A proposta de Orçamento do Estado para 2026 traz mais uma novidade que limita o âmbito da aplicação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor da Energia (CESE). Além de deixar de incidir sobre ativos de transporte e distribuição de gás, para acatar decisão do Tribunal Constitucional, a famosa CESE também vai deixar de ser cobrada sobre os novos ativos das redes de transporte e distribuição de eletricidade que sejam construídos ou ampliados no período de tributação que se inicia a um de janeiro de 2026.
Esta formulação permite isentar os investimentos em ativos novos nas redes de transporte e distribuição de eletricidade, de acordo com fiscalistas e especialistas ouvidos pelo Observador. O Ministério do Ambiente e Energia não respondeu às questões em tempo útil.
Ana Chacim, consultora da EY, explica que as alterações a este regime “incluem uma mudança ao nível da incidência (objetiva), deixando de ser considerados os elementos do ativo afetos à exploração de rede de transporte e distribuição da energia elétrica”. No entanto, para essa dispensa de incidência da CESE apenas se consideram “as despesas de investimento relativas a ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam ampliados, nos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de janeiro de 2026.”
Esta alteração, acrescenta, será de maior relevância para as entidades responsáveis, respetivamente, pela rede de transporte de energia elétrica (cujo operador é a REN) e pela rede de distribuição de eletricidade (operada pela E-Redes) e “torna visível a libertação daqueles ativos no que toca à CESE, relativamente aos futuros investimentos para reforço e desenvolvimento das infraestruturas elétricas, fundamentais para acelerar a transição energética e para a captação de novos investimentos industriais e digitais”.
O jurista Filipe de Vasconcelos Fernandes avança com uma justificação complementar que vai no sentido de acautelar os efeitos da inconstitucionalidade da CESE nas redes e armazenamento do gás ao setor da eletricidade. Há uma preocupação de limitar o impacto da contribuição no setor elétrico, em nome de justiça fiscal, refere o senior counsel da VdA e professor da Faculdade de Direito de Lisboa, que enquadra esta preocupação no âmbito da política fiscal, mas também de política energética. Esta alteração, acrescenta, não livra as empresas da CESE, mas corresponde a uma exclusão de tributação de alguns ativos do setor elétrico, assinala.
Já no que toca ao gás natural, a proposta confirma o fim da incidência da contribuição sobre as entidades concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, “assumindo assim o resultado do entendimento do Tribunal Constitucional (TC)”, diz Ana Chacim.
Exclusão ajuda investimentos, mas tem de ser renovada anualmente
A iniciativa surge num contexto de grande preocupação com o reforço de segurança da infraestrutura elétrica, na sequência do apagão de abril, com origem em Espanha, mas também de grande pressão para a expansão da capacidade para responder a pedidos da produção e da procura.
Os dois operadores de rede em Portugal têm, em distintas fase de aprovação, grandes planos de investimento a longo prazo com o objetivo de preparar a rede para os desafios da transição energética que passam não apenas por mais energia renovável intermitente e não previsível, como também pela produção distribuída e o crescente número de instalações com auto-consumo. Os montantes envolvidos nestes planos até 10 anos ultrapassam os três mil milhões de euros.
O Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Distribuição de Eletricidade, para o período 2026-2030 (PDIRD-E), está avaliado em 1.581 milhões de euros. O plano, que no atual quadro legal cabe à E-Redes (grupo EDP) executar, já recebeu pareceres favoráveis da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) e da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e irá brevemente para discussão no Parlamento.
O Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) propõe investimentos de 1.691 milhões de euros até 2034 a executar pela REN (Redes Energéticas Nacionais) e já teve um parecer positivo da ERSE.
Além dos investimentos neste plano, que ainda não têm a aprovação final, a REN tem em desenvolvimento investimentos já aprovados pelo Governo fora destes planos. Um deles aprovado no ano passado diz respeito ao reforço de capacidade das zonas de grande procura — Sines — com um montante estimado de mais de 500 milhões de euros.
Mais recentemente, e no quadro das respostas de política energética ao apagão ibérico, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, anunciou a aprovação de investimentos urgentes de 137 milhões de euros na rede de transporte para reforçar a segurança. Um dos projetos é a instalação de um compensador síncrono para a regulação automática de tensão e alocação de inércia.
Apesar de ser visto como uma evolução positiva no quadro da CESE, Filipe de Vasconcelos Fernandes alerta para o risco de esta medida ser condicionada no tempo, limitando o seu efeito no incentivo ao investimento. Como a CESE é uma contribuição que tem de ser anualmente renovada, também o período de exclusão de ativos agora proposto para o início de 2026 cria o ónus sobre o governo ou futuros governos de, em orçamentos subsequentes, renovarem esta isenção pelos anos seguintes. Porque, se não for feito, está a gorar as expectativas das empresas e “não faz sentido”.
Contribuição persiste, mas perde força e receita
Criada em 2014 como uma contribuição temporária para ajudar a equilibrar as contas públicas e a dívida tarifária do setor elétrico, a CESE começou por incidir sobre ativos da eletricidade, incluindo produção e redes, gás natural e petróleo, neste caso refinação. EDP, Galp e REN, os principais contribuintes, sempre contestaram esta contribuição extraordinária que tem sido mantida, mas adotaram respostas diferentes à CESE, algumas das quais foram evoluindo no tempo,
De fora da CESE já estavam os investimentos em energias renováveis que não tenham direito a tarifas feed-in ou remuneração garantida, mas o leque de ativos excluídos vai aumentar substancialmente no próximo ano. Apesar de a CESE continuar a incidir sobre os setores da eletricidade e combustíveis, a perda da sua relevância enquanto receita (que tem sido canalizada para o setor elétrico) é visível nas previsões da proposta orçamental. A receita deverá cair de 125 milhões de euros estimados para este ano para 52 milhões de euros.
Para além da perda da contribuição sobre os ativos de transporte, distribuição e armazenamento de gás natural, o counsel da VdA e professor da Faculdade de Direito aponta ainda outra explicação para este recuo. Com o fim de muitos contratos de remuneração garantida de muitas centrais renováveis (sobretudo eólicas) e com a consequente transição para o regime de mercado, esses operadores passam a ter direito à isenção da CESE.
