Utilizar o Messenger para enviar mensagens a amigos e conhecidos sem ter uma conta no Facebook vai ser possível. Ver vídeos no YouTube sem que sejam partilhados dados com o Google Chrome também. A Lei dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês) é a principal responsável pelas alterações, uma vez que introduz um conjunto de regras com a pretensão de criar um cenário tecnológico mais competitivo, para as empresas e para os consumidores, na União Europeia.

Grandes plataformas digitais, como serviços de mensagens ou lojas de aplicações, têm até 6 de março para garantir que estão em conformidade com a legislação europeia, que as proíbe de darem um tratamento favorável aos seus serviços em detrimento do das concorrentes. Passa a ser obrigatória a interoperabilidade com os rivais. Apesar de ainda faltarem semanas para que o prazo estabelecido pela Comissão Europeia chegue ao fim, os efeitos da DMA começaram a fazer-se sentir há vários meses. No verão do ano passado, antes mesmo de ter sido divulgado o nome das empresas visadas, a Meta optou por não lançar a rede social Threads em solo europeu.

A imprensa internacional apontou a Lei dos Mercados Digitais como a principal responsável pois a única forma de aceder à plataforma era através de uma conta de Instagram, aplicação também detida pela Meta. À época, Christine Pai, porta-voz da tecnológica, admitiu que a rede social não tinha sido disponibilizada na Europa devido a “incerteza regulatória futura”.

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Cerca de cinco meses depois, em dezembro, a Threads chegou à Europa com a opção de aceder sem criar uma conta ou iniciar sessão. Esses utilizadores apenas conseguem ver o conteúdo publicado por outros, não tendo a possibilidade de escrever as suas próprias publicações ou colocar ‘gostos’. A advogada Sara Rocha, associada de Tecnologia, Media e Comunicação da sociedade CMS Portugal, nota que, apesar de a Meta nunca ter confirmado, a Lei dos Mercados Digitais parece “ter sido realmente o motivo para o atraso no lançamento desta rede social na União Europeia (UE)”.

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Já Filipe de Oliveira Casqueiro, associado no departamento de Tecnologia, Media e Telecomunicações da SRS Legal, afirma que “a introdução da possibilidade de subscrever um serviço sem ter a obrigação de ter conta noutro serviço do mesmo gatekeeper está em linha com as novas regras”, mas recorda que “a total conformidade” depende “sempre de uma análise cuidada de todas as características” do produto.

Que lei é esta que desafia as big tech?

A Lei dos Mercados Digitais tem como objetivo, no entender da Comissão Europeia, tornar os mercados “mais justos e competitivos” no setor digital, facilitando a interoperabilidade e a movimentação de indivíduos entre serviços concorrentes. Além de não poderem favorecer os próprios produtos, as empresas vão também deixar de poder impedir os utilizadores de removerem determinadas aplicações que vêm pré-instaladas nos seus telemóveis ou computadores.

Para Thierry Breton, comissário europeu do Mercado Inteiro, a legislação ajudará a abrir “as portas da internet”, uma vez que trará “mais opções para os consumidores, menos obstáculos para os concorrentes mais pequenos”. “Já era tempo de a Europa definir antecipadamente as regras do jogo, para garantir que os mercados digitais sejam justos e abertos”, afirmou, acrescentando que será possível dar “mais escolhas aos consumidores” e “criar novas oportunidades para pequenas empresas tecnológicas inovadoras”.

Quando anunciou que as empresas tinham meio ano para estar em conformidade com as regras, incluindo deixar de incitar à utilização de plataformas predefinidas (como o Safari no iOS ou o Google Maps no Android), a Comissão Europeia partilhou uma lista onde explicou o que estavam ou não autorizadas a fazer. “Permitir que os utilizadores profissionais acedam aos dados que geram ao usar a plataforma do gatekeeper” é para cumprir. “Impedir os consumidores de se conectarem a empresas fora das suas plataformas” não.

O advogado Filipe de Oliveira Casqueiro afirma que as tecnológicas passam também a ter “de colaborar com a Comissão Europeia na prestação de informação que lhes seja solicitada, incluindo o acesso a quaisquer dados e algoritmos, a informações sobre testes e na prestação de explicações sobre a sua organização, funcionamento, sistema informático, tratamento de dados e práticas comerciais”.

