Das eleições legislativas deste ano não saiu uma maioria parlamentar constituída e, por isso, a aprovação de medidas vai ter de passar por alianças na Assembleia da República ou pelo menos por abstenções. AD com Chega; AD com PS; PS com Chega são somas possíveis para fazer aprovar medidas que não requeiram maiorias qualificadas, contrariamente ao que acontece com mudanças à Constituição. Ainda faltam apurar quatro mandatos, os da emigração, mas não se antecipa que os equilíbrios de força no Parlamento se alterem com esses votos.

Os outros partidos vão passar a contar pouco nesta equação para as aprovações (já que todos juntos valem 21 mandatos, insuficientes para maioria), nomeadamente ao nível de medidas no âmbito do Orçamento do Estado.

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A ver pelos programas eleitorais, há medidas económicas que têm mais probabilidade de passarem do que outras. Nos impostos, o Chega tem apoiado descidas, quer no IRC quer no IRS. No entanto, o PS que chegará ao Parlamento pode vir a ter abordagem diferente da que teria se a liderança se mantivesse com Pedro Nuno Santos. Só que o líder socialista demitiu-se e o PS vai a votos.

IVA zero na alimentação junta PS e Chega

O programa do Chega aproxima-se do PS nos cortes do IVA. Os dois partidos estão alinhados na retoma, agora, definitiva, da taxa zero sobre um cabaz de bens alimentares essenciais. A medida pode custar 600 milhões no primeiro ano, nas contas socialistas, e não é, do que se sabe, uma prioridade para a AD que prefere gastar em outros impostos uma eventual margem orçamental.

Mais taxas reduzidas. PS quer alargar na eletricidade e Chega defende botija de gás

Já na energia, onde os socialistas querem alargar a quase todo o consumo doméstico a taxa reduzida, o Chega dá mais foco à aplicação do IVA a 6% às botijas de gás. No ano passado, o Chega deixou passar a proposta do PS que alargou o IVA reduzido a 300 KW de consumo até à potência contratada de 6,9 Kva (e que teve efeito a partir deste ano). Na altura, o partido de André Ventura queria ir mais longe, pelo que poderá de novo viabilizar uma proposta socialista nesse sentido.

Alívio no IUC, mas com destinatários diferentes

O IUC (Imposto Único de Circulação) é outro imposto no qual os programas do Chega e PS podem ter pontos de contacto, na medida em que colocam em cima da mesa o desagravamento das taxas. Mas enquanto os socialistas querem aliviar a carga sobre os carros mais recentes, o Chega quer anular a penalização (adicional) que recai sobre todos os carros a gasóleo, independentemente da idade.

IRS. Baixar sim, mas quanto e a quem divide partidos

No IRS, a AD acena com mais uma descida do IRS que vai desta vez até aos rendimentos mais altos (sétimo e oitavo escalão), prometendo cortar 2.000 milhões de euros até final da legislatura, com 500 milhões já este ano.

O Chega é radical nas propostas para este imposto onde alinha com a Iniciativa Liberal para substituir o atual modelo por um sistema com apenas duas taxas, o que implica uma perda de receita muito mais expressiva. Mas considerando o que aconteceu há um ano, não seria de estranhar que o partido apoie propostas de IRS (sejam do PS, seja da AD) que mais aliviam as taxas para os rendimentos mais baixos.

Chega e AD separados na baixa do IRC por dois pontos percentuais

É no IRC que os programas da AD e do Chega mais se alinham no que toca a impostos. Enquanto a AD suavizou a redução da taxa nominal para 17%, a concretizar ao longo da legislatura, o Chega propõe a meta mais ambiciosa de 15% para o mesmo horizonte temporal (2029), mas com a nuance de que o corte seja imediato (num só ano) para as empresas que estejam localizadas em concelhos do interior independentemente do seu tamanho. A AD só prevê a taxa dos 15% para as PME e até aos primeiros 50 mil euros de lucro tributável.

A descida em um ponto percentual da taxa de imposto sobre as empresas para 20% acabou por ser um dos aspetos mais consensuais na votação da proposta de Orçamento do Estado para 2025 com abstenção do Chega e do PS depois do Governo ter calibrado a um ponto percentual a descida para persuadir os socialistas a aprovar o documento.

Mais portagens para abolir juntam PS e Chega, mas falta saber onde e quando

PS e Chega têm em comum o objetivo de ir mais longe na abolição de portagens. Os dois partidos estiveram de braço dado no voto a favor da proposta socialista que eliminou (total ou parcialmente) as portagens em oito autoestradas e à qual a esquerda também deu o seu aval.

