Ao mesmo tempo que aponta riscos na execução da projeção orçamental do Governo para 2027, o Conselho das Finanças Públicass (CFP) alterou as projeções que fez em setembro para o saldo em 2026 e 2027, apontando agora a um ligeiro excedente para o ano em curso (0,1%), evoluindo para um défice de 0,1% no próximo ano.
O organismo, no entanto, não releva a diferença destas projeções para as do Governo — que apontam para saldo nulo este ano e excedente de 0,1% em 2027 — porque “indicam uma situação próxima do equilíbrio orçamental”.
Aliás, se fossem incorporados os efeitos de medidas “não suficientemente especificadas (combate à fraude no IVA no setor dos combustíveis e a restante receita proveniente da alienação de imóveis), bem como o impacto na liquidação de IRS decorrente da redução extraordinária das retenções na fonte de novembro de 2026, a projeção do CFP resultaria um excedente próximo do valor da proposta de Orçamento do Estado para 2027”. Para 2027, são incorporados, agora, os impactos com a redução adicional das taxas de IRS aprovada em 2026, o reforço do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e a atualização do mínimo de existência, que foram compensados pelo impacto favorável associado ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), pela incorporação parcial da receita proveniente da alienação de imóveis prevista pelo Ministério das Finanças e pelo efeito de arrastamento positivo decorrente da atualização de algumas das rubricas no ano 2026. O CFP não considerou, no entanto, a projeção de impacto no IVA com o combate à fraude dos combustíveis que as Finanças quantificaram em 300 milhões nem conta com a redução extraordinária das retenções na fonte deste ano, que, acrescenta, “poderá traduzir-se, aquando da liquidação do imposto, num menor volume de reembolsos e num aumento das notas de cobrança, contribuindo para elevar a receita líquida de IRS no ano de 2027”. Também não se assumiu aumento na despesa com a defesa.
Ainda que assuma como “plausível a trajetória do saldo orçamental apresentada pelo Ministério das Finanças”, o CFP adverte que “subsistem aspetos suscetíveis de influenciar a sua concretização”.
O organismo que ainda tem Nazaré da Costa Cabral como presidente alerta, por outro lado, para o facto de o excedente das administrações públicas combinar um défice da administração central de 2,8% do PIB, “o maior desde 2017, excluindo-se os anos de pandemia”, com excedentes de 2,6% do PIB nos fundos de Segurança Social e de 0,2% na administração regional e local. “Persiste, portanto, a dependência do resultado global em relação ao comportamento do subsector da segurança social, que é particularmente exposto ao ciclo económico”.
No seu relatório sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2027, o CFP projeta uma evolução menos favorável que o Governo da receita fiscal e contributiva, devido, por um lado, à não incorporação do impacto da mudança das tabelas de retenção e, por outro lado, pela “evolução mais moderada das remunerações subjacente ao cenário macroeconómico do CFP”. No entanto, vê os impostos indiretos evoluírem de forma mais positiva que o Governo. O CFP alerta mesmo para o facto de as previsões das Finanças com emprego e remunerações serem as mais elevadas de entre as instituições de referência. “Um crescimento da massa salarial inferior ao previsto traduzir-se-á numa receita de IRS e de contribuições sociais abaixo da esperada”.
No lado da despesa, ainda que em termos nominais a evolução se encontre em linha com a projeção do Governo, o CFP acredita numa menor despesa de capital, em particular pelas medidas relacionadas com a tempestade, mas também com menos pagamento de juros. “No que se refere aos juros, a previsão da POE/2027 aponta para um crescimento nominal desses encargos (23,2%) a um ritmo que é mais do dobro do projetado pelo CFP (9%)”.
Para o organismo, a despesa líquida continuará a ter um aumento superior ao compromisso assumido pelo Estado junto da Comissão Europeia. O CFP admite um crescimento na despesa líquida de 7,6% em 2026 e de 3,5% em 2027.
“O abrandamento do crescimento da despesa líquida em 2027 traduz uma redução do impulso orçamental face a 2026, conferindo à política orçamental uma orientação restritiva”, realça o CFP.
O CFP aponta, assim, como riscos orçamentais, admitindo que uma “persistência ou um agravamento da conjuntura internacional adversa poderá justificar a adoção de medidas para mitigar os seus efeitos negativos na economia e no rendimento das famílias”. E alerta para o facto de o apoio à Ucrânia em 2027 não foi quantificado no relatório que acompanha a proposta orçamental. No lado dos riscos negativos, o CFP aponta a eventualidade de o Fundo de Resolução poder ter de compensar credores comuns do BES e a materialização de contingentes com, nomeadamente, as garantias públicas para a compra de casas pelos jovens, ou as garantias concedidas à SATA.
No entanto, o CFP vê fatores que podem ajudar as contas públicas, que passam por uma inflação superior à estimada que pode resultar em mais receita fiscal nominal, nomeadamente de IVA. Esta pode também ser maior se a evolução da atividade económica for mais favorável. E se os juros forem menores do que o antecipado, tendo em conta que o CFP considera que os encargos com juros foram sobrestimados pelo Governo.
O CFP admite também que o INE possa rever em alta o PIB nominal de anos anteriores, tal como Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, acredita que irá ajudar, reduzindo o rácio da dívida pública em percentagem do PIB. O CFP ainda aponta outra possibilidade de favorecimento do cenário orçamental previsto pelas Finanças, o de maior contenção por via das cativações. “O valor total dos instrumentos de contenção orçamental previsto na POE/2027 é inferior ao aprovado para 2026, refletindo sobretudo a redução da reserva cuja mobilização é da responsabilidade do Ministro das Finanças”. Ainda assim atingem 3.761,9 milhões, 1,1% do PIB, sendo mais de metade (1.928 milhões) o somatório da reserva setorial e da reserva do Ministério das Finanças.