As novas regras vão afetar seis empresas que foram designadas de “gatekeepers” ou “controladores de acesso”, mas há duas que poderão ter de ceder mais do que outras para garantir que estão em conformidade. A advogada Sara Rocha não tem dúvidas de que a “Google e a Apple são as empresas que mais conseguiram criar um circuito fechado dentro dos seus sistemas e, como tal, serão as mais afetadas por este diploma”.

Que empresas foram designadas de “controladores de acesso”?

São seis as empresas que a Comissão Europeia designou de gatekeepers ou, em português, controladores de acesso, por considerar que podem criar barreiras no ecossistema digital, por acreditar que controlam a porta de entrada que possibilita que outras firmas cheguem aos consumidores. São, de certa forma, intermediárias de conteúdo. As seis tecnológicas — que têm, no total, 22 plataformas correspondentes — que devem dar “mais escolha e mais liberdade” aos utilizadores (quer profissionais, quer finais) são as seguintes:

• Alphabet: Google (anúncios), Google Maps, Google Play, Google Shopping, Google Chrome, Google Search, Google Android, YouTube;
• Amazon: Amazon Marketplace, Amazon (anúncios);
• Apple: Safari, iOS, App Store;
• ByteDance: TikTok;
• Meta: Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger, Meta Marketplace, Meta (anúncios);
• Microsoft: Windows PC OS, LinkedIn.

Para a designação das tecnológicas, o executivo comunitário estabeleceu “um conjunto de critérios objetivos” como o facto de terem um impacto “significativo” no mercado europeu, estarem presentes em vários países da Europa, terem uma “forte posição intermediária” (ou seja, ligarem uma base de utilizadores a um grande número de negócios) ou ainda terem ou estarem “prestes a ter uma posição consolidada e duradoura no mercado”.

Como estes critérios são, segundo Filipe de Oliveira Casqueiro, da SRS Legal, de “difícil quantificação” foram estabelecidos outros para ajudar a classificar uma empresa como gatekeeper: ter um volume de negócios anual na UE de pelo menos 7,5 mil milhões de euros em cada um dos últimos três anos ou ter, no mínimo, uma capitalização bolsista de 75 mil milhões de euros no “último exercício [financeiro] e prestar o mesmo serviço essencial em pelo menos três Estados-membros”; ter mais de 45 milhões de utilizadores finais na UE ativos mensalmente e mais de 10 mil utilizadores profissionais ativos por ano ou que tenham “atingido estes números em cada um dos últimos três anos”.

De qualquer forma, recorda o advogado, “as empresas que preencham estes critérios numéricos podem argumentar perante a Comissão Europeia que, apesar de atingirem os referidos limiares, não devem ser consideradas gatekeepers por não se encaixarem nos requisitos qualitativos”. Os controladores de acesso que não cumprirem as obrigações estabelecidas na Lei dos Mercados Digitais podem ser alvo de multas de até 10% do volume de negócios total a nível mundial, percentagem que duplica em caso de reincidência. Podem também ser aplicadas sanções pecuniárias compulsórias até 5% do volume de negócios diário.

Se as infrações forem sistemáticas, a Comissão Europeia indica que pode adotar medidas adicionais como, por exemplo (e à partida em última instância), obrigar determinada tecnológica a “vender uma empresa ou partes dela ou proibi-la de adquirir serviços adicionais relacionados com o incumprimento”.

As plataformas que escaparam à designação

Na designação dos gatekeepers existiram três exceções. O Gmail, o Outlook e o Samsung Internet Browser. De acordo com a Comissão Embora, embora cumprissem “os critérios previstos para serem considerados controladores de acesso”, as empresas Alphabet, Microsoft e Samsung, respetivamente, apresentaram “argumentos suficientemente justificados” para os isentar. As primeiras duas tecnológicas têm outros serviços afetados pela legislação, mas a Samsung fica “livre”.

Filipe de Oliveira Casqueiro explica que apesar de a Samsung preencher “os limitares numéricos relativamente ao navegador para se presumir a sua qualificação como gatekeeper, conseguiu também demonstrar que [o serviço] não tem um uso expressivo no mercado”. Além disso, entre outras coisas, a tecnológica permite “a escolha do browser, não vinculando os utilizadores ao seu”, o que lhe permitiu mostrar que “não representa um importante acesso para os prestadores alcançarem os utilizadores finais e tão pouco ocupa uma posição enraizada no mercado”.

