Para a Saúde, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê uma dotação de 13.578,1 milhões de euros, um aumento significativo (de 7,8%) face à execução estimada pelo Governo até ao final deste ano.

A maior fatia desse bolo vai para a aquisição de bens e serviços — 7.064,6 milhões de euros — , seguindo-se as despesas com pessoal — 5.233,8 milhões de euros –, que nesta proposta apresentam um aumento de 4,1% face à estimativa de 2021, isto é, mais 208 milhões de euros.

Só para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, a proposta de Orçamento para 2022 prevê um aumento de 700 milhões de euros. Um valor que compara com o aumento de 467,8 milhões de euros registado no Orçamento do ano passado.

Aparte os grandes números, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresenta várias medidas e políticas para o setor da Saúde: menos vontade de contratar fora e mais vontade de reforçar a ligação efetiva dos profissionais de saúde com as diferentes instituições; uma preferência (e um incentivo) ao regime de exclusividade; ou a redução significativa dos encargos com as parcerias publico-privadas, que, em termos financeiros, contrastam com o investimento na requalificação e reequipamento das unidades já em funcionamento no SNS.

Vejamos as propostas do Governo para a pasta da Saúde em 2022.

Menos contratação externa, mais autonomia para contratar

Num dos pontos dedicados à Saúde, o Governo compromete-se a trabalhar para garantir um reforço da “motivação dos profissionais de Saúde”. E como é que pretende fazê-lo? De acordo com a proposta do Governo, através de um conjunto de medidas dirigidas aos 148.817 profissionais que em agosto deste ano davam corpo ao Serviço Nacional de Saúde e às restantes entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde.

Em concreto, o Executivo prevê um reforço da autonomia dos serviços de saúde no que toca ao recrutamento de profissionais. A decisão de ir buscar novos (e mais) profissionais ao mercado passa a estar nas mãos das administrações hospitalares. A par desse reforço da capacidade de ação das unidades hospitalares, há um projeto maior no horizonte do Governo e que passa por continuar a reduzir (esse caminho já tinha sido iniciado no ano passado) o recurso à contratação externa e à subcontratação, com uma aposta no regime de “trabalho subordinado”.

“O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde”, refere a proposta entregue esta segunda-feira ao presidente da Assembleia da República.

Por outro lado — e aqui, sim, numa medida mais dirigida à “motivação” dos profissionais de saúde —, abre-se a porta à promoção das carreiras especiais da saúde. “No ano de 2022, concretizam-se as condições indispensáveis à abertura de concursos de promoção, nomeadamente nas áreas de enfermagem, de técnico superior de saúde e de farmacêutico”, refere a proposta de Orçamento.

Regime de dedicação plena dos médicos, prevendo um incentivo para maior compromisso com o serviço público de saúde

Além da “contratação adicional de profissionais de saúde e da autonomia aos serviços de saúde para substituírem os profissionais em falta ou suprirem as necessidades de pessoal”, o documento entregue no Parlamento ao cair do pano dá conta de que o Governo vai avançar, no contexto da aprovação do novo Estatuto do SNS, com “o regime de trabalho em dedicação plena para o pessoal médico”.

O objetivo passa por se alcançar um incentivo para um maior compromisso dos médicos com o Serviço Nacional de Saúde.

Investimento: os novos hospitais e os 500 milhões para requalificações

No que respeita ao investimento na rede do Serviço Nacional de Saúde, a proposta de Orçamento para 2022 salienta a necessidade de apostar “num adequado planeamento, que potencie a articulação em rede”: “É uma necessidade incontornável”.

E esse investimento passa, segundo o documento, por iniciar até 2023 a construção de novos hospitais centrais ou de proximidade, como:

• Lisboa Oriental;
• Seixal;
• Sintra;
• ou Alentejo.

Novos hospitais, que virão a seu tempo. Mas também hospitais já existentes e em que o Governo pretende assegurar obras de requalificação, por um lado, e de reequipamento, por outro. Essa intenção tem um número associado: 500 milhões de euros.

O documento prevê “investimentos de mais de 500 milhões de euros na requalificação de instalações hospitalares” como o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia ou o Centro Hospitalar Póvoa do Varzim/Vila do Conde (já em curso), mas também a ampliação de unidades como o Instituto Português de Oncologia de Lisboa e o Hospital de S. Bernardo, do Centro Hospitalar de Setúbal.

“Parte importante dos projetos de investimento público [do próximo ano] traduz-se na aquisição de equipamentos hospitalares, requalificação e construção de equipamentos que permitem cuidados de saúde de proximidade, centros de saúde, unidades de saúde familiar”, lê-se no relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado.

A par dessa requalificação, está também consagrada a compra de novos equipamentos. Exemplo: a atualização de equipamentos no Centro Hospitalar Lisboa Central — que reúne o Hospital Curry Cabral, o Hospital Dona Estefânia, o Hospital Santa Marta, o Hospital Santo António dos Capuchos, Hospital São José e a Maternidade Dr. Alfredo da Costa.

