A jurista Ana Rita Gil considerou esta quarta-feira a legislação migratória portuguesa excessivamente restritiva e lamentou a judicialização da relação dos imigrantes com a administração pública, o que entende como sinais de um Estado de Direito disfuncional.

Em entrevista à Lusa por ocasião dos três anos de criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que se assinala na quinta-feira, a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa criticou a falta de resposta da administração aos imigrantes, que os leva a mover processos judiciais para obrigar a decisões.

“Quando nós temos que recorrer ao tribunal a pedir para a administração decidir, isso demonstra um Estado de Direito profundamente disfuncional”, disse Ana Rita Gil

Sobre os três anos de criação da AIMA, a jurista elogiou o esforço de regularização de meio milhão de estrangeiros que tinham processos pendentes, mas lamentou que o sistema seja pouco aberto aos próprios utentes.

A AIMA é “o único serviço público em Portugal que não tem uma linha de atendimento, apenas um e-mail geral que é um buraco negro em que ninguém responde”, declarou.

Segundo a jurista, os imigrantes são residentes no território português e ficam em situação irregular por “problemas criados pela própria AIMA”, resultando em que “não se conseguem inscrever numa faculdade, não conseguem abrir uma conta no banco e, em último caso, podem ser expulsos para o seu país de origem”.

“Uma coisa tão corriqueira” como um canal de contacto regular “não existe”, o que leva depois a um acréscimo dos processos judiciais, entupindo os tribunais administrativos, adiantou.

Ana Rita Gil lembrou que “há 85 mil processos pendentes e o Tribunal Administrativo manda [na maioria dos casos] a AIMA decidir”, o que constitui um “sinal de vergonha” para a administração pública portuguesa.

“No que toca à regulamentação, assistimos a uma grande viragem em 2024, com o primeiro mandato do Governo PSD e CDS-PP, que veio marcar tudo aquilo que seria a trajetória daí em diante”, recordou ainda a especialista em Direitos Humanos, Asilo e Imigração e Direito Constitucional.

[Duarte Lima admite ter estado com Rosalina Ribeiro na noite em que a herdeira milionária desapareceu mas nega ter sido a última pessoa a vê-la com vida. Conta que, depois da reunião que tiveram, no Rio de Janeiro, levou a cliente até Maricá, para um encontro com uma mulher chamada Gisele. É uma versão que não bate certo com as primeiras provas recolhidas pelas autoridades brasileiras. Enquanto Duarte Lima se torna, para a polícia, o principal suspeito do homicídio, perde força a outra linha de investigação. Olímpia Feteira era inimiga assumida da antiga companheira do pai mas garante que nunca desejou a morte dela. E, ao contrário de Duarte Lima, disponibiliza-se para prestar todas as informações necessárias à polícia brasileira. Já pode ouvir o segundo episódio de “As Sombras de Duarte Lima”, o novo Podcast Plus do Observador. Está disponível no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube.]

A jurista afirmou concordar com o fim da manifestação de interesse, considerando que “era uma medida necessária”, já que permitia, “em bom rigor, uma regularização permanente de imigrantes” e “fazia um efeito de chamada para a imigração ilegal”, aumentando o fluxo de pedidos de regularização que levaram ao meio milhão de pendências.

A manifestação de interesse foi retirada da lei em junho de 2024, acabando com o recurso jurídico que permitia a regularização em território nacional de portadores de visto turístico ou de estudante, desde que tivessem descontos durante um ano.

Contudo, depois das primeiras medidas, o Governo passou a ter “não apenas um intuito regulatório, mas sobretudo um intuito restritivo” na gestão dos imigrantes, ao limitar o reagrupamento, alterar a lei de nacionalidade ou definir regras para retorno ainda mais limitativas do que o regulamento europeu.

“Portugal era uma exceção no panorama europeu no que toca a uma perspetiva de generosidade na lei de imigração e de nacionalidade. Em 2024 passámos a ser mais moderados e a partir de 2025 passámos a ser restritivos”, explicou Ana Rita Gil.

O aumento de imigrantes, que passou de 421 mil em 2017 para quase 1,6 milhões em 2025, “está relacionado com as manifestações de interesse e possibilidades de regularização que existiam no país”, disse.

Para corrigir essa situação, “Portugal quis ir um pouco mais além do que aquilo que era o minimamente necessário e tudo isto foi uma opção clara, autónoma, do legislador português”, adiantou Ana Rita Gil, considerando que para as alterações legais contribuiu também a pressão da opinião pública contra os imigrantes.

“O legislador democrático deve saber ouvir o povo, mas tem como limite a Constituição e há pontos em que, claramente, se foi além daquilo que seria o admissível, mesmo que o povo queira”, como é o caso das limitações ao reagrupamento familiar ou “alterar a lei da nacionalidade a pedido”.

Na Europa, assiste-se a uma tendência securitária desde 2015, que só começou a ser sentida em Portugal “porque passou a existir um partido que elegeu a causa migratória como uma das suas bandeiras”.

Desde então, referiu Ana Rita Gil, “inflamaram-se alguns líderes mais populistas com esta ideia de que a Europa estava a ser invadida por imigrantes, contra a população ideal de uma Europa homogénea”.

Ana Rita Gil defendeu que perante esse discurso, os bons líderes devem “acalmar os ânimos e racionalizar”, em vez de adotarem “reações muito primitivas que exaltam ainda mais os ânimos, com uma espécie de esquecimento seletivo da própria história” de emigração.

“Se formos ler as descrições que os franceses faziam dos portugueses que iam ‘a salto’, como imigrantes ilegais, eram absolutamente assustadoras e parecidas com descrições que nós vemos, por exemplo, da comunidade indiana que está cá”, recordou.