O Gmail e o Outlook, da Alphabet e da Microsoft, respetivamente, apresentaram argumentos “similares“, baseando-se no facto de seguirem um formato aberto padronizado e permitirem a comunicação com qualquer outro” e de “não exercerem controlo sobre as operações levadas a cabo pelos utilizadores profissionais ou finais, a ponto de criar dependência entre estes”, diz o responsável da SRS Legal.

Questionado pelo Observador acerca do facto de estes serviços não terem sido considerados controladores de acesso, apesar de cumprirem alguns dos requisitos, o advogado diz que as exceções “fazem parte do mecanismo normal de qualificação e, por isso, não representam uma falha regulatória”. Pelo contrário, defende, mostram “um cuidado redobrado na correta aplicação da regulação aos serviços e empresas que efetivamente tenham impacto no mercado e nas pessoas”.

Sara Rocha, da CMS Portugal, pensa de forma diferente e considera que, embora não se trate de descredibilizar o documento, as exceções podem passar a “ideia de que os critérios, efetivamente, não são muito objetivos”. “Dada a volatilidade destas áreas e das próprias plataformas, tal poderá fazer sentido na teoria, mas dá bastante margem de argumentação para as tecnológicas e passa uma ideia de pouca objetividade para o consumidor”, salienta, notando que, para as pessoas, “ver uma empresa grande como a Samsung ficar de fora causa impacto”.

As investigações de mercado que estão em curso

Há quatro meses, a Comissão Europeia informou, no mesmo comunicado em que anunciou os nomes das gatekeepers, que tinha dado “início a quatro investigações de mercado para avaliar de forma mais aprofundada as alegações da Microsoft e da Apple, segundo as quais, apesar de atingirem os limiares, alguns dos seus serviços” não deveriam ser visados. É o caso do Bing, do Edge, do Microsoft Advertising e do iMessage.

Apesar de as decisões finais ainda não terem sido anunciadas, uma vez que as investigações só devem ficar concluídas este mês, a Bloomberg avançou, citando fontes anónimas, que as plataformas da Microsoft deverão estar isentas das novas regras porque os reguladores terão chegado à conclusão de que não são dominantes o suficiente. Revelou também que Bruxelas estará inclinada a não incluir o iMessage nos controladores de acesso por considerar que não é suficientemente popular. Na prática, isso significará que a Apple não terá obrigação de fazer alterações para que o serviço de mensagens opere com plataformas rivais como o WhatsApp.

O iPadOS da Apple, o sistema operativo dos tablets, também está sob investigação de mercado para perceber se deve ou não cumprir as regras, apesar de, segundo a Comissão Europeia, “não atingir os limiares” estabelecidos. Não foram dados mais detalhes acerca da investigação que começou em setembro e que tem um prazo máximo de 12 meses para estar concluída. A imprensa internacional, ao contrário do que aconteceu com as outras, não avançou com a decisão que Bruxelas poderá tomar.

No seu site, a Comissão Europeia diz ser a “única responsável pela aplicação das regras estabelecidas na Lei dos Mercados Digitais”, em cooperação e coordenação com “autoridades da concorrência, outras autoridades competentes e tribunais dos Estados-membros da UE”. Ainda assim, admite que, “quando essa competência for prevista na legislação nacional, as autoridades nacionais relevantes possam realizar diligências de investigação com vista a determinar a não conformidade do controlador de acesso”.

O Observador questionou o Governo para perceber se seria necessário nomear uma entidade nacional para supervisionar o cumprimento da lei. O gabinete do secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, disse ser apenas responsável por questões relacionadas com a Lei dos Serviços Digitais, que estabeleceu as regras que as tecnológicas devem cumprir para manter os utilizadores seguros online. E remeteu para o Ministério da Economia, que, por duas vezes, ‘devolveu’ a questão à secretaria de Estado.

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Por sua vez, Filipe de Oliveira Casqueiro, advogado da SRS Legal, esclarece que o documento de Bruxelas estabelece que a “nível nacional não será necessário nomear uma entidade”. “A Autoridade da Concorrência, enquanto responsável pela defesa da concorrência, será a principal interlocutora da Comissão Europeia, coordenando a sua atuação e prestando a assistência que se revele necessária.”

