O Ministério das Finanças já emitiu um despacho para a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) avançar com a auditoria à TAP nos termos em que ficou recomendada no relatório final da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à gestão da companhia aérea.
Uma das recomendações aprovadas por iniciativa do PCP foi a realização “com carácter de urgência” de uma inspeção e auditoria através da IGF às contas da TAP SGPS e SA no sentido de “apurar cabalmente todos os pagamentos e contratos relacionados com os negócios de compra e atividade da TAP Manutenção e Engenharia Brasil, os pagamentos feitos pelo grupo TAP à Airbus, às empresas de David Neeleman e ao próprio, à Atlantic Gateway, ao grupo Barraqueiro e a Fernando Pinto. O valor e os motivos de todos os contratos de consultora (solicitados ou não) desde 2005”.
Na resposta dada esta sexta-feira a uma pergunta enviada pelo Observador há mais de um mês, fonte oficial indica que o “Ministério das Finanças está a prosseguir as diligências necessárias e da sua competência, por forma a que as recomendações do relatório da CPI à TAP sejam devidamente concretizadas. Na sequência da receção pelo Ministério das Finanças da notificação formal do relatório da CPI, foi emitido o devido despacho, remetendo-se à entidade em causa, neste caso a IGF, a incumbência para proceder nos termos entendidos por relevantes, à luz das suas competências”.
Nesta resposta não se esclarece se foi dado algum prazo para o cumprimento desta tarefa, nem se a mesma já foi iniciada, sendo que a notificação do relatório final da CPI aprovado em julho só terá chegado ao Ministério das Finanças depois das férias do verão.
A resposta não indica se foram dados passos no sentido de cumprir outra recomendação proposta pelos comunistas ao Ministério das Finanças: a publicação do relatório final da comissão especial de acompanhamento à privatização da TAP criada em 2015. Esta comissão foi nomeada pelo Governo do PSD/CDS para fazer a avaliação da privatização que resultou na venda de 61% à Atlantic Gateway de David Neeleman e Humberto Pedrosa concretizada na fase final da governação, mas o seu relatório foi entregue já aos socialistas quando Mário Centeno era ministro das Finanças. A comissão foi presidida pelo economista e professor universitário João Cantiga Esteves.
O único controlo independente conhecido a esta operação, bem como à recompra de parte do capital da TAP promovida pelo Governo do PS, é a auditoria do Tribunal de Contas divulgada em 2018. Este relatório não sinaliza qualquer problema com o esquema financeiros conhecido como os fundos Airbus (usados por David Neeleman para cumprir as obrigações financeiras na TAP. Mas o Tribunal de Contas tem em curso uma outra auditoria mais abrangente à TAP.
Foi uma auditoria da IGF, pedida pelo Governo no ano passado, que concluiu pela ilegalidade do processo de pagamento de uma indemnização à antiga administradora da TAP, Alexandra Reis, tendo servido de fundamento jurídico para o Estado demitir por justa causa a presidente executiva e o chairman da empresa.
Este episódio e as suas consequências foram o ponto de partida para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito à TAP centrada na gestão pública mas que acabou por recuar à privatização de 2015, às relações com os acionistas privados e a forma como estes terão encaixado vantagens financeiras da TAP e às circunstâncias que levaram à tomada de controlo pelo Estado. Temas que vão ser aprofundados na auditoria pedida à IGF e que, pela complexidade e diversidade de temas, poderá não ficar concluída antes de uma decisão sobre o processo de privatização lançado e que o Governo quer ver terminado no final do primeiro semestre de 2024.
