O Ministério Público (MP) instaurou um inquérito sobre a atuação da Polícia Municipal de Lisboa relativamente a alegadas detenções por elementos ‘à paisana’ de vendedores ambulantes sem autorização e a introdução de agentes como supostos turistas em residências que funcionariam como alegados restaurantes clandestinos.
“Confirma-se a existência de inquérito a correr termos no DIAP de Lisboa. O inquérito, no qual se investiga a atuação da Polícia Municipal de Lisboa, foi instaurado na sequência de reportagens jornalísticas“, referiu a Procuradoria-Geral da República ao Observador, confirmando a informação avançada esta tarde pelo Diário de Notícias.
A PGR não identificou os alegados crimes que motivaram a abertura do inquérito, mas o jornal adiantou que pode estar em causa uma possível prática do crime de abuso de poder ou usurpação de funções.
Na base da investigação estão as reportagens efetuadas há cerca de um mês sobre este tema pelo canal Now. A Polícia Municipal é uma polícia administrativa e não lhe é permitido fazer detenções ou conduzir investigação criminal, conforme clarificou um parecer do Conselho Consultivo da PGR homologado esta semana pelo Governo.
Governo homologa parecer da PGR que contraria ordem de Moedas sobre Polícia Municipal de Lisboa
O referido parecer tinha sido pedido com urgência pela anterior ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, e estaria pronto desde abril, embora só agora tenha sido homologado e publicado. Na base do pedido estava a instrução dada pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, ao comandante da Polícia Municipal para os seus elementos passarem a fazer detenções.
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O objetivo seria reforçar a segurança na capital portuguesa, que o autarca considerava estar em causa com um suposto aumento da criminalidade a nível local.
“A lei constitucional opõe-se à atribuição da qualificação, do estatuto e das competências legais próprias de ‘órgão de polícia criminal’ às polícias municipais, pois lhes comete, exclusivamente, funções de polícia administrativa”, lê-se no parecer agora homologado pelo Governo, sublinhando ainda que “a lei quadro, em conformidade, recusa expressamente atribuir às polícias municipais, sejam de regime geral ou especial, a qualificação, o estatuto e as competências legais próprias de ‘órgão de polícia criminal'”.
Moedas pressiona Governo: “Se a lei não faz sentido, ela tem de ser mudada”
O documento foi recebido com críticas por Carlos Moedas, que lembrou que a Polícia Municipal de Lisboa (tal como a do Porto) é constituída por agentes da PSP. “Se a lei não faz sentido, ela tem de ser mudada. Mude-se a lei. (…) O que peço à ministra é que se mude a lei”, afirmou ao Observador o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pressionando a nova titular da pasta da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral.
Apesar da pressão do autarca de Lisboa, o Governo desvaloriza a situação, sem fechar a porta a uma eventual clarificação da lei. Uma hipotética alteração, ao que o Observador apurou, poderia passar por um decreto-lei ou uma alteração mais cirúrgica ao contrato interadministrativo, embora se admita que a dimensão dada ao tema possa estar ligada às eleições autárquicas de 12 de outubro.
Paralelamente, a atuação da Polícia Municipal de Lisboa está a ser igualmente alvo de uma averiguação da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI).
Governo desvaloriza pressão de Moedas, mas admite clarificar funções da Polícia Municipal