As alterações da Apple que geraram polémica

A Apple contestou, perante o Tribunal Geral da União Europeia, a designação de controladora de acesso no âmbito da Lei dos Mercados Digitais. Para a tecnológica, a Comissão Europeia cometeu “erros materiais ao concluir que as cinco App Stores” — para iPhone, iPad, computadores Mac, Apple Tv e Apple Watch —  são “um único serviço”. De acordo com a agência Reuters, alegou que cada uma foi projetada para distribuir aplicações para dispositivos e sistemas operacionais específicos.

A gigante tecnológica liderada por Tim Cook mostrou-se ainda contra a inclusão do sistema operativo iOS como gatekeeper. Apesar de ter contestado e enquanto espera por uma decisão por parte da justiça, a empresa terá de estar em conformidade com a legislação.

Este mês, a Apple anunciou algumas medidas para tentar começar a derrubar, na Europa, as barreiras que foi construindo ao longo dos anos em redor dos seus produtos, nomeadamente do iPhone. Pela primeira vez, os utilizadores desses smartphones vão ter a possibilidade de descarregar aplicações fora da App Store e escolher o browser que preferem usar (deixa de ser imperativa a utilização do Safari).

Na publicação partilhada a 25 de janeiro no seu blog, a gigante tecnológica explicou que os programadores vão passar a poder escolher se querem continuar a utilizar o seu sistema de pagamento, o Apple Pay, que até agora era o único disponível, ou se querem usar sistemas alternativos para pagar serviços e/ou compras dentro das aplicações.

Entre as novidades há a introdução de uma estrutura de comissões que serão cobradas aos programadores na União Europeia:

• As aplicações na App Store vão pagar “uma comissão reduzida de 10% (para a grande maioria dos programadores e subscrições após o primeiro ano) ou 17% em transações de bens e serviços digitais.”
• Uma taxa adicional de 3% será cobrada aos programadores que optem por utilizar o sistema de pagamentos da App Store. Se optarem por outro serviço, não será cobrada qualquer comissão adicional.
• Uma “taxa de tecnologia base” de 0,50€ será aplicada a todos, quer optem por utilizar a App Store, o sistema de pagamentos da Apple ou alternativas. A comissão será cobrada “por cada primeira instalação”, por ano, a apps com mais de um milhão de utilizadores. Organizações sem fins lucrativos, escolas e governos estão isentos.

Antes de anunciar as comissões que iria cobrar na União Europeia, a Apple, no seguimento de uma decisão judicial, viu-se obrigada a passar a permitir nos EUA que as pessoas subscrevessem determinados serviços sem utilizar o seu sistema de pagamentos (mediante a cobrança de uma taxa de 27% aos programadores). Nessa altura, o Observador questionou Filipe de Oliveira Casqueiro para perceber se a aplicação de futuras comissões na Europa estava em linha com o documento. Lembrando que a legislação visa “a neutralidade de tratamento entre produtos e serviços”, o advogado diz que “a fixação de uma comissão pela compra” de serviços “não é ilegal”.

Ainda assim, continua o associado da SRS Legal, a Comissão Europeia “dificilmente” permitiria que existissem “comissões mais onerosas para comprar em plataformas externas” do que nas da Apple. A tecnológica aparenta ter-se salvaguardado desse potencial problema, uma vez que, quando revelou publicamente as novidades face à DMA, definiu que os programadores que na Europa escolherem serviços de pagamento alternativos ao Apple Pay não vão ter que pagar uma comissão.

A Comissão Europeia ainda não comentou as alterações anunciadas pela Apple, nem por qualquer outra empresa visada na Lei dos Mercados Digitais, que geraram polémica. Uma das vozes mais críticas tem sido Daniel Ek, CEO do Spotify, que descreveu as medidas como “vagas e enganadoras”. “Embora a Apple se tenha portado mal durante anos, o [anúncio] que fizeram representa um novo ponto baixo, mesmo para eles”, escreveu na rede social X, ex-Twitter, recordando que há quase cinco anos que o serviço de música tem vindo a pedir à Comissão Europeia para “agir contra a Apple”.

Para o líder do Spotify, a reação da Apple à Lei dos Mercados Digitais é “uma aula magistral de distorção”. “Apresentam uma escolha ‘simples’: manter os termos atuais ou mudar para um novo modelo complexo que parece atraente à primeira vista, mas tem taxas potencialmente ainda mais altas”, não sendo “uma alternativa para algumas das aplicações mais populares do mundo”. Para sustentar este argumento, Daniel Ek dá o exemplo da própria plataforma: com cerca de 100 milhões de downloads na UE, a nova taxa de 0,50€ “poderá fazer disparar” os “custos de angariação de clientes, aumentando-os potencialmente dez vezes”, porque será necessário “pagar por cada instalação ou atualização da app [no modelo gratuito ou de subscrição], mesmo para aqueles que já não a utilizam”.

