O Governo de Luís Montenegro promete “avaliar” todas as “contrarreformas” aplicadas pelos executivos de António Costa, nos últimos oito anos, sobretudo nas áreas do arrendamento e da construção habitacional. Foram algumas dessas “contrarreformas”, diz o Programa de Governo apresentado esta quarta-feira, que contribuíram para que “as políticas de Habitação dos últimos anos, onde o Programa Mais Habitação é dado como exemplo, tenham falhado no objetivo de aumentar o acesso à habitação”.
As críticas antigas do PSD (maior partido da coligação Aliança Democrática, ou AD) ao programa Mais Habitação, que teve como rosto a ex-ministra Marina Gonçalves, estão vertidas do Programa de Governo:
“É determinação do Governo revogar normas como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e outras limitações legais consideradas desproporcionais“, lê-se no Programa do Governo que se determina, mesmo, a eliminação “de imediato” dessa contribuição e da caducidade das licenças.
Para Luís Montenegro, que atribuiu a pasta da Habitação ao “superministério” de Miguel Pinto Luz, os governos de Costa fizeram uma “aposta ideológica em medidas restritivas que limitam e colidem com o direito de propriedade, que colocam uns contra outros, que limitam a iniciativa económica privada, que reduzem o investimento privado e cooperativo, e que apostam em exclusivo em promessas falhadas de Habitação Pública” e, assim, “deixam o Estado sozinho e incapaz de garantir um impulso ao mercado de habitação que garanta o acesso para todos”.
Não acreditamos que a resposta à crise da habitação passe pelo controlo administrativo de preços, por congelamento de rendas ou pela sua limitação dentro de bandas muito estritas, ignorando as regras vigentes, para todos. As experiências de travões de rendas muito estritos resultaram mal, pelo mundo fora e em Portugal, como ficou demonstrado com aumentos na ordem dos 30% das rendas dos novos contratos”, lê-se no Programa do Governo.
Na mesma linha do que dizia o programa eleitoral, a solução passa por uma “mobilização da sociedade” para que exista “um efetivo estímulo à oferta de habitações acessíveis tanto no mercado de arrendamento como de aquisição”.
Em concreto, quer-se promover um “aumento significativo das ofertas privada, pública e cooperativa”, ao mesmo tempo que se avança no sentido de alguma “flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos”.
Está em cima da mesa, também, um possível “regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação”, com as autarquias compensadas pela perda de receita (através do Orçamento do Estado). Em particular, reduzem-se de forma “substancial” as taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação e, por outro lado, aplica-se uma taxa de IVA de 6% (a taxa mínima) nas obras.
Até que estas medidas produzam efeitos “demora tempo”, pelo que o Governo admite “subsidiação dos arrendatários que precisam, e não do castigo generalizado dos proprietários, que seria paga por todos no longo prazo”. O subsídio de renda dinâmico, já previsto no programa eleitoral, é uma das medidas que o Governo admite avançar – mas só “enquanto o mercado não estabiliza”.
Ao contrário do que acontece hoje, no apoio às rendas lançado por Costa, em que se limita o apoio à existência de contratos a março de 2023, “a Autoridade Tributária (AT) verificará o universo de contratos frequentemente, e atribuirá uma comparticipação começando pelas famílias com maiores taxas de esforço”, diz o Governo.
A solução para a habitação também passa pelos transportes públicos e o Governo promete apostar nessa área para aumentar os “perímetros urbanos” e “encurtar as distâncias físicas e temporais” entre os transportes existentes.
