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Foi dado mais um passo para o lançamento da aplicação para smartphones portuguesa de rastreio à Covid-19, a Stayaway Covid. Depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado na semana passada o documento legal necessário para que esta aplicação seja finalmente lançada, esta terça-feira foi publicado em Diário da República o decreto-lei que viabiliza esta solução tecnológica para ajudar a conter a pandemia em Portugal. Isto quer dizer que app vai ser finalmente lançada? Não há ainda resposta. Em cinco perguntas, fazemos uma nova explicação do ponto de situação desta app.
Publicado em Diário da República decreto sobre aplicação de rastreio Stayaway covid
O que é que vai acontecer agora?
As normas deste decreto entram em pleno vigor esta quarta-feira. Porém, isto não quer dizer automaticamente que a app seja lançada no mesmo dia. Pode ser, como pode não ser. Continua sem haver confirmação final, como em maio, junho e julho. Oficialmente, o Ministério da Saúde adianta ao Observador que a disponibilização da app está “para muito breve” e será lançada tanto para o sistema operativo iOS, da Apple (dos iPhone), como para Android. Já a Direção-Geral da Saúde (DGS) diz apenas que será “em breve”, apesar de não adiantar informações sobre as versões para as quais estará disponível.
Marcelo já aprovou regulamentação da app de rastreio à Covid-19
Mesmo com o INESC TEC, instituto responsável pelo projeto, a querer lançar a app desde, pelo menos, junho, o processo continua em banho-maria devido à autorização da Apple, ou melhor, devido à falta dessa permissão. É este o ponto que está a dar mais dores de cabeça para o lançamento universal da Stayaway Covid. “Não sabemos [quando a Apple dá o aval]”, diz em resposta ao Observador Rui Oliveira, administrador no INESC TEC e um dos principais responsáveis do projeto. A 3 de agosto, o mesmo investigador dizia ao Observador que a app “pode sair primeiro para Android e posteriormente para iOS (tal como aconteceu em França)”. Contudo, não parece haver ainda decisões tomadas nesse sentido.
A 5 de agosto, o presidente dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), Luís Goes Pinheiro, referia que a app já estava disponível no projeto piloto — que acabou a 7 de agosto — para utilizadores de Android, mas não para quem tem sistemas operativos iOS. “Para que esta aplicação esteja disponível para todos os residentes em Portugal é necessário que seja disponibilizada em projeto piloto na loja da Apple, neste momento está disponível para teste em Android”, frisou o responsável dos SPMS.
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Nesta conferência de imprensa, Goes Pinheiro reiterava o pedido que vários membros do Governo, incluindo o primeiro-ministro António Costa, têm vindo a fazer: “É fundamental que descarreguem a aplicação, que a mantenham ligada e usem”, dizia o presidente dos SPMS.
Uma das características da aplicação é que informará os contactos de alguém a quem foi diagnosticada a Covid, nas 48 horas anteriores aos primeiros sintomas ou, caso seja assintomático, nas 48 horas anteriores à realização do teste”, explicou Goes Pinheiro a 5 de agosto.
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Como é que estas apps têm sido recebidas noutros países?
A adesão à aplicações como a Stayaway Covid noutros países tem sido díspar. Se, por um lado, países como a China obrigam a instalar este tipo de soluções para conter a pandemia, nações como a Alemanha, a Irlanda, Espanha ou Itália não têm tido uma adesão significativa. Estes têm optado por utilizar a tecnologia Bluetooth Low Energy (BLE), que em teoria permite anonimizar os dados dos utilizadores, da Apple e da Google. Além disso, não obrigam à instalação das apps. Resultado? A maioria da população não a usa pelas dúvidas que levanta. Em simultâneo, há elogios, mas também há críticas.
