A ser discutida na especialidade, no Parlamento, o alargamento da licença parental para os seis meses paga a 100% está longe de gerar consenso entre confederações patronais e centrais sindicais. As primeiras pedem mais estudos que avaliem os impactos e a Confederação do Comércio e Serviços (CCP) já deixou um conjunto de sugestões, que passam por apoios à formação dos trabalhadores que substituem quem vai de licença. Já as centrais sindicais aplaudem o alargamento e sugerem uma igual partilha no gozo das licenças, com pais e mães a usufruírem tendencialmente do mesmo período.
O alargamento da licença, que partiu de uma iniciativa de cidadãos aprovada na generalidade, está agora a ser debatido na especialidade, podendo eventualmente a proposta que entrou sofrer alterações. Os deputados já começaram a ouvir várias entidades e esta sexta-feira foi a vez dos parceiros sociais.
A CCP, pela voz do consultor Alberto Sá e Mello, entende que o apoio à parentalidade é “socialmente virtuoso”, mas que é preciso ter em conta o “inconveniente” que a substituição de trabalhadores traz às empresas. “É onerosa, tem encargos. Não é o mesmo ter um trabalhador contratado há anos que entra de licença e um trabalhador substituto que tem de se enquadrar”, diz, referindo-se aos custos do processo de contratação e formação. Depois, há “custos de integração do trabalhador” que vem de licença, após a ausência.
“Não nos opomos aos apoios à natalidade (…), mas as empresas não podem suportar sozinhas — com a Segurança Social — os custos de substituição de trabalhadores em licença”, defendeu. Por isso, a confederação apresentou três propostas.
Uma delas passa por consagrar expressamente na lei a substituição de trabalhadores em licença parental como um fundamento para a contratação a termo e em contexto de trabalho temporário. A lei prevê um conjunto de fundamentações previstas, mas para a CCP a lista não é suficientemente clara. Bloco de Esquerda e PCP discordaram, considerando que a lei já enquadra essas situações. Para José Soeiro, deputado do Bloco, a questão já está “plenamente” enquadrada na legislação e “não faz sentido” alargar a lista. Mas Alberto Sá e Mello manteve que “se é tão claro, então ponha-se preto no branco para evitar que as entidades fiscalizadoras persigam os empregadores”.
O artigo 140.º do Código do Trabalho prevê como fundamento, entre outros, a substituição de “trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar”, o que para a CCP não é suficientemente claro para incluir substituições de trabalhadores em licença.
Além disso, a confederação pede apoios “concretos” às micro e pequenas empresas para a formação de trabalhadores que substituem os que vão de licença, o que inclui “subsídios para suportar a formação destes”. E incentivos à reintegração dos funcionários que regressam da licença após “longos períodos de gozo de licença”.
O responsável defende que as medidas para a natalidade sejam avaliadas como um todo e não sejam “medidas isoladas”. “Não fique a ideia de que o que se faz aqui é coisa pouca. É um aumento de 50% na duração da licença. É uma medida de fundo. Deve ser pensada como medida de fundo que é.”
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Antes, Ana Vieira, também da CCP, defendeu que além da falta de mão de obra, as empresas já se deparam com “outros fenómenos” como o aumento da idade dos trabalhadores, o que leva a aumentos de faltas, mas também a uma subida do “número de ausências para acompanhamento da população idosa”, o que “em muitas empresas já assume contornos preocupantes”. Pediu, por isso, que o tema do alargamento da licença seja debatido na concertação social.
Já da parte da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Nuno Biscaya defendeu que o aumento das licenças de parentalidade nos últimos anos não teve uma correspondência na taxa de natalidade. O argumento foi refutado pelos partidos de esquerda, para os quais o fenómeno tem de ser visto de forma mais ampla, tendo em conta outros indicadores. Nuno Biscaya também pediu uma estratégia “séria de médio e longo prazo” para endereçar o tema da natalidade, considerando que o alargamento da licença “pouco contribuirá” para resolver o problema da conciliação entre a vida pessoal e familiar ou o custo dos cuidados infantis.
E chamou a atenção para o facto de a maior parte das empresas serem de pequenas dimensões pelo que a ausência de um trabalhador é rapidamente sentida na produtividade da empresa. Também sugere um estudo do impacto no sistema da Segurança Social.
Centrais sindicais pedem gozo igual da licença
Em causa está o alargamento da licença parental inicial de quatro para seis meses pagos a 100% e de cinco para sete meses pagos a 80% (podendo chegar a 100% se houver uma determinada partilha). O Governo traçou dois cenários sobre os possíveis impactos da medida: 230 milhões é a previsão sem os chamados efeitos de segunda ordem; 404 milhões se outros efeitos ocorrerem simultaneamente, ao nível do desemprego ou da igualdade. O Executivo fala mesmo num “registo histórico não apenas em Portugal” como “noutros países desenvolvidos” de efeitos na ligação dos pais ao mercado de trabalho, “especialmente aqueles que detêm contratos ou situações laborais menos estáveis”.
