A maioria das tarifas impostas pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foram consideradas ilegais por um tribunal federal de recurso esta sexta-feira, mantendo uma decisão anterior do Tribunal Internacional de Comércio de maio deste ano que tinha declarado que o líder tinha invocado ilegalmente poderes de emergência para impor essas tarifas, avançou a Bloomberg. Fora do bolo das tarifas consideradas “contrárias à lei” pelo tribunal estão as aplicadas sobre as importações de aço e alumínio.

Porém, de acordo com a Associated Press, o acórdão de recurso rejeitou uma parte da decisão da primeira instância que anulava as tarifas de forma imediata, dando até 14 de outubro para o Governo recorrer para o Supremo Tribunal.

À data da primeira decisão judicial, a administração Trump tinha anunciado que iria recorrer para a segunda instância, suspendendo os seus efeitos até à deliberação de recurso, conhecida esta sexta-feira.

O tribunal de primeira instância tinha considerado que as razões invocadas pelo Presidente não constituíam uma “emergência” — critério que lhe permitiria invocar poderes especiais ao abrigo da Lei dos Poderes Económicos Internacionais de Emergência (IEPPA, na sigla norte-americana). Segundo a Reuters, esta lei, promulgada em 1977 pelo Presidente norte-americano Jimmy Carter, tem sido invocada maioritariamente para “impor sanções a inimigos ou congelar os seus bens“.

“Parece improvável que o Congresso, ao promulgar a IEEPA, tivesse a intenção de se afastar da sua prática anterior e conceder ao Presidente autoridade ilimitada para impor tarifas“, lê-se no acórdão do Tribunal de Recurso dos Estados Unidos para o Circuito Federal, desenvolvendo que “a lei não menciona tarifas (ou qualquer dos seus sinónimos) nem contém salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do Presidente de impor tarifas“.

Ainda assim, os juízes de recurso, que votaram com uma maioria de sete votos a favor para quatro conta, esclarecem que não estavam a decidir sobre a opção política do Governo ou se a própria lei autoriza que seja usada para que o Presidente dos EUA aplique tarifas.

“Em vez disso, a única questão que resolvemos em recurso é se as tarifas de tráfego e tarifas recíprocas impostas pelas ordens executivas contestadas são autorizadas pela IEEPA. Concluímos que não são“, acrescentou o tribunal.

Apesar da decisão judicial contrária, Donald Trump, na sua rede social Truth Social, celebrou, ainda assim, o facto de que “todas as tarifas continuam em vigor“.

“Hoje, um tribunal de recurso altamente partidário afirmou incorretamente que as nossas tarifas deveriam ser removidas, mas eles sabem que os Estados Unidos da América acabarão por vencer“, escreveu o Presidente na rede social, defendendo que “se estas tarifas algum dia desaparecerem, seria um desastre total para o país”.

Trump anunciou logo a intenção de apresentar um novo recurso, alegando que, “se for mantida, esta decisão literalmente destruirá os Estados Unidos da América“.

Porém, o Presidente dos EUA acredita que terá “a ajuda do Supremo Tribunal dos EUA” para aplicar as tarifas anunciadas em abril deste ano para “usá-los em benefício da nossa nação e tornar os Estados Unidos ricos, fortes e poderosos novamente”.