Na Alemanha, um país com 83 milhões de habitantes, a app foi instalada em cerca de 16 milhões de dispositivos. Não obstante, teve críticas: como noticiou o DW, a Corona Warn App não funcionou devidamente durante as primeiras cinco semanas. Já a Irlanda, que tem uma das maiores taxas de instalações em países democráticos — 37% da população, de acordo com os responsáveis, como avança a MIT Technology Review — tem sido mais realista, assumindo que com estes números quebram-se “poucas cadeias de transmissão”. Mesmo assim, “é uma vitória”, diz Colm Harte, diretor técnico da NearForm, responsável pela aplicação irlandesa.
Em Espanha, a app Radar Covid foi disponibilizada inicialmente apenas na Google Store, a loja de aplicações do sistema Android. Só depois é que foi também disponibilizada na App Store, a loja homóloga da Apple, como conta o El País. Além disso, só funcionou na Gomeira, uma das ilhas do arquipélago das Canárias, durante o mês de julho. Este lançamento restrito foi decidido para controlar melhor a implementação. Ao contrário de Portugal, o executivo espanhol assume que esta solução só deve ser aplicada em todo o território por volta de 15 de setembro. Mesmo assim, há uma crítica que a Radar Covid tem recebido da parte dos programadores: o código desta app não foi ainda relevado.
No início de junho, foi lançada a Immuni, a app italiana para controlar a pandemia. Contudo, com uma população de cerca de 60 milhões de pessoas e tendo tido também o apelo do primeiro-ministro do país, a aplicação foi instalada em pouco mais de quatro milhões de dispositivos, relatava a Reuters no final de julho. A real eficácia ainda não foi testada, sendo um lançamento recente.
O que é que diz a lei portuguesa que permite a app Stayaway?
Como era esperado, o decreto-lei publicado esta terça-feira explana as normas bases necessárias. Este era, aliás, um dos pontos sete pontos que há exatamente um mês estava em cima da mesa, como avançou o Observador: “Enquadramento legal do sistema”, ou seja, perceber como é que juridicamente esta app pode ser lançada.
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Na prática, o documento estabelece que a DGS é a responsável pela gestão e tratamento dos dados da aplicação de rastreio de contactos e que o tratamento de dados para funcionamento do sistema “é excecional e transitório”, mantendo-se “apenas enquanto a situação epidemiológica provocada pela Covid-19 o justificar”. Além disso, a lei define que a app “deve respeitar a legislação europeia e nacional aplicável à proteção de dados pessoais” e regula a intervenção do médico que introduz no sistema informações como a data dos primeiros sintomas. Ou, no caso de o doente ser assintomático, da data da realização do teste laboratorial, referindo que das informações inseridas no sistema pelo médico não podem constar quaisquer dados que identifiquem o doente.
A questão da inserção dos dados por um médico, que era uma das preocupações do Governo para evitar “partidas” ao sistema, fica também supostamente resolvida. É igualmente o médico que obtém e comunica ao utilizador da aplicação Stayaway Covid (se este for um caso confirmado de Covid-19) o código de legitimação previsto no sistema, que se o utilizador pretender pode inserir na aplicação, de modo a que as pessoas que usem a plataforma saibam que estiveram próximas de alguém infetado, como explicou a Agência Lusa.
Que dúvidas rodeiam a app portuguesa?
A principal tem a ver com a demora do lançamento, após bastantes anúncios de que seria rapidamente implementada. Além disto, o que não falta são críticas ao projeto. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) voltou a pronunciar-se sobre a app portuguesa no final de julho, a pedido do Governo, desta vez com o objetivo de analisar a proposta de regulamentação que está em cima da mesa. No parecer que emitiu poucos dias depois, referiu que “o legislador foi excessivamente minimalista na regulação relativa ao funcionamento do sistema Stayaway Covid, remetendo todos os aspetos concretos ao tratamento de dados pessoais para uma definição posterior a ser feita pela DGS”.
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Esta entidade acrescentou ainda que o preâmbulo do diploma devia ser “revisto”, para que fossem clarificadas as ausências, que apelida de “norma em branco”, e introduzidas “algumas salvaguardas quanto ao tratamento de dados pessoais, que ao envolver tecnologias digitais de rastreio de proximidade, suscita apreensões legítimas”.