Na audição desta sexta-feira, pela CGTP, Andrea Araújo disse que a central “acolhe favoravelmente a intenção de alargar” a duração da licença, mas que o “mero” aumento é insuficiente, apontando para a necessidade de estabilidade no emprego, salários justos, regulação dos tempos de trabalho ou a real conciliação durante toda a vida da criança. Andrea Araújo defendeu que as licenças mais prolongadas devem ser pagas a 100% e que se garanta que o alargamento das licenças se aplique também aos trabalhadores da função pública. E entende que, tratando-se de uma iniciativa de cidadãos, cabe ao Parlamento e não à concertação social a competência legislativa.
Vanda Cruz, da UGT, também acolhe favoravelmente o alargamento, acompanhado por medidas de partilha para a conciliação e diminuição dos efeitos de progressão na carreira. Refere que há uma discriminação das mulheres na altura da contratação, quando é mãe ou está grávida. Por isso, admite a imposição do mesmo gozo das licenças entre pais e mães de forma alternada, em igual período.
A CCP, por sua vez, apesar de defender uma partilha efetiva das licenças, é contra a imposição de gozo de licença parental aos pais. “Tenho dúvidas, não somos favoráveis a esse tipo de medida”, afirmou Alberto Sá e Mello.
Os sindicatos chamaram à atenção, também, para a necessidade de estender aos trabalhadores da administração pública.
Medida “deve ser ponderada”
Outras entidades já têm sido ouvidas sobre a proposta dos cidadãos. Na quarta-feira, o presidente do Instituto da Segurança Social, Octávio Félix Oliveira, defendeu que a medida “deve ser ponderada” por ter “alguma expressão e dimensão”.
Da parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Maria Fernanda Campos indicou que, em 2023 e 2024, a entidade recebeu 1.409 pedidos de intervenção (708 em 2023 e 701 em 2024), sobretudo sobre a flexibilidade de horários.
Todos os meses de novembro, a ACT faz uma intervenção inspetiva em empresas tendo em conta o histórico de irregularidade e se houve pedidos de intervenção, com o objetivo de combater a discriminação de género. Em 2023, a ação abrangeu 722 entidades e em 2024 741, sendo que as infrações desceram “consideravelmente” de um ano para o outro: 174 e 74, respetivamente.
Nem todas mereceram a aplicação de sanção, mas a ACT diz que as irregularidades se devem sobretudo à falta de comunicação à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) do motivo da não renovação de contrato de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, como dita a lei; o condicionamento do gozo de licenças; ou a recusa de trabalho a tempo parcial, entre outros.
Segundo a CITE, a licença partilhada entre mãe e pai foi subindo nos últimos anos, mas ainda está nos 50% das licenças, pelo que também entende que o alargamento da licença deve ser feito “preferencialmente” para “proporcionar condições para que haja efetiva partilha de forma igual do tempo de licença entre mães e pais”. E lembra que as mulheres “continuam a ser penalizadas pelo facto de serem mulheres, mas também pelo facto de serem mães”.
Carla Tavares refere que há uma diferença significativa entre o número de pais que usufruem a licença obrigatória exclusiva e os que usufruem da facultativa. “Faz-nos crer que ao haver obrigatoriedade da licença de uso exclusivo dos pais e não transmissível também se potencia o exercício do direito”, afirmou. Aliás, ainda não chega a 100% a percentagem de pais que usufruem da licença obrigatória (ronda a casa dos 70%).
“Parece-nos que se não for tido o cuidado de fazer um eventual alargamento de garantia da partilha entre pais e mães, as mães continuam a ser as mais discriminadas”, defende. E também diz que “claramente as empresas continuam a dispensar as mulheres que são grávidas e mães”. Uma entidade que queira despedir ou não renovar o contrato de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem de o comunicar à CITE, que tem de se pronunciar, como o Observador já aqui escreveu.
E para a CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género) a medida do alargamento da licença “deve ser avaliada de forma positiva” reconhecendo que terá impactos no Orçamento da Segurança Social. Sandra Ribeiro indicou que os trabalhadores tendem a queixar-se pouco em caso de irregularidade e que a forma como as empresas lidam com as licenças de pais e mães difere.
“Nenhuma entidade patronal vai dizer a uma trabalhadora mulher: ‘não goza nada a sua licença parental, venha mas é trabalhar para aqui ou leve trabalho para casa’. Mas se se for preciso faz isso a um pai”, afirmou. E diz que “continua a acontecer” a não renovação de contratos de trabalho quando as mulheres engravidam ou têm filhos pequenos. “Isso é que continua a acontecer. O elo fraco aqui é a maternidade.”
Sandra Ribeiro sugere, mesmo, que as empresas onde existe maior partilha das licenças parentais possam ter vantagens na contratação pública, em caso de desempate em concursos, por exemplo, ou tenham direito a benefícios fiscais.
