Mantêm-se as críticas de Pedro Nuno Santos ao contrato de concessão da ANA-Aeroportos de Portugal, que resultou da privatização negociada pelo Governo de Passos Coelho. Num conjunto de respostas que enviou ao Parlamento — depois de um pedido e da insistência do PSD — o líder do PS defende que a venda da ANA e o contrato de concessão “dificultaram muito” o “reforço da capacidade aeroportuária da região de Lisboa” e diz que o próprio Governo já o reconheceu ao admitir rescindir o contrato.
Nas respostas enviadas à comissão parlamentar de Obras Públicas, a que o Observador teve acesso, o socialista mostra-se mesmo convencido de que o processo relativo à construção do novo aeroporto de Lisboa “já teria sido resolvido de forma mais célere se a ANA continuasse a pertencer ao Estado português.”
Com as negociações com a ANA sobre o novo aeroporto a decorrerem, Pedro Nuno Santos aproveita uma ideia deixada por Miguel Pinto Luz para defender a validade dos seus argumentos: a hipótese, assumida pelo atual ministro das Infraestruturas, de que pode resgatar a concessão caso se torne necessário. Ora, o socialista aproveita a deixa para criticar o contrato negociado há dez anos por um governo PSD/CDS quando vendeu a empresa concessionária dos aeroportos.
“Se o contrato não impusesse constrangimentos sérios ao concedente; se esses constrangimentos não colocassem, por exemplo, em causa todo o processo de construção do novo aeroporto da região de Lisboa, por que motivo diria o atual ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, que está disposto a resgatar a concessão?”, questiona Pedro Nuno.
A decisão de rescindir com a ANA (comprada pela Vinci em 2013) “custaria certamente vários milhares de milhões de euros ao Estado português” e, por isso, só pode ser admitido “se o atual contrato de concessão com uma entidade privada limitar fortemente o espaço de decisão do Estado português no desenvolvimento de uma infraestrutura estratégica para o país”, defende o socialista.
O Governo está a negociar com a ANA um acordo para o desenvolvimento do novo aeroporto Luís de Camões no Campo de Tiro de Alcochete, com a primeira proposta da empresa a defender mais 30 anos de concessão ou uma subida das taxas aeroportuárias (bem como a sua entrada em vigor já em 2026).
O Estado considerou inaceitáveis algumas destas reivindicações e o ministro Miguel Pinto Luz acabou por admitir publicamente a possibilidade de o Estado vir a rescindir o contrato de concessão celebrado na altura da privatização da ANA.
No passado, o agora líder socialista fez críticas à venda da ANA acordada em 2013. Ainda assim, quando foi ministro nunca admitiu resgatar a concessão. Aliás, na última campanha das legislativas, recusou mesmo o desafio dos partidos à sua esquerda para defender a reversão das privatizações negociadas por governos anteriores.
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Nas respostas agora enviadas ao Parlamento sobre a ANA, Pedro Nuno Santos enquadra as críticas que fez no passado ao processo de privatização e os avisos que fez à empresa como uma forma de “mostrar que o Estado português não excluía nenhuma ação que visasse proteger o interesse público no caso de um conflito com o concedente privado”.
“É, aliás, também nesse sentido que entendo as palavras do atual ministro ao afirmar que o resgate da concessão não está excluído por parte do Estado português”, acrescenta Pedro Nuno Santos, usando mais uma vez as declarações de Miguel Pinto Luz para defender a sua própria posição.
Respostas num Parlamento dissolvido
Antes de o Parlamento ter sido dissolvido, após a demissão do Governo, a comissão de Obras Públicas estava a fazer audições sobre o processo de privatização — depois de chumbada a comissão de inquérito proposta pelo PCP.
Vários antigos ministros do Governo que fechou o negócio foram chamados a prestar esclarecimentos, mas o PSD quis também chamar o líder do PS, que sempre considerou a privatização “um mau negócio” para o Estado.
Pedro Nuno Santos pediu para responder por escrito, mas as respostas já chegaram a um Parlamento dissolvido, pelo que o presidente da comissão parlamentar, Miguel Santos, preferiu não as distribuir aos deputados sem antes ter um parecer do presidente da Assembleia da República. O social-democrata considera que as respostas — que tinha pressionado para que chegassem mais cedo — foram enviadas numa altura em que a comissão “estava dissolvida” e, portanto, impossibilitada de funcionar.
Nas respostas enviadas pelo socialista, Pedro Nuno mantém as críticas à privatização e à forma como o processo foi gerido pelo Governo de Pedro Passos Coelho. Afinal, o “motivo sempre invocado para alienar a propriedade da empresa”, lamenta agora Pedro Nuno, acabou por ser, afinal, “residual“.
“A ANA foi vendida por €3,08 mil milhões em 2013, o que permitiu abater à dívida pública um valor inferior a 2 pontos percentuais, um número modesto tendo em conta que entre 2011 e 2015 o rácio da dívida pública cresceu 17 pontos percentuais”, argumenta o secretário-geral do PS.
Além disso, o socialista defende que “a venda deste ativo retirou autonomia estratégica ao Estado português num setor como a da aviação, fundamental para um pais tem uma fronteira marítima e uma fronteira terrestre com apenas um país”.
PSD acusa Pedro Nuno de fugir a perguntas sobre ANA. Líder do PS respondeu ao cair do pano
Numa das perguntas, o PSD confrontou o ex-ministro com o facto de o Estado ter “recebido um valor 16 vezes superior ao valor da empresa e ainda a partilha de receitas” na privatização. Na resposta, Pedro Nuno preferiu apontar para as receitas de que o Estado acabou por abdicar com este negócio.
“Trata-se da perda de receitas por 50 anos da concessão dos aeroportos nacionais – uma concessão que o atual ministro, Miguel Pinto Luz, também admite ser ‘milionária’ para o concedente”, volta a referir.
Pedro Nuno também questionado sobre se em algum momento teve dúvidas sobre o processo de privatização — há um ano, um relatório do Tribunal de Contas apontou “inconsistências graves“. Mas neste ponto, Pedro Nuno refugia-se no “papel” que lhe estava reservado como ministro de “garantir a execução do contrato tal qual ele existia e a defesa do interesse público nos processos de renegociação que viessem a ter lugar”.
Explicou ainda que não foi criado um grupo de trabalho para acompanhar de forma permanente a execução do contrato de concessão porque o Ministério “mantinha reuniões constantes com o Conselho de Administração da ANAC, que tinha a responsabilidade de gerir o contrato de concessão, no âmbito do sua função de coadjuvação ao Governo”. Para o socialista isso seria suficiente, tendo em conta que a ANAC “era a entidades com competências e a expertise necessária para fazer esse trabalho de acompanhamento”.
Estas respostas do líder socialista já estão no Parlamento mas ainda aguardam um esclarecimento do presidente da Assembleia da República — que foi pedido pelo presidente da comissão parlamentar — para chegarem aso deputados, numa altura em que os partidos já estão lançados na pré-campanha para as eleições antecipadas de 18 de maio.
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