Começa a definir-se o caminho que seguirão as propostas sobre imigração e nacionalidade. As votações na especialidade sobre a nova polícia de fronteiras e a lei de estrangeiros, que foram adiadas esta quarta-feira (por decisão do PS e do Bloco de Esquerda, respetivamente), acontecerão já na sexta-feira — e o PSD já decidiu que há pelo menos uma proposta do Chega, com quem negociou estas matérias, que não vai aceitar.

O diploma que cria a nova polícia de fronteiras — a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras, ou UNEF –, aprovado na generalidade por PSD e Chega, já está numa fase de análise mais adiantada. Ao Observador, o deputado do PSD António Rodrigues esclarece desde já que há uma norma proposta pelo Chega que o PSD “não vai aceitar”: a criação de um suplemento especial para os polícias que forem trabalhar para a UNEF, que viria reabrir a discussão sobre os suplementos recebidos pelas forças de segurança e as desigualdades criadas dentro destas.

Na proposta de alteração do Chega, recebida pelo PSD na manhã desta quarta-feira (dia em que os sociais democratas queriam já votar o diploma, não fosse pela oposição do PS), define-se que os efetivos da UNEF “têm direito a um suplemento remuneratório, denominado Suplemento Especial de Serviço na UNEF” e que o valor deste será negociado entre Governo e sindicatos da PSP, com “efeitos retroativos à data da criação da UNEF”.

Ora para o PSD, que negociou com André Ventura sobre imigração, nacionalidade e impostos, esta é uma linha vermelha. “Não podemos aceitar a questão do suplemento. Não faz sentido criar diferenças de posicionamento na PSP em relação a um corpo novo”, defende o deputado do PSD, criticando a proposta que surge agora “a reboque” e de forma “oportunista” quando o diploma estava à beira de ser votado.

Há uma outra alteração proposta pelo Chega, que no ano passado tinha chumbado a criação de uma polícia de fronteiras e este ano apresentou proposta própria, que o PSD ainda está a “ponderar”. “Vem da proposta de lei que o Governo anterior tinha apresentado, mas é mais regulamentar”, nota António Rodrigues, referindo-se à parte da proposta do Chega que define a organização específica que a UNEF deveria seguir, incluindo a hierarquia municipal — o PSD acredita que isto poderia ser definido posteriormente.

Esta é a proposta cuja aprovação deverá ser mais linear, até porque o PS se absteve na votação na generalidade e com alguma probabilidade fará o mesmo na votação que se segue. Na reunião desta quarta-feira, os socialistas não propuseram audições a realizar durante este processo, mas salientaram a necessidade de pedir pareceres obrigatórios e outros, como o da Comissão Nacional da Proteção de Dados, antes de aprovar o diploma (ficaram previstos pedidos de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Comissão Nacional de Proteção de Dados).

“Os pareceres serão relevantes. Mas a opção do governo quanto à orgânica da PSP é politicamente legítima. Como foi politicamente legítimo a opção de um governo do PS de extinguir o SEF”, regista o deputado do PS Pedro Vaz em conversa com o Observador.

Votações até 16 de julho. PSD admite “rever” proposta sobre estrangeiros

Também a votação da lei de estrangeiros na especialidade ficou marcada para sexta-feira, sendo que os partidos terão de apresentar propostas de alteração até quinta-feira, adianta António Rodrigues ao Observador — e até agora ainda nenhuma deu entrada na Assembleia da República. A intenção é que tanto a criação da UNEF como a lei de estrangeiros, que inclui as restrições ao reagrupamento familiar, sejam votadas em votação final no dia 16 de julho, antes do fim dos trabalhos parlamentares.

“Na proposta deles [Chega] há aspetos diferentes da nossa, admitimos revê-los“, antecipa o deputado do PSD, sendo que há pontos em que há acordo para apertar as regras da autorização de residência e pontos mais polémicos — a proposta do PSD para permitir só o reagrupamento familiar para menores (a não ser nos casos de trabalhadores altamente qualificados) foi classificada como “cruel” ou “desumanizante” pela esquerda e a recomendação do Chega para suspender todo o reagrupamento foi, de resto, chumbada por todos os partidos, com o Governo a frisar que em países estrangeiros isso só acontece no caso de requerentes de asilo. Aí não haverá acordo.

Neste caso, serão ainda pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Já no caso da Lei da Nacionalidade o PSD aceitou adiar o processo até à terceira semana de setembro, depois das férias de verão, mas sem permitir que “resvale” mais porque depois existiria o perigo de a votação só acontecer depois do período em que se negoceia e aprova o Orçamento do Estado, empurrando a questão da nacionalidade para dezembro. E

sta será a lei que colocará mais dúvidas e possíveis problemas constitucionais, tendo o PS avisado que se pode correr o risco de criar cidadãos de primeira e de segunda (já que os naturalizados há menos de dez anos poderiam, na proposta do Governo, perder a nacionalidade se cometerem crimes graves).

Neste caso, o PSD quis votar as audições pedidas pelos partidos “uma a uma” por considerar que algumas não “faziam sentido” — opôs-se à audição de associações de imigrantes ou a associações como o SOS Racismo, por exemplo, argumentando agora que este tipo de processo “tem de ter algum tipo de nobreza“.

“O que sentimos é que havia uma tentativa de obstaculizar ou atrasar a aprovação da lei. Vamos esperar pelo processo na especialidade, pela apresentação de propostas concretas”, remata António Rodrigues. Decidido já está o pedido de pareceres do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, além de audições ao Conselho Nacional para Migrações e Asilo e à Agência para a Integração, Migrações e Asilo e pareceres escritos pedidos aos professores Jorge Reis Novais, Inês Ferreira Leite, Ana Rita Gil, Emellin de Oliveira, Luís Menezes do Vale e Jorge Miranda (que já escreveu um parecer em que criticava duramente a lei e o alegado incumprimento de normas inconstitucionais).