No primeiro parecer, que emitiu no final de junho, a CNPD argumentava que a app portuguesa de rastreio ao novo coronavírus tinha erros que podiam comprometer a privacidade dos utilizadores.
Em julho, Jorge Soares, do CNECV, dizia ao Observador que “não há nenhum inconveniente” em descarregar este tipo de aplicação e que nas circunstâncias atuais faz sentido investir no desenvolvimento tecnológico. No entanto, referiu também que “aquilo que os promotores destas tecnologias dizem são coisas um bocadinho diferentes e contraditórias“. “No geral”, considera que há realmente problemas de privacidade e, por causa desse risco, “o Estado tem o dever de proteção”.
Afinal, a Google pode recolher dados de localização nas apps de rastreio à Covid-19
Além disso, apontou uma das críticas que, poucas semanas mais tarde, gerou alguma polémica por a Google não permitir desligar os dados de localização com o Bluetooth ligado: “Se calhar não é tão inocente que a Google e a Apple estejam tão interessadas em encontrar uma plataforma comum que possa permitir a utilização destas aplicações em modelos Android e iOS“, questionou.
A dar voz às críticas em Portugal tem também estado a D3 (Associação de Defesa dos Direitos Digitais). De acordo com esta entidade, as apps não podem ser a solução para uma pandemia e o tema é utilizado para distrair a população da ineficácia dos governos. Ricardo Lafuente, vice-presidente da associação, acusava em julho: “Não deixamos [a D3] de achar que esta atitude e iniciativa do INESC TEC corresponde à doutrina do solucionismo tecnológico. Ou seja, “atirar tecnologia para o problema”. E avisa que “isto é território desconhecido”, referindo que não é possível saber se a app é eficaz ou não.
Associação de Direitos Digitais diz que app de rastreio vai ter “falsos positivos”
Lafuente deu como exemplo as falhas detetadas num estudo irlandês do Trinity College Dublin. Neste, os académicos Douglas J. Leith e Stephen Farrell puseram em causa a eficácia da tecnologia da Google e da Apple num dos locais onde será mais útil, os autocarros, e mostraram que estas apps podem não funcionar corretamente.
Como, e em que aparelhos, é que vamos poder instalar?
A aplicação vai poder ser instalada nos smartphones com sistema operativo Android e iOS. Ou seja, nos iPhones e dispositivos de marcas como a Samsung, a Oppo ou a Asus, entre outros. Para ser instalada é necessário utilizar a loja de aplicações digitais oficial de cada app. Isto quer dizer que mal esta seja lançada basta ir à Play Store ou à App Store, instalar e seguir os passos.
No entanto, a app Stayaway vai ser apenas compatível com os sistemas operativos móveis Android 6.0 ou superior (lançado em 2015) ou o iOS 13.5 (lançado este ano e compatível a partir dos modelos iPhone SE lançados em 2016). Ou seja, se o sistema operativo utilizado for anterior, fica automaticamente excluído.
E quando é que vamos poder usar a app?
É a pergunta de 500 mil euros, aproximadamente a quantia que o INESC TEC estima que esta app pode ter custado. A app Stayaway Covid, desenvolvida com o aval do Governo, esteve para ser lançada no final de maio, em junho, em julho e no início de agosto. Contudo, a resposta oficial do Ministério da Saúde continua a ser a mesma de há uns meses: é lançada “muito em breve”, diz esta entidade ao Observador. Já a Direção-Geral da Saúde afirma apenas que o lançamento “está para breve”. Rui Oliveira, do INESC TEC diz: “Não sabemos. A decisão é do Governo”.
A app teve “luz verde” do Governo a 16 de julho. Na altura, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, contradizia a expetativa do INESC TEC ao afirmar que o lançamento deveria ocorrer no início de agosto, o que não aconteceu. Esta segunda-feira, o secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, disse que faltava a publicação no Diário da República para haver novidades.