O programa do PS defende uma discriminação positiva para o tráfego local nas autoestradas A2 e A6. Estas vias, exploradas pela Brisa, são as principais vias que atravessam o Alentejo, região onde o Chega ultrapassou os socialistas como o principal partido, com a exceção do distrito de Évora). O do Chega é à partida mais radical — prevê um plano gradual de isenção de todas as portagens — mas não avança um calendário de execução e faz depender a medida de uma “renegociação dos contratos de concessão”. Neste processo de abolição dá prioridade às vias do interior.

Alojamento local consegue manter regras que estão em vigor

Na habitação, o alojamento local pode respirar de alívio com a próxima configuração parlamentar. O PS pretendia, no seu programa reverter algumas medidas aprovadas pela AD, para “repor um conjunto de regras mínimas de regulação do Alojamento Local (AL), e ao mesmo tempo incentivando a transferência de imóveis afetos ao AL para arrendamento de habitação permanente”. O Chega limita-se a propor a revisão “do regime jurídico do alojamento local, adaptando as atuais restrições à localização territorial”.

O Chega votou ao lado da AD na legislatura que terminou nas propostas que revogaram algumas medidas do programa socialista “Mais Habitação”, do Governo de António Costa. PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN votaram a favor do fim da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável ao alojamento local para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). PS, BE, PCP e Livre votaram, na altura, contra.

Na discussão desta proposta no Parlamento, o Chega até inquiriu o Governo da AD sobre outras medidas que tinha prometido, como a de dar mais poder aos municípios, permitir a transmissibilidade das licenças e eliminar a dependência do alojamento local aos condomínios. Essas alterações acabariam, também, por ser aprovadas pelo Executivo de Luís Montenegro, em agosto do ano passado, tendo entrado em vigor a 1 de novembro.  Não se consegue perceber o que o Chega pretende alterar. Mas uma coisa parece certa. O alojamento local não deve voltar a ter mudanças drásticas a nível nacional, tendo, no entanto, agora os municípios mais poderes neste setor.

IVA de 6% na construção pode ser mais abrangente

Os três partidos têm, nos respetivos programas, promessas para o IVA da construção. A do PS é menos abrangente. A AD estabelece como objetivo aplicar IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação com limite de incidência no valor final, não se especificando essa limitação. O Chega, no seu programa, é mais abrangente, já que diz apenas que pretende IVA reduzido nos serviços de projeto e construção de imóveis destinados a habitação.

Já o PS prometia “salvaguardar um quadro fiscal estável e atrativo, nomeadamente com o IVA a 6% para projetos de habitação a custos controlados, individuais ou coletivos”.

Ou seja, o programa da AD parece indiciar alguma limitação à descida do IVA da construção (até determinado valor do imóvel), mas não estabelece, para já, esses valores. O Chega parece disponível a descer o IVA sem limites. Falta saber que proposta chegará ao Parlamento.

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Sintonia (quase total) no salário mínimo

O PS e AD estão muito alinhados na defesa do aumento do salário mínimo e na dimensão desse aumento. AD propõe 1.100 euros versus 1.110 euros defendidos pelo PS até ao final da legislatura. O Chega, sempre mais generoso, propõe 1.150 euros em 2029 com um salário de 1.000 euros já no próximo ano.

Ainda assim esta é uma das medidas que não precisa de viabilização parlamentar.

Redução de horário semanal proposta por PS sem eco à direita

Em matéria de horário laboral, o programa socialista vai mais na direção da esquerda ao apostar numa redução faseada das 40 horas semanais para as 37,5 horas. Um objetivo que é para negociar com os parceiros sociais tendo em consideração o crescimento da economia e os impactos setoriais.  Já a AD coloca a tónica na maior flexibilidade no mercado laboral, seja a nível de horário, seja no recurso ao teletrabalho. O Chega é cirúrgico e discrimina positivamente em termos de flexibilidade, os casais com filhos que trabalhem na mesma empresa.

Há maiores afinidades entre as propostas para diversificar as regras de reforma e para o trabalho pós-reforma. AD e Chega propõe a reforma parcial e a possibilidade de acumular reforma e salário (sem implicar o fim do contrato de trabalho, no caso da AD).

