Aquilo que parecia já praticamente uma luta perdida nesta legislatura, um entendimento entre partidos que permitisse a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde, foi afinal alcançado. A uma semana das últimas votações finais globais no Parlamento, a esquerda anuncia que chegou a acordo para a nova lei de bases da saúde.

Os anúncios de entendimento ficaram reservados às vozes dos líderes parlamentares, primeiro do PCP, depois do BE, e depois, a partir dos Açores, do PS. O primeiro partido a anunciar o entendimento foi o PCP, numa sala de conferência de imprensa do Parlamento onde, menos de duas horas mais tarde, o Bloco de Esquerda — pela voz de Pedro Filipe Soares— garantiu que irá ser “coerente e votar a favor do texto”.

Já a meio da noite, foi António Costa quem comentou o acordo que apanhou todos de surpresa. Falando em Odivelas, à margem de um encontro com militantes do PS, o primeiro-ministro mostrou-se “muito satisfeito” com o acordo alcançado e explicou como ele mantém a porta aberta às PPP em função das “opções políticas de cada governo”. “A norma revogatória estabelece um prazo para a revogação da lei de 2002 e dá um prazo para a nova regulamentação, que tem de respeitar o espírito da base 6, que define que a gestão privada na Saúde deve ser supletiva e temporária”, disse aos jornalistas, sublinhando que, depois disso, cabe a cada governo tomar as suas “opções políticas”.

Neste caso, segundo Costa, o Governo “sempre disse que não faríamos novas PPP e faríamos a avaliação das PPP já existentes”. “A nova redação prevê a revogação, no prazo de 180 após a sua entrada em vigor, da legislação que existe sobre Parceria Público Privadas de forma a dar espaço ao próximo Governo para regulamentar os termos em que é exercida a gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, explicou Costa. “Portanto, não se faz qualquer opção definitiva sobre isso. Uma lei de bases deve servir para esta maioria, para a próxima maioria e para qualquer maioria, tendo a flexibilidade necessária para permitir o respeito por diferentes opções políticas. Isso é importante para viabilizar que possa vir a ser promulgada pelo senhor Presidente da República”, insistiu ainda o primeiro-ministro, mostrando-se confiante que o texto acordado respeita as linhas vermelhas de Marcelo.

PCP. O princípio da gestão pública e a limitação de ‘escancarar portas’ às PPP na saúde

O líder parlamentar da bancada do PCP, João Oliveira, acompanhado por Paula Santos, a deputada que acompanhou os trabalhos no Grupo de Trabalho da Saúde, veio à sala de conferências de imprensa anunciar que o PCP tinha chegado a acordo com o PS.

“Consideramos que se chegou a um texto que permite desbloquear o problema”, afirmou João Oliveira. De acordo com o deputado, o partido chegou a uma solução que “revoga o Decreto-Lei das Parcerias-Público-Privadas e fixa um prazo para aprovação da legislação que estabeleça os termos da gestão pública do SNS”.

O PCP afirma que o caminho feito “abriu a real possibilidade” de “inscrever na Lei de Bases da Saúde o princípio da gestão pública” dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, — uma das exigências do partido desde o início do processo — e a “revogação da legislação sobre o regime de parcerias-público privadas”.

Para o PCP, fica “garantido” para o futuro que “nenhum Governo poderá aprovar um decreto-lei que escancare as portas à constituição de PPPs na saúde”, através da base 6 da nova Lei de Bases da Saúde, que “introduz critérios e limitações que não existiam”.

Apesar de ter considerado que a redação do PCP seria “inequivocamente melhor”, o partido considera que o entendimento alcançado fixa o princípio da gestão pública do SNS.

“Aquilo que fica com esta redação proposta e com o que já está aprovado é um enquadramento que não permitirá de novo um decreto de lei que hoje existe e permitiu as PPP”, afirmou João Oliveira, referindo-se ao decreto de 2002, do governo de Durão Barroso que permitia que a gestão de hospitais públicos fosse entregue a privados. Os termos do novo decreto-lei ainda não são conhecidos, mas o PCP negou estar a “passar um cheque em branco ao PS” porque “a solução encontrada remete para o princípio da gestão pública”.

O partido garantiu ainda a consagração no novo texto de um caderno de encargos que implica a integração dos cuidados, a valorização dos profissionais e o caminhar para a sua dedicação exclusiva, o financiamento com base no Orçamento do Estado, a planificação plurianual de investimentos, a criação de sistemas locais de saúde, a isenção de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e atos referenciados e a formação superior e pós-graduada dos profissionais de saúde.

No texto fica fixado também o princípio que “o Estado só recorre aos setores privado e social” de forma “supletiva e temporariamente e enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta”.