Encargos com PPP na Saúde caem 73%

O tema motivou discussões acesas entre o Governo — em particular, a ministra da Saúde — e uma parte da oposição. Agora, a versão do Orçamento entregue no Parlamento explicita a diminuição dos encargos com as parcerias público-privadas (PPP) no setor da Saúde: menos 181 milhões de euros transferidos do Estado, de 2021 para 2022.

Este ano, a previsão de encargos com estas parcerias chegava aos 247 milhões de euros. Mas o Governo deixou claro, logo nos primeiros momentos da pandemia, que essa passaria a ser uma opção “supletiva e temporária” e a avaliar “casuisticamente”. Essa posição assentava, em grande medida, naquilo que foram as linhas com que se coseu a Lei de Bases da Saúde, aprovada graças ao (difícil) acordo entre o PS e os partidos à sua esquerda no Parlamento, o Bloco de Esquerda e o PCP.

Anúncio surpresa: Esquerda chega a acordo para nova Lei de Bases na Saúde

E o resultado dessa opção política traduz-se agora em números concretos no Orçamento do Estado: dos 247 milhões de 2021, o Estado deverá transferir apenas 66 milhões de euros em 2022 (uma redução de 73% de um ano para o outro). A contribuir para essa redução abrupta estão o fim já anunciado (e concretizado) de algumas parcerias público-privadas e o previsível término de outras. Veja-se, a título de exemplo, os casos das PPP de Vila Franca de Xira (que este ano chegou ao fim), do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures (que chega ao fim em janeiro de 2022) e, ainda, de Cascais (com um futuro incerto, mas correndo o risco de também ter um ponto final no próximo ano).

Mais respostas e mais próximas das pessoas

É um projeto que vem de trás mas que o Governo espera concluir em 2022: a descentralização, para os municípios, de responsabilidades na área dos cuidados de saúde primários.

Esse processo traduz-se, por exemplo, no “alargamento das respostas em saúde oral”, mas também no reforço da capacidade de resposta das unidades de saúde primária aos casos de “doença aguda” — com o objetivo último de reduzir a carga que recai sobre os serviços de urgência dos hospitais. A proposta de Orçamento fala também da “consolidação de rastreios de saúde visual” e do “reforço da intervenção no pé diabético”.

Mas os exemplos continuam. Nessa missão de reforçar a capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários, o Governo aponta ao Plano de Resolução e Resiliência como a fonte promotora (em termos financeiros) do “alargamento dos rastreios do cancro do colo do útero e colo retal nos centros de saúde do SNS, bem como o alargamento do rastreio da retinopatia diabética”.

Criação de 10 Centros de Responsabilidade de Saúde Mental

No que toca à saúde mental, a proposta de Orçamento do Estado propõe a criaçao de 10 novos Centros de Responsabilidade — unidades que, segundo o documento, estarão integradas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Esta medida enquadra-se dentro do que fora definido no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), onde a fatia destinada à reforma da saúde mental totaliza 88 milhões de euros.

Contratação de médicos reformados vai continuar

O documento que enquadra as contas do Estado para 2022 deixa ainda claro que são para continuar as medidas que promovem a contratação de médicos reformados.

Os profissionais nesta condição e que “exerçam funções em serviços da administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas coletivas públicas” vêem garantido o direito a manter “a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação”.

Fica também consagrada a manutenção do do respetivo regime de trabalho, “sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da presente lei autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental”.

A medida pretende responder à carência de médicos em determinadas áreas, fixando nos hospitais os médicos que já estariam em idade de reforma.

Fixar médicos em zonas sem resposta

O Governo mantém, também, o programa de incentivos para conseguir fixar médicos em zonas em que a capacidade de resposta do SNS tem estado depauperada. Até ao final de março do próximo ano, vai ser publicada uma lista com as vagas — por especialidade médica e estabelecimento de saúde — a que os médicos podem concorrer.

Em 2022, além de reforçar o total de vagas a preencher, o Governo acena com “incentivos à mobilidade geográfica” que pretendem fixar médicos em “zonas carenciadas” do território nacional.

IVA reduzido para equipamentos de proteção da Covid

Chegaram com a pandemia e, pelo menos por enquanto, estão para ficar. No próximo ano, o Governo vai manter a taxa de IVA em níveis reduzidos para os equipamentos de proteção individual ou “outros relacionados com a doença Covid-19”.

Portugal tomou a dianteira da corrida mundial pela vacinação e, segundo os números mais recentes, 85% da população tinha a vacinação completa. Mas a pandemia ainda está aí e, ao longo do próximo ano, equipamentos como as máscaras, as viseiras e o álcool gel ainda vão poder contar com a taxa reduzida de IVA.