Licença parental pode vir a ser alargada

Esteve em discussão no Parlamento, por iniciativa de um grupo de cidadãos, o alargamento da licença parental de quatro para seis meses, com pagamento a 100%, e de cinco para sete meses, pagos a 80%. A iniciativa chegou a ser aprovada na generalidade com os votos a favor do PS e do Chega. Apenas a AD votou contra. No final, no entanto, a proposta acabou por cair pela abstenção socialista e numa altura em que já se sabia que o país iria voltar às urnas. A abstenção do PS deu força ao chumbo da AD que assim comprometeu, em definitivo, a iniciativa dos cidadãos que terão de fazer nova petição para poder ser discutida (já não pode transitar da anterior).

O PS fazia depender a sua aprovação à extensão da licença se se garantisse partilha entre progenitores.

Na proposta que fez entrar no Parlamento, e que agora caducou, o PS admitia o alargamento da licença de quatro para cinco meses pagos a 100%, mas a sua extensão aos seis meses ficaria dependente da partilha entre progenitores e do pai ficar 60 dias em exclusivo com o filho (com redução ao pagamento a 85% se o pai cumprir apenas 30 dias). No programa que o líder demissionário do PS levou a eleições não se ia ao pormenor. Os socialistas prometiam, apenas, “alargar a licença parental por forma a garantir um acompanhamento mais longo da criança por parte dos pais e das mães e reforçar a partilha entre homens e mulheres”.

Para o PS conseguir levar a sua avante poderá tentar socorrer-se do Chega que votou ao seu lado (na primeira aprovação no Parlamento). Já no seu programa eleitoral o partido de André Ventura prometeu o alargamento da licença de parentalidade “caminhando para o gozo repartido entre os progenitores”.

A AD fica mais na retaguarda, falando apenas no alargamento e reforço do “regime da segurança e saúde no trabalho, do regime da igualdade e do regime da parentalidade e da conciliação trabalho/família”, admitindo, no entanto, “ponderar a existência de uma licença parental partilhada com cuidador alternativo aos progenitores”. Mas inclui o alargamento da licença parental nas medidas a serem negociadas em sede de concertação social.

Chega e AD concordam em contas poupanças isentas de impostos

O Chega estabelece como promessa a criação de contas poupanças isentas de impostos, “semelhantes aos modelos em vigor no Reino Unido (ISA) e Canadá (TFSA)”. Estas contas permitem que, até determinado montante, os rendimentos com os seus juros ou dividendos não sejam tributados. São vistas como mecanismos de incentivo à poupança.

A AD fala, também, exatamente na criação de contas-poupança isenta de impostos, dando, igualmente, como exemplo o modelo ISA do Reino Unido, e acrescentando as contas 401K dos Estados Unidos.

Embora os três exemplos permitam poupanças sem impostos, há algumas diferenças entre os três regimes. É perceber qual deles seria proposto em Portugal. A AD fala, no seu programa, na adoção de um “regime em que certo nível de contribuições dos trabalhadores e das suas entidades empregadoras sejam livres de IRS, salvo se e quando forem distribuídas, pagas ou, de qualquer forma, apropriadas pelos respetivos titulares. Tal passa pela introdução de contas poupança com possibilidade de acesso a grande diversidade de instrumentos, com eventuais limites à entrada”. Acrescenta, ainda, que “as contribuições e reinvestimentos destes proveitos não são tributados, incluindo se forem utilizados para amortização de crédito à habitação que onere a casa de morada de família. Poderá ponderar-se tratamento semelhante aos rendimentos prediais e de capitais (aplicando-se, assim, o princípio de que, se reinvestidos, continuam a não ser tributados)”.

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Todos de acordo em aumentar pensões mais baixas e atualizar com base na lei

Ao contrário de outros anos, PS e AD não se comprometeram com aumentos extraordinários das pensões. Já o Chega quer ajustar pensões ao salário mínimo, o que não conseguirá já que está isolado neste aumento com forte impacto nas contas públicas.

Assim a AD prometeu, durante a campanha eleitoral e no seu programa, analisar a atribuição de um novo suplemento aos pensionistas, mas sem garantir que haverá contas públicas suficientes para o fazer. Faz depender essa medida da execução orçamental.

O PS, por seu turno, promete “aprofundar a trajetória de valorização das pensões, em particular dos escalões mais baixos, assegurando em todos os anos da legislatura o integral cumprimento da fórmula de atualização, sem prejuízo da valorização adicional nos grupos mais desfavorecidos, permitindo que os pensionistas mantenham níveis de vida dignos face aos que tinham na idade ativa, e de melhorias ao próprio modelo”. Mas se o PS admite mudanças no modelo de atualização de pensões, a AD não fala em alterações. A AD prefere comprometer-se com o aumento do complemento solidário para idosos.

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