O Governo reconhece que está limitado na sua ação desde a última segunda-feira, dia em que foram oficialmente marcadas as eleições, mas avisa que não vai deixar de tomar decisões “necessárias, inadiáveis e urgentes” — e deu como exemplo o agravamento do contexto internacional, por causa do conflito no Mar Vermelho. No final de um Conselho de Ministros onde foi aprovado o programa de incentivos ao transporte público, a ministra da Presidência foi confrontada com a legitimidade do Governo em tomar decisões nesta fase, mas Mariana Vieira da Silva recusa uma paralisação, embora rejeite existir “legitimidade política” para resolver questões como a dos polícias.
A baliza para a ação do Governo no “recato” (o termo que António Costa usou para descrever este período pré-eleitoral) é suficientemente larga para regulamentar o que vinha do Orçamento do Estado, por exemplo, e foi assim que a ministra justificou o diploma aprovado esta quinta-feira no Conselho de Ministros sobre os incentivos ao transporte público. Ao seu lado, o ministro do Ambiente acrescentou que o Governo “não se pode abster de executar as medidas que são essenciais ao funcionamento do país, ainda para mais quando a execução é feita através de autoridades do transporte” como era aquele caso. A medida foi aprovada agora “para garantir que as políticas são executadas convenientemente”, acrescentou assegurando que “qualquer Governo tem sempre espaço no futuro para alterar toda e qualquer política de qualquer área”, garantiu Duarte Cordeiro sobre quem vier depois de si.
Mas poderá ir mais além, porque dentro da “urgência” cabe também uma resposta do Executivo “se houver necessidade de tomar decisões em função do agravamento do contexto internacional”. “O Governo não o deixará de o fazer”, exemplificou a ministra quando foi questionada sobre a instabilidade no atual momento e as consequências que a situação no Mar Vermelho pode trazer para Portugal. Mariana Vieira da Silva disse mesmo que os “portugueses podem estar tranquilos”. No passado recente há vários pacotes de medidas extraordinárias deste Governo para responder à elevada inflação, por exemplo, e a porta parece ficar aberta para repetir isso mesmo.
Na semana passada o Governo distribuiu um guião para esclarecer, junto dos seus gabinetes, a forma de comunicação nesta fase de gestão e com eleições marcadas. Agora, Mariana Vieira da Silva veio dizer publicamente que, nesta altura, o Executivo “pratica os atos necessários, inadiáveis e urgentes”. Disse que a CNE tem “abundante informação” sobre estas limitações e que “o Governo não fará inaugurações e não estará presente no terreno como esteve até serem marcadas as eleições” — e a agenda do primeiro-ministro foi especialmente intensa desde que a sua demissão foi aceite.
Mudança para a CGD ficará para outro Governo
O Conselho de Ministros vai reunir-se apenas de 15 em 15 dias e continuará a responder “às necessidades urgentes e inadiáveis” que são “necessários, nomeadamente os que dizem respeito a acessos a fundos europeus”, afirmou a ministra. Só já não vai a tempo de uma das empreitadas que a própria Mariana Vieira da Silva tinha em mãos: a mudança para o edifício da Caixa Geral de Depósitos, no Campo Pequeno em Lisboa. A ideia era concentrar todos os gabinetes ali e começar já no início deste ano, no entanto, “o visto do Tribunal de Contas chegou no final de 2023 e estamos a preparar-nos para que o primeiro conjunto de ministros vá para o novo edifício mas não neste primeiro trimestre de 2024”. “As obras estão em curso” neste momento, segundo a ministra que vai deixar o resto para quem se seguir.
Bem como também estará nas mãos de quem vier a seguir a resposta para as reivindicações dos polícias. A ministra foi diretamente questionada sobre o que podem o Executivo fazer quanto a um tema que tem levado a protestos à frente da Assembleia da República por parte de agentes da PSP e da GNR, mas “essa é uma medida que está claramente fora de um contexto de um Governo em gestão e é preciso aguardar que um novo Governo” venha para negociar “com todos os que querem ver a sua carreira melhorada”. “O Governo não está em condições, neste momento, de fazer qualquer negociação sindical”, afirmou ainda falando mesmo em falta de “legitimidade política” nesta fase.
O que não ficará para o próximo Governo é a bandeira das atualizações salariais de professores relativas à subida de escalão. O valor chegará aos professores abrangidos no final de fevereiro e com retroativos. Em plena campanha eleitoral, em cima das legislativas. Mas a ministra da Presidência rejeita intenções eleitoralistas e, quando questionada sobre isso mesmo, Mariana Vieira da Silva disse que “se há um pagamento feito de forma concentrada isso significa que a atualização também não foi feita quando era previsto”. “O Governo em matéria de carreiras tinha um calendário definido, terminou os processos em curso e não acrescentou nada”, garantiu.
Professores contratados com atualizações salariais em Fevereiro e retroativos
