O Governo propõe que os trabalhadores da Função Pública sejam aumentados em 2,3% em 2029 ou num mínimo de 60,52 euros, de acordo com a proposta de adenda ao acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, a que o Observador teve acesso, e que foi apresentada esta sexta-feira aos principais sindicatos com quem está a negociar alterações ao acordo que vigora de 2025 a 2028. Se a negociação chegar a bom porto, o acordo de valorização salarial é estendido até ao final da atual legislatura.

O atual acordo, assinado em novembro de 2024 com duas das estruturas sindicais da Função Pública (a Fesap e Frente Sindical), prevê aumentos de 2,15%, ou um mínimo de 56,58 euros no próximo ano e de 2,3%, num mínimo de 60,52 euros, para 2027 e 2028. Ou seja, o aumento proposto para 2029 mantém-se estável em relação aos dois anos anteriores.

Assim, tendo em conta os aumentos anuais já acordados para os próximos quatro anos e o aumento dado em 2025, os trabalhadores da Função Pública poderão ter, no total, e até 2029, um aumento mínimo de 294,72 euros. Na proposta enviada aos sindicados, o Governo reitera que estas valorizações “não afetam as progressões e promoções que cada trabalhador tenha direito” e que a “evolução da Base Remuneratória da Administração Pública acompanha a valorização anual acordada nesta sede”.

“O acordo plurianual dos trabalhadores da Administração Pública em vigor não é, nem pode ser visto, como um ponto final, mas sim como um caminho de política do Estado para a Administração Pública, queremos demonstrar que não só honramos o que foi acordado como procuramos ativamente ir mais longe”, afirmou na tarde desta sexta-feira o ministro do Estado e das Finanças a participar num seminário organizado pela Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos). E acrescentou: “A dignificação da função pública exige previsibilidade e valorização contínua.”

O ministro considera que o acordo “estabelece pilares sólidos superando a imprevisibilidade que ocorria normalmente” e que garante que os trabalhadores vejam “o seu esforço refletido na sua base salarial.”

Na proposta de adenda, a secretaria de Estado da Administração Pública propõe ainda a revisão do regime de abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, durante o ano de 2026, com início do processo de negociação no segundo trimestre de 2026, tal como foi anunciado aos sindicatos que se reuniram na quarta-feira com a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.

Tal como já tinha sido avançado após as reuniões desta semana com as estruturas sindicais, o Governo propõe o aumento de dez cêntimos por dia no subsídio de alimentação dos trabalhadores da Administração Pública, mas só a partir de 2027.

Em relação às carreiras não revistas, compromete-se a rever a dos vigilantes da natureza, dos fiscais, inspetores e dos polícias municipais em breve. Está ainda em análise a revisão, no primeiro semestre de 2026, da carreira dos tripulantes de embarcações salva-vidas e da medicina legal. O Governo está também disponível para rever as carreiras dos trabalhadores do IPMA e dos museus.

É ainda estabelecido um compromisso para elaborar propostas de revisão do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP), com “propósito de evolução para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão, pelo reconhecimento e diferenciação do desempenho, mérito e resultados atingidos”.

A próximas reuniões do Governo com os sindicatos da Função Pública estão marcadas para 12 de novembro.

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