O Bloco de Esquerda (BE) propôs hoje o alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT), passando a RTP a ter mais dois canais de acesso gratuito e universal.

Segundo a proposta, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) “promovem conjuntamente, e apresentam à Assembleia da República, assumindo os respetivos custos, os estudos necessários à determinação do modelo de TDT a adotar em Portugal, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor” da norma.

Os estudos, refere a proposta de projeto de lei, “incluirão as projeções económico-financeiras para os diversos modelos de TDT possíveis, devendo obrigatoriamente ter em conta as diferentes experiências europeias, a evolução tecnológica, as características do mercado e o interesse das pessoas enquanto cidadãs e consumidoras”.

Refere ainda que as entidades externas especializadas “que venham a ser contratadas” no âmbito dos estudos “são selecionadas por concurso público, de acordo com regulamento aprovado, após a consulta da Anacom e da ERC, pela Assembleia da República”.

No que respeita às condições de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT, cabe à Anacom fiscalizar, “de modo regular ou a requerimento dos interessados, as condições técnicas”, refere a proposta, acrescentando que o regulador deve tornar, “logo que possível, públicos os resultados” da sua atuação.

“O preço praticado pelo operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço básico e complementar de TDT associado à exploração do Mux A [Multiplexer A] é orientado exclusivamente para os custos de investimento em ativos fixos tangíveis, sua montagem e manutenção, e de multiplexagem, transporte e difusão do sinal em que razoavelmente incorreria um operador diligente com a instalação da rede SFN [rede de frequência única] prevista e aprovada nos precisos termos do concurso e tem como base o espaço médio efetivamente ocupado, em megabits por segundo (Mbps), por cada um dos serviços de programas”, adianta.

No caso das regiões autónomas, “o preço do transporte e difusão do sinal dos serviços de programas regionais (…) é proporcionalmente reduzido em função da dimensão da rede no espaço geográfico a que respeita”.

Entre as competências da Anacom está a fixação do preço máximo a cobrar pelo detentor do direito de utilização de frequências [DUF] associado à exploração do MUX A pela prestação do serviço de multiplexagem, transporte e difusão do sinal de cada serviço de programas, após audição da ERC.

A proposta do Bloco de Esquerda prevê que a Anacom, nos 30 dias seguintes à entrada em vigor da lei, promova as alterações necessárias ao título do direito de utilização de frequências detido pelo operador da rede digital terreste, que atualmente é a Meo, da PT Portugal, controlada pelo grupo Altice.

“O operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional associado à exploração do Mux A promove, nos 15 dias posteriores à alteração do DUF, as alterações contratuais necessárias” e a RTP, “concessionária de serviço público de rádio e televisão, garante, nos 90 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, a disponibilização de pelo menos dois dos seus serviços de programas temáticos na TDT de acesso livre”.

Atualmente, são transmitidos em sinal aberto a RTP1, RTP2, SIC e a TVI, além do canal Parlamento.