Com o mês de fevereiro a caminhar para o fim, o Ministério da Saúde ainda não informou as Unidades Locais de Saúde (ULS) e os Institutos Portugueses de Oncologia (IPO) quanto às metas de desempenho assistencial que terão de atingir nem sobre a forma como vai ser distribuído parte do orçamento que estas unidades têm de gerir. Isto porque ainda não foram enviados aos hospitais os Termos de Referência para a Contratualização de Cuidados de Saúde no SNS, um documento que, habitualmente, é enviado às unidades entre outubro e novembro, e cuja elaboração leva meses de atraso. Os administradores hospitalares alertam que o atraso afeta o planeamento e a contratualização interna de atividade dos hospitais (o que pode prejudicar a produção assistencial das ULS).
A falta de orientações por parte da Administração Central do Sistema de Saúde (um organismo na esfera do Ministério da Saúde) está a causar preocupação em vários conselhos de administração de ULS, uma vez que o documento em causa é considerado essencial para que cada hospital possa depois definir objetivos internos em cada um dos seus departamentos e serviços, relacionados com número de consultas, cirurgias, exames ou tratamentos a realizar. “Estamos às escuras. E os Conselhos de Administração estão preocupados e expectantes com esta situação, ninguém compreende”, diz ao Observador o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH), Xavier Barreto. “Isto prejudica o planeamento, a programação da atividade, a contratualização interna e as decisões de gestão das ULS”, acrescenta.
Segundo o Observador apurou junto de alguns Conselhos de Administração, o atraso na publicação das orientações para os hospitais poderá estar relacionado com a estratégia de contenção de custos que a tutela quer implementar nas ULS e IPO em 2026.
O Observador questionou a ACSS sobre a razão do atraso na publicação dos Termos de Referência para a Contratualização de Cuidados de Saúde no SNS, mas não obteve resposta. A ACSS sublinha apenas que o documento “resulta de um trabalho conjunto entre a ACSS e a DE-SNS, no âmbito das respetivas atribuições, encontrando-se em fase final de elaboração, prevendo-se a sua publicação para breve”.
Sem orientações sobre os objetivos a atingir, muitos hospitais optam por não fazer a contratualização interna com os serviços, o que pode levar a uma desaceleração da produção assistencial e contribuir para travar um previsível aumento de custos nos hospitais. Xavier Barreto reconhece que o atraso na publicação das orientações aos hospitais poderá afetar a produção assistencial e, sobretudo, o planeamento da atividade.
Governo quer cortar 10% da despesa com bens e serviços no SNS em 2026
Recorde-se que o Orçamento de Estado para 2026 prevê um corte de 10% (cerca de 880 milhões de euros) na aquisição de bens e serviços. Em outubro, no Parlamento, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, justificou a redução da despesa em Saúde no Orçamento de 2026, na área das compras, com o fim de um ciclo de expansão. A partir de agora, inicia-se o “caminho das pedras”, avisou a ministra. “Este Orçamento marca uma transição de um ciclo de expansão entre 2021 e 2025 para uma fase de recalibração de despesa, com foco na eficiência e sustentabilidade”.
Os Termos de Referência para a Contratualização de Cuidados de Saúde no SNS — o documento pelo qual os hospitais ainda esperam — define, no último trimestre de cada ano, os objetivos que cada ULS ou IPO deve atingir para poder aceder aos 10% de financiamento que estão dependentes do desempenho. A maior parte do financiamento de cada ULS (90%) é pago por capitação, ou seja, os hospitais recebem um montante fixo por utente inscrito, ajustado pelo risco (idade, morbilidades, entre outros fatores).
Os restantes 10% do montante máximo a atribuir estão dependentes do cumprimento de objetivos em áreas como o acesso, qualidade assistencial ou integração de cuidados (cujo peso total varia de ano para ano). Em 2025, essas metas traduziram-se, por exemplo, na percentagem de utentes em listas de espera dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantida para consulta ou cirurgia; cobertura de rastreios a cancros; gastos por utente inscrito; taxas de internamento evitáveis, entre outros.
“Não sabemos o que o Ministério da Saúde vai pagar aos hospitais, nem o que vai exigir aos hospitais. Não há definição de objetivos nem há acompanhamento de desempenho“, critica Xavier Barreto, sublinhando que desconhece a razão pela qual as orientações ainda não foram publicadas.
É com base neste documento com as orientações emanadas pela ACSS que os hospitais fazem depois a chamada contratualização interna, ou seja, definem, em cada serviço ou departamento, os objetivos a atingir no ano seguinte. Este ano, a publicação do documento leva meses de atraso, o que está a causar apreensão nos hospitais. “O documento costumava sair em outubro e isso não aconteceu”, diz um membro de um CA. Ou seja, “as pessoas estão a trabalhar mas não fazem ideia de qual é o objetivo”, diz outro membro de um CA da zona de Lisboa.
Sem orientações, hospitais evitam definir metas internas e produção pode ficar afetada
Xavier Barreto alerta que “os hospitais querem fazer contratualização interna, definir metas a atingir pelos serviços, e enquanto não tivermos o documento, é muito difícil passarmos esses compromissos para dentro”, isto é, dar instruções aos serviços.
Há, ainda assim, ULS que preferiram avançar com a contratualização interna no início de 2026, assumindo o risco de trabalhar com objetivos que ainda não conhecem — de modo a não deixar os serviços a trabalhar com as metas de 2025. “Optámos por fazer [contratualização interna] nalguns serviços. É uma decisão de boa prática mas implica algum risco“, diz o presidente do CA de uma ULS da zona de Lisboa, admitindo que a decisão se encontra num limbo entre a legalidade e a ilegalidade.
Para além dos objetivos a atingir, os Termos de Referência para a Contratualização de Cuidados de Saúde no SNS definem também o máximo de financiamento a atribuir pelo Estado às ULS ou IPO a cada ano. Neste campo, a situação não é tão delicada uma vez que as ULS sabem, desde a publicação do Orçamento de Estado, o valor aproximado que terão de gerir em 2026. No entanto, esse valor sofre sempre alterações, lembra Xavier Barreto, pelo que a definição do valor exato — em orçamentos que podem atingir os 700 a 800 milhões de euros/ano — pode fazer diferença na gestão quotidiana da despesa.
O aumento do controlo da despesa dos hospitais começou ainda em 2025, quando os Ministérios da Saúde e das Finanças protelaram, durante praticamente todo o ano, a aprovação dos Planos de Desenvolvimento Operacionais (PDO) das ULS e IPO, outro instrumento de gestão crucial para a autonomia de gestão das unidades. O presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares confirma que os PDO de 2025, que deveriam ter entrado em vigor no início desse ano, foram apenas aprovados em meados de dezembro, deixando aos hospitais menos de um mês para fazerem os investimentos e contratações que tinham previsto fazer desde janeiro do ano passado.
“Todos os IPO e ULS deviam ter as linhas de orientação, os contratos-programa e PDO aprovados em janeiro. São instrumentos de gestão importantes”, sublinha o presidente de uma ULS da zona de Lisboa.
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