“Então, onde é que isso nos deixa? De acordo com os novos termos, não podemos arcar com estas taxas se quisermos ser uma empresa lucrativa, pelo que a nossa única opção é manter o status quo. É precisamente contra isto que lutamos há cinco anos”, finalizou, referindo-se ao facto de o Spotify ter deixado de permitir que os utilizadores subscrevam a modalidade premium do serviço dentro da própria aplicação em iOS devido às taxas cobradas pela Apple em todo o mundo (que podem ir até 30%).

After sitting with our legal team to parse through the fine print of Apple's DMA announcement (that took a while), which is, at best vague and misleading, I wanted to share my thoughts. 

While Apple has behaved badly for years, what they did yesterday represents a new low, even…

— Daniel Ek (@eldsjal) January 26, 2024

Desta forma, as medidas anunciadas pela Apple podem ter colocado um fim aos planos que tinham sido revelados pelo Spotify, que esperava, a partir de março, voltar a mostrar aos utilizadores de iPhone na União Europeia informações sobre preços da modalidade premium e audiolivros, ofertas de descontos na subscrição. Queria ainda voltar a permitir pagamentos dentro da aplicação, algo que nunca deixou de fazer no Android, onde não paga taxas à Google quando usa o próprio sistema. Quando os utilizadores optam por usar o serviço da Google, paga apenas 4%, abaixo dos habituais 15% que são cobrados a outras apps, segundo o The Verge.

Ao longo dos anos, recorda o The Wall Street Journal, a Apple tem vindo a defender a opção de não incluir lojas de aplicações de terceiros como uma forma de manter o iPhone seguro. Neste momento, e apesar das regras impostas pela Lei dos Mercados Digitais, mantém a mesma opinião e acredita que as novas regras vão piorar a experiência dos utilizadores dos seus produtos e expô-los a possíveis riscos de segurança.

Phil Schiller, que lidera a App Store, afirmou que a experiência dos utilizadores na Europa não será “tão boa como no resto do mundo”. “Esta não é a nossa primeira escolha. Queremos sempre ter os padrões mais altos em todo o mundo, mas também temos a obrigação de cumprir os requisitos legais nos mercados locais”, reconheceu, citado pelo Financial Times.

No comunicado publicado no blog da Apple, dias após estas declarações serem feitas, a posição de Schiller foi reforçada: “As novas opções para processar pagamentos e descarregar apps no iOS abrem novos caminhos para malware, fraudes e burlas, conteúdos ilícitos e prejudiciais e outras ameaças à privacidade e segurança”. A tecnológica disse ter introduzido “proteções” adicionais, mas alertou que ainda “existem muitos riscos”.

O que mudam (ou não) as outras gatekeepers para estar em conformidade?

Meta

A Meta foi a primeira tecnológica, antes da Apple, a entrar com uma ação judicial no Tribunal Geral da União Europeia para contestar o facto de o Marketplace e o Messenger terem sido abrangidos pela DMA. A empresa argumentou, de acordo com o The Verge, que, embora estejam dentro dos critérios numéricos em causa, as plataformas não deveriam ser elegíveis. A primeira porque é um serviço do consumidor para o consumidor, sem a tecnológica pelo meio, e a segunda porque é um recurso do Facebook e não uma aplicação de mensagens independente.

O porta-voz da Meta, Chris Sgro, disse, ainda assim, que a contestação apresentada “não altera nem diminui” o compromisso da empresa em estar em conformidade com a legislação. Este mês, a empresa começou a dar detalhes sobre como pretende cumprir a Lei dos Mercados Digitais, tendo anunciado que vai permitir separar as contas do Instagram e do Facebook, bem como de outros serviços. Isso significa, por exemplo, que passará a ser possível utilizar o Messenger como um produto independente, sem uma conta do Facebook.

Os utilizadores do Marketplace e do Gaming também vão poder utilizar os serviços sem que estejam vinculados a uma conta principal do Facebook, porém, segundo o The Verge, a empresa liderada por Zuckerberg avisou que isso implicará que, no primeiro caso, só consigam comunicar com compradores e vendedores por email e, no segundo caso, que fiquem limitados a jogos para um só jogador.

