governo da República ficar responsável — e já agora custear — toda a gestão do domínio público marítimo das regiões, como portos e todas as infraestruturas existentes nas fajãs, orla costeira e praias?”.
Recorde-se que a Assembleia Legislativa dos Açores já tinha emitido, no início de setembro, um parecer desfavorável à Lei do Mar, considerando que a iniciativa “não respeita a autonomia regional”, além de pretender “esvaziar, ainda mais, as competências” dos Açores.
A proposta de alteração à Lei de Bases do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, conhecida por Lei do Mar, está em apreciação na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, da Assembleia da República.