Para o PCP, esta nova Lei de Bases representa uma “revisão progressista” da que regia a Saúde e permite “reforçar o SNS, os direitos dos utentes e dos profissionais”.

A redação final do texto será apresentada pelo Partido Socialista e o diploma será votado, em votação final global, na próxima sexta-feira, último dia de votações no hemiciclo.

BE. “É um grande dia para o SNS”

“Estamos a assistir ao momento definidor no desenlace sobre a Lei de Bases da Saúde”. Foi assim que Pedro Filipe Soares começou a conferência de imprensa. O líder da bancada do Bloco de Esquerda recordou as declarações de Catarina Martins, a 9 de junho quando propôs a “aprovação da lei sem admissão de PPP” e que o tema passasse para a nova legislatura, acrescentando que foi o desafio lançado ao PS em junho que “fica agora concluído”.

Pedro Filipe Soares destacou que o texto agora alcançado “não eliminará as discussões” que ainda estão por fazer sobre a gestão do SNS. “Da nossa parte sabem com o que podem contar, estamos cá para garantir que não há mais PPP”, afirmou.

A líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, já tinha reagido, no Twitter, poucos minutos após a conferência de imprensa do PCP, com uma referência a João Semedo, co-autor da proposta da Lei de Bases da Saúde.

“O legado do passado, das PPP na Lei de Bases da Saúde e do decreto-lei foi destruído com a solução que alcançámos”, disse Pedro Filipe Soares acrescentando que espera que o partido tenha “força suficiente para garantir que não haverá novas PPP na saúde”. Relativamente à votação da próxima sexta-feira, o líder parlamentar do BE foi claro: “Votaremos a favor quer desta proposta de avocação apresentada [pelo PS] para alterar as propostas de alteração realizadas na comissão, quer da Lei de Bases da Saúde na sua versão final, porque alcança no seu contexto o que tínhamos proposto”.

César diz que há condições para Marcelo promulgar

Em comunicado, o PS afirma que enviou ao PCP, BE e Os Verdes a nova proposta que vai “avocar em plenário o artigo 3.º do texto de substituição”. O artigo 3.º é a norma revogatória do texto final que revoga a anterior Lei de Bases da Saúde e o decreto-lei de 2002. No que diz respeito ao decreto-lei, que permite a gestão dos hospitais públicos por entidades privadas, será revogado com a entrada em vigor da legislação que defina os termos da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, no prazo máximo de 180 dias.

O PS destaca, ainda, que no texto da base 6 não é “interditada qualquer forma de gestão”, sendo necessária regulamentação futura.

Ao final da tarde, a partir dos Açores, o líder parlamentar do PS, Carlos César, disse ainda que a proposta para a Lei de Bases da Saúde resulta de um entendimento alargado, podendo ser aprovada no parlamento e promulgada pelo Presidente da República.

O líder parlamentar socialista, que falava aos jornalistas em Ponta Delgada, afirmou que a proposta para a nova Lei de Bases da Saúde tem um apoio alargado, o que “poderá, não só proporcionar que ela seja aprovada, como também que ela seja promulgada”, já que “não basta a Assembleia da República aprovar uma lei, é importante que o Presidente da República se sinta em condições de a promulgar”, prosseguiu.

“O Partido Socialista tem procurado ao longo desta discussão da lei de bases da saúde contribuir com propostas que possam gerar consensos. Era importante conseguir prosseguir com este trabalho que temos vindo a fazer, com o Partido Comunista, com os Verdes, também com o Bloco de Esquerda, no sentido de tentar uma solução que, no caso específico das Parcerias Público-Privadas pudesse ultrapassar, nesse detalhe, aquilo que é o grande objetivo de fazer aprovar uma lei que é uma lei muito importante para o Partido Socialista”, afirmou.

Carlos César considerou ainda que o entendimento hoje conseguido “é alargado”, acrescentando que acredita “que o PSD teria condições para fazer uma aproximação a este esforço que os partidos à esquerda têm feito”.

E que comentário merece a nova Lei de Bases da Saúde por parte do PSD? Em declarações ao Observador, o deputado Ricardo Baptista Leite fala numa colagem do PS à esquerda e afirma que o partido social-democrata vai votar contra a nova lei. “Neste momento, o PSD não pode aprovar uma lei que fica pior que a lei anterior e que, ainda para mais, não responde às necessidades efetivas dos doentes. E é por isso que votaremos contra”, afirma.

Ricardo Baptista Leite diz que nova lei não responde às verdadeiras necessidades dos doentes

O deputado diz ainda que, apesar de aprovado com votos favoráveis de BE e PCP, o texto não fecha a porta as parcerias publico privadas.

Artigo atualizado às 21h30