No WhatsApp já está em fase de testes, detalha o site WABetaInfo, um novo separador que será dedicado a conversas de outras aplicações, como o Telegram, para as quais será possível enviar mensagens diretamente.

ByteDance

O TikTok, propriedade da chinesa ByteDance, também contestou o estatuto de controlador de acesso por acreditar que a sua designação “corre o risco de enfraquecer o objetivo declarado do próprio DMA ao proteger os verdadeiros gatekeepers de concorrentes mais novos”, como é o seu caso. A rede social alegou ainda que, a operar na Europa há pouco mais de cinco anos, não tem uma posição “enraizada” no mercado e não tem receitas de pelo menos 7,5 mil milhões de euros por ano na UE.

De acordo com a agência Reuters, o TikTok acredita que recebeu a designação de gatekeeper porque Bruxelas levou em consideração a capitalização bolsista global da ByteDance, que também tem por base negócios que não estão no mercado europeu.

Além de contestar, a plataforma de vídeos pediu, há cerca de um mês, ao Tribunal Geral da UE a suspensão da designação até que seja tomada uma decisão formal acerca desse rótulo. Ao solicitar “medidas provisórias”, reiterou que o seu estatuto de controlador de acesso corre o risco de enfraquecer os objetivos da Lei dos Mercados Digitais. Não são conhecidas alterações que o TikTok tenha feito para estar em conformidade.

Alphabet

É a empresa com mais serviços abrangidos pela Lei dos Mercados Digitais. São oito, no total. À medida que se aproxima o prazo final para estar em conformidade, a Google já começou a anunciar algumas novidades. Será possível utilizar os serviços de Pesquisa, Maps, Chrome e YouTube sem que partilhem dados entre si. Contudo, essa opção fará com que as recomendações sejam “menos personalizadas”. O Google Maps, por exemplo, vai deixar de sugerir locais, como restaurantes, com base em pesquisas que tenham sido feitas anteriormente.

Os resultados para pesquisas relacionadas com produtos, como umas botas ou um determinado móvel, também vão aparecer de forma diferente, uma vez que vão deixar de ser priorizados links para lojas individuais em detrimento de sites de comparação de preços. Nos telemóveis Android, os utilizadores vão passar a ter acesso, durante a configuração inicial, a uma nova “janela” para escolherem o browser que preferem (desde Google Chrome ao Edge ou Firefox). Será possível escolher entre diferentes motores de pesquisa para o ecrã principal (Bing, Google ou DuckDuckGo).

Embora esteja a implementar medidas para cumprir a legislação, a Google disse, numa publicação feita no seu blog, que o documento “envolve difíceis compromissos”: “Estamos preocupados que algumas dessas regras reduzam as escolhas disponíveis para as pessoas e empresas na Europa.”

Amazon

A Amazon contestou a designação de “plataforma online muito grande” que lhe foi atribuída por Bruxelas no âmbito da Lei dos Serviços Digitais. Por outro lado, quando soube que tinha sido considerada uma gatekeeper pela Lei dos Mercados Digitais, a tecnológica mostrou-se, segundo o Politico, “empenhada em fornecer serviços que satisfaçam os requisitos” dos clientes e afirmou que iria “trabalhar de forma construtiva com a Comissão Europeia”. Até ao momento, não anunciou alterações relacionadas com a DMA.

Sem “livre passe” contra a desinformação. Que alterações fazem as gigantes tecnológicas para cumprir a Lei dos Serviços Digitais?

Microsoft

A Microsoft sempre disse que aceitava a “designação de gatekeeper ao abrigo da Lei dos Mercados Digitais” e que continuaria a “trabalhar com a Comissão Europeia” para cumprir as suas obrigações. Entretanto, indicou numa publicação no seu blog, já começou a fazer alterações para permitir, por exemplo, que todas as aplicações do Windows possam ser desinstaladas, mesmo a câmara ou o Edge. 

O Windows vai também passar a “perguntar aos utilizadores se desejam sincronizar a sua conta da Microsoft com o Windows” para que esses dados estejam disponíveis noutros dispositivos ou produtos da tecnológica nos quais iniciem sessão. “As informações guardadas na conta Microsoft de um utilizador de outros produtos” da empresa “também estarão disponíveis no Windows”, o que permite, entre outras coisas, “restaurar definições, aplicações ou palavras-passe”.