“Cheira a campanha eleitoral. Faz parte.” É assim que o Governo reage à forma como Carlos Moedas pressionou a ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, a alterar a lei que enquadra as responsabilidades da Polícia Municipal. No início da semana, e depois de ter sido particularmente contundente na forma como reagiu ao parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moedas veio desafiar publicamente a ministra a resolver aquilo que entende ser um problema na cidade de Lisboa. Ora, acontece que o Executivo liderado por Luís Montenegro considera não haver qualquer dúvida de interpretação. Mesmo assim, admite-se que pode haver um esforço para revisitar a questão e clarificar o que houver para ser clarificado.

O Governo, sabe o Observador, vai estudando hipóteses de confortar Carlos Moedas e procurar uma solução que dê um novo enquadramento às funções da Polícia Municipal de Lisboa. Essa eventual alteração poderia surgir através de um decreto-lei ou de uma alteração mais cirúrgica ao contrato interadministrativo. Neste momento, no entanto, nada está ainda nada fechado – excluída está a hipótese de levar o tema ao Parlamento, uma terceira via que só arrastaria a discussão.

Do lado de Moedas, porém, vai existindo alguma exasperação. Como o próprio disse ao Observador, ainda na terça-feira, os obstáculos que estão a ser levantados à atuação da Polícia Municipal não fazem sentido num cenário em que toda a gente reconhece que faltam efetivos para garantir a segurança pública em toda a cidade. Em cima disso, o parecer da PGR foi automaticamente utilizado como arma de arremesso pela sua principal adversária na corrida à Câmara de Lisboa, Alexandra Leitão, que acusou Moedas de estar a dar ordens à Polícia Municipal à margem da lei.

Segundo apurou o Observador, mesmo depois de revelado o parecer da PGR e das declarações públicas de Carlos Moedas, os dois — ministra e autarca — ainda não tiveram oportunidade de conversar, pelo que o pedido do presidente da Câmara de Lisboa ao Governo para que venha a clarificar a lei não teve, formalmente, qualquer tipo de seguimento. A expectativa do autarca é que, havendo essa abertura, então que se faça rapidamente.

O desentendimento entre Governo e Moedas começou (ou agravou-se) quando, na terça-feira, o Executivo decidiu homologar o parecer da PGR que dizia que, entre outras coisas, que os polícias municipais estão apenas autorizados a fazer detenções em situações de flagrante delito de um crime punível com pena de prisão, tendo de entregar de imediato o detido a uma autoridade judiciária ou a um órgão de polícia criminal. Paralelamente, o Diário de Notícias revelou que Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) está a fazer uma averiguação sobre a atuação da Polícia Municipal em Lisboa.

Na reação à notícia, Carlos Moedas pressionou publicamente a ministra a alterar a lei. Em declarações ao Observador e a outros órgãos de comunicação social, o presidente da Câmara Municipal disse-o abertamente: “Se a lei não faz sentido, ela tem de ser mudada. Mude-se a lei. O que peço à ministra é que se mude a lei”. Segunda o autarca, não é razoável esperar que um polícia municipal que apanhe um criminoso em flagrante delito não o possa transportar até uma esquadra e que tenha de esperar que um agente da PSP se desloque até ao local.

No mesmo dia, o Observador tentou uma reação oficial da ministra da Administração Interna às declarações de Carlos Moedas, que acabou por nunca acontecer. Ainda assim, em reposta (parcial) a um conjunto de perguntas enviadas pela agência Lusa, o gabinete de Maria Lúcia Amaral fez questão de remeter para a lei já existente, sublinhando que os polícias municipais já estão autorizados a proceder a detenções em flagrante delito por crimes públicos ou semipúblicos puníveis com pena de prisão, devendo, nesses casos, ser elaborados os autos respetivos e realizada a entrega imediata o detido à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.

Nas entrelinhas: Moedas está a defender algo que já existe. Ainda de acordo com a mesma agência Lusa, a ministra deixou a maioria das questões por responder, incluindo a pergunta sobre se, à luz do parecer da PGR, considera ou não que a Polícia Municipal em Lisboa está a agir à margem da lei. O Observador sabe, no entanto, que o Governo não compreende a razão de ser da pressão de Moedas, uma vez que a grande pretensão do autarca — que um agente da Polícia Municipal não tenha de ficar à espera da PSP para efetivamente deter alguém apanhado em flagrante delito — já tem respaldo da lei em vigor.

Daí que os termos utilizados por Carlos Moedas na forma relativamente hostil como reagiu ao parecer da PGR e ao teor da notícia do DN (“Governo homologa parecer que contraria Moedas”) sejam remetidos para o momento eleitoral que se avizinha. “Precisava de sair por cima, mas não tem razão. A lei até já prevê aquilo que pretende [para a Polícia Municipal]. Mas não vale a pena criar um caso”, relativiza fonte do Executivo liderado por Luís Montenegro. “Não há nenhum incómodo”, acrescenta outro elemento do Governo da AD.

Acontece que, com o incentivo político de Carlos Moedas, a Política Municipal de Lisboa não se tem limitado a deter pessoas em flagrante delito. Segundo várias reportagens do canal Now — as mesmas que estão agora a ser analisadas pela IGAI —, a polícia está a fazer ações encobertas, a deter vendedores ambulantes e a fiscalizar espaços que funcionam como restaurantes clandestinos. Em teoria, este tipo de ações pode extravasar as competências que estão legalmente atribuídas à Polícia Municipal, que, embora sendo composta por agentes da PSP, é uma força essencialmente administrativa, funcionando na estrita dependência dos presidentes das câmaras.

Recorde-se que, no dia em que apresentou a recandidatura à Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas deixou um repto claro a Luís Montenegro: o Governo, disse o autarca, “não pode falhar aos lisboetas” em matéria de segurança. Moedas aproveitou, aliás, a presença do primeiro para anunciar que “em conjunto”, autarquia e Governo, vão lançar um “plano de segurança específico para Lisboa” — que pressupõe mais polícia na rua, contratar guardas noturnos, colocar mais câmaras de vídeo-proteção e continuar a investir em policiamento comunitário.

Moedas pressiona Governo: “Se a lei não faz sentido, ela tem de ser mudada”