A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) entregou esta quinta-feira ao Governo, nas negociações técnicas do pacote laboral, uma proposta que tem como ponto de partida o documento que a UGT entregou a 4 de fevereiro ao Executivo. Em declarações ao Observador, Armindo Monteiro, presidente da CIP, nega que a proposta “dificulte a chegada a acordo” sobre as alterações à lei do trabalho.

A entrega do documento decorreu numa reunião técnica, com representantes da UGT e das quatro confederações patronais, segundo avançou o Expresso. Entre outras medidas, a CIP propõe que se integre no Código do Trabalho uma norma que permita o acesso automático ao regime de lay-off em situações de calamidade, para não haver necessidade de o Governo legislar caso a caso, como acontece agora com a tempestade Kristin e aconteceu na pandemia. Admite ainda que em situações de desastre como esta, em cenários que impeçam as empresas de laborar ou tornem difícil a atividade, os empregadores possam ver alargados os fundamentos da contratação a termo certo ou incerto, “consoante a modalidade que se revelar mais adequada à situação verificável”.

A confederação patronal propõe também mexidas na lei em relação à intervenção sindical nos locais de trabalho, sugerindo a limitação de mandatos sindicais. “Alguns dirigentes sindicais passam a vida inteira sem exercer a sua atividade profissional”, afirma ao Observador Armindo Monteiro.

De acordo com o Expresso, em relação ao horário flexível a CIP propõe que o trabalhador passe a não poder mudar o regime de folgas, alterar a organização por turnos, ou evitar trabalho em feriados. As propostas da confederação acrescentam novos pontos e reforçam as alterações propostas no anteprojeto do Governo apresentado em julho, sobretudo aquelas que têm dado azo a críticas por parte das centrais sindicais e que culminaram na convocação da greve geral de 11 de dezembro.

Até terça-feira, dia 3 de março, data para a qual está marcada a próxima reunião da Concertação Social, vão continuar a realizar-se reuniões técnicas das negociações ao pacote laboral. O líder da UGT afirmou esta quinta-feira que as conversas entre representantes dos trabalhadores, dos patrões e o Governo estão numa fase “muito embrionária”.

Ao Observador, Armindo Monteiro considera que tem acontecido uma “discussão mais objetiva” nas negociações em curso. “Muito se tem estado a avançar por precisamente termos estado numa análise mais objetiva”, acrescenta.

O que propõe a CIP?

Na proposta a que o Observador teve acesso, a CIP elenca 36 pontos, ou “propostas Estratégicas das Empresas para um Novo Quadro Laboral”.

A confederação começa por reafirmar que considera “imperioso reintroduzir o banco de horas individual“, uma das linhas vermelhas da UGT. Para os patrões “trata-se de um exemplo claro de flexibilidade interna, com virtualidades notórias, ela também parâmetro vital na competitividade”.

A CIP quer ainda “revogar a proibição do recurso” ao outsourcing “nas situações em que, nos 12 meses anteriores, tenha ocorrido despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho”, outra barreira da UGT.

A confederação quer corrigir as regras do teletrabalho, porque considera que “a solução vigente tem ínsito um desequilíbrio que se impõe corrigir”, defendendo que se torna “imperioso prever expressamente situações em que o teletrabalho possa ser imposto unilateralmente pelo empregador”.

Propõe ainda o “alargamento da admissibilidade de contrato de trabalho de muito curta para fazer face à atividade de empresas obrigadas a assegurar turnos de serviço permanente ou em regime de disponibilidade para além do seu período normal de funcionamento”. Bem como, nos mesmos casos, a “admissibilidade de trabalho intermitente”.

No âmbito das faltas ao trabalho e da sua remuneração, a CIP quer uma “reconfiguração profunda do modelo atualmente vigente”. Por exemplo, “todas as faltas ao trabalho, justificadas ou injustificadas, não devem gerar direito a retribuição a cargo do empregador, por inexistir prestação laboral”. E sugere que a “proteção do rendimento em situação de ausência ao trabalho deve ser assegurada pelo sistema público de Segurança Social”.

Os patrões introduzem ainda uma medida relacionada com o direito do trabalhador a desligar, defendendo “ponderação e bom senso” na “análise do direito à desconexão”. Nomeadamente, que “os contactos informativos devem ser admissíveis fora do período normal de trabalho, sem que tal implique qualquer obrigação de leitura ou de resposta por parte do trabalhador”.

No documento, a CIP considera “necessário consagrar a necessidade de renovação do quadro das empresas como fundamento objetivo de despedimento.”

E, na linha do que defende o Governo, aumentar a abrangência dos serviços que devem ser assegurados quando há greves, nomeadamente “o abastecimento de águas e alimentar, os serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência, bem como os serviços de segurança privada”.

A confederação refere ainda o regime da autodeclaração de doença, que “tal como atualmente previsto, introduz um fator de risco acrescido para as empresas, uma vez que permite a ausência do trabalhador sem controlo clínico imediato, dificultando a gestão de recursos humanos e potenciando situações de absentismo injustificado. Acresce, a perceção generalizada ou dúvida sobre a veracidade de tais declarações”. Mas não detalha o que pretende ver nesta medida.

E pede a “eliminação da regra que impede, durante três anos, o exercício de atividade na mesma empresa após a reforma antecipada“.

Os patrões voltam ainda a falar de voltar a ter na lei a possibilidade de baixar a “retribuição por acordo entre as partes“, por exemplo, “em situações de grave crise económica ou de quebra abrupta de atividade”.