O PSD quer explicações da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares sobre a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), dizendo-se preocupado com a “falta de informação” a poucos dias da sua entrada em funções.
Em declarações à Lusa, a vice-presidente da bancada do PSD Andreia Neto anunciou que o partido vai apresentar esta segunda-feira um requerimento a pedir a audição parlamentar “com urgência” da ministra Ana Catarina Mendes, que tem a tutela desta nova agência que irá assumir parte das competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que vai ser extinto a 29 de outubro.
O processo não correu bem e continua a não correr bem, faltam apenas cinco dias para a entrada em funções desta nova agência e o PSD está altamente preocupado com esta situação”, afirmou.
A vice da bancada social-democrata considerou que existe “falta de informação clara” sobre a AIMA, salientando que não são conhecidos os estatutos que vão reger esta agência, nem sequer onde vai ser a sua sede.
Faltando tão pouco para a entrada em funções e sucedendo ao SEF em questões muito sensíveis como o acolhimento e integração de imigrantes em Portugal, esta é uma questão que muito preocupa o PSD”, reiterou.
Questionada se o objetivo do partido é ouvir Ana Catarina Mendes na Comissão de Assuntos Constitucionais ainda antes da entrada em funções da nova agência, em 29 de outubro, Andreia Neto frisou que o PSD pedirá urgência, mas competirá à ministra “mostrar-se ou não disponível”.
O jornal Público noticiou no sábado que a AIMA não tem estatutos publicados, dos quais dependem a designação da sede, a definição da estrutura orgânica, as regras de funcionamento e os papéis que o Governo espera que cada um dos mais de 750 dos seus funcionários desempenhe.
O processo de extinção do SEF tem data marcada para 29 de outubro e as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos.
Enquanto as competências policiais vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova AIMA e Instituto de Registo e Notariado (IRN).
À Lusa, o MAI indicou que vão ser transferidos do SEF para a AIMA 590 trabalhadores da carreira geral e da carreira de informática e para o IRN 75 elementos da carreira geral.
A AIMA, que vai herdar do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes, vai ficar também com as competências do Alto Comissariado para as Migrações quanto às questões do acolhimento e integração dos imigrantes.
No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo do PS e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.
