A defesa do antigo Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, apresentou esta segunda-feira recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o condenou a 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma tentativa de golpe de Estado para tentar reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022. Com o recurso, procuram corrigir o que dizem ser as “injustiças”, os “erros” e os “equívocos” do julgamento de setembro.
A decisão do STF não foi tomada por unanimidade e a divergência de um dos magistrados, Luiz Fux, é utilizada como justificação para o recurso no documento de 85 páginas, noticia a CNN Brasil. A defesa do ex-chefe de Estado questiona vários aspetos técnicos da condenação, que já tinham sido mobilizados durante o julgamento, como a admissibilidade do testemunho de Mauro Cid, a quantidade de provas, que impediu uma defesa justa, e o facto dos réus do chamado “núcleo crucial” não terem podido participar nos julgamentos dos restantes núcleos.
“A importância dos embargos de declaração é aqui ainda maior. Não se trata de apenas buscar efeitos infringentes, mas de permitir que erros e equívocos sejam corrigidos“, pode ler-se no documento. Tendo em conta que a decisão do STF foi tomada com quatro votos a favor da condenação e apenas um contra, o recurso só pode passar apenas por um “embargo de declaração”, em que a 1.ª Secção volta a avaliar o caso — numa situação de três votos contra dois, o caso poderia ser reapreciado por todas as secções do STF.
Para além das questões técnicas, a equipa questiona ainda o argumento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de “autoria mediata” — que condena o núcleo crucial por ter, de forma indireta, perpetrado os atos do 8 de Janeiro de 2023, com a invasão da praça dos Três Poderes, em Brasília. A defesa de Bolsonaro considera que o argumento é “juridicamente insustentável” pois vai de encontro à condenação de centenas de céus por esses mesmos atos.
O voto divergente de Fux — que votou a favor da absolvição — serve ainda de base para argumentar a favor de uma pena mais reduzida e questionar o que dizem ser um “cálculo inconsistente” na soma das penas dos cinco crimes diferentes por que Bolsonaro foi condenado: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de património